Página 4871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Janeiro de 2017

Intimado (s)/Citado (s):

- CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

- ERCILIA BRITO SEPULVEDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001319-19.2015.5.02.0312 (RO)

RECORRENTE:CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS RECORRIDO: ERCILIA BRITO SEPULVEDA RELATOR: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. Sentença, (id ac41507), que julgou parcialmente procedente a ação.

Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id 688c7eb) pretendendo a reforma da decisão a quo, sustentando que não cabe falar-se em condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Assume que as verbas rescisórias não foram adimplidas em razão da situação econômica da empresa. Nesse mesmo sentido, postula pela reforma acerca da condenação no pagamento da multa do art. 467 da CLT asseverando que em defesa impugnou todos os pedidos da inicial, presente então a controvérsia. Contrarrazões (id eaa5c4b), a qual a autora postula pelo não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois manifestamente inadimissível.

Preparo nos autos.

É o relatório.

II - V O T O. 1. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INADMISSÍVEL.

No caso em tela, as matérias ventiladas pela reclamada em seu recurso são controvertidas, razão pela qual não se aplica a hipótese legal.

Rejeita-se a preliminar.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto.

2. JUÍZO DE MÉRITO.

2.2. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT, devidas.

Recorre a reclamada sustentando quenão cabe falar-se em condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT. Assume que as verbas rescisórias não foram adimplidas em razão da situação econômica da empresa. Nesse mesmo sentido, postula pela reforma acerca da condenação no pagamento da multa do art. 467 da CLT asseverando que em defesa impugnou todos os pedidos da inicial, presente então a controvérsia.

Sem razão.

À luz do quanto exposto, configurada a confissão real da reclamada no sentido de as verbas rescisórias não foram efetivamente adimplidas, e não se desvencilhando a recorrente do seu ônus de comprovar o fato obstativo à pretensão autoral, é de rigor mantença do decreto condenatório de origem no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Como cediço, as verbas salariais incontroversas a que se refere o preceito do art. 467 da CLT são aquelas cuja exigibilidade é deflagrada pelo fato do rompimento do contrato de trabalho, tal como sói acontecer na espécie, de sorte que deveria adimpli-las de forma indenizada quando da terminação contratual, o que não

ocorreu.

Nesse sendeiro, pontua Ricardo Regis Laraia que a norma veiculada no art. 467 da CLT "é de natureza processual e estabelece sanção para o empregador que não paga em juízo as verbas incontroversas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, que deveriam ter sido quitadas extrajudicialmente nos prazos do art. 477, § 6º, da Consolidação. Incluem-se nessas verbas, por exemplo: o saldo salarial, o aviso-prévio indenizado, as férias indenizadas com o acréscimo de um terço, o 13º salário, a indenização de 40% do FGTS prevista no art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90, a indenização pela extinção antecipada do contrato a termo do art. 479 da CLT etc.; em suma, todas as parcelas exigíveis em razão do rompimento do vínculo empregatício". (in CLT interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo / Costa Machado, organizador; Domingos Sávio Zainaghi, coordenador. 4ª ed. Barueri: Manole, 2013, p. 348)

Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso interposto.

III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO,

ACORDAM os Magistrados da 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA RECLAMANTE e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO . Mantida a sentença primeva. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.