Página 4873 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Janeiro de 2017

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atenção especial será dada a postos de trabalho onde se executam as tarefas em questão com uma lógica de aprofundamento"(laudo sob ID. 407aab9).

No tocante aos exames complementares, a Resolução CFM n. 1488/1998 (dispõe de normas específicas para médicos que atendam o trabalhador), em seu art. 2º, preceitua que os exames complementares somente serão realizados caso haja necessidade, a critério do médico, que, in casu, foi observado pela perita, conforme ID. 9f28a7b (pp. 14/20), sendo certo, ademais, que suas conclusões periciais também foram pautadas na avaliação médicapericial, no teor do prontuário clínico do periciando e na história pregressa da moléstia.

Portanto, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, estando a prova técnica em compasso com a Resolução CFM n. 1488/1998.

Preliminar a que se rejeita.

2.1.2. Da transação no Plano de Dispensa Voluntária - PDV. Efeitos jurídicos. Compensação/devolução dos valores pagos com os reconhecidos em Juízo. Impossibilidade.

Outrossim, verbera a reclamada, ora recorrente, que merece reforma a sentença, relativamente à quitação conferida pelo trabalhador através de sua adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), em que pese aos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do E. TST. Argumenta que as partes já transigiram sobre a pretensão deduzida pelo recorrido na presente ação e o instrumento de transação extrajudicial juntado aos autos reflete negócio jurídico validamente pactuado pelas partes e não é contrária a nenhuma disposição legal. Acrescenta que o instrumento de transação foi livremente firmado entre as partes, quando o recorrido optou por rescindir seu contrato de trabalho com a recorrente, percebendo uma indenização pecuniária para evitar controvérsias relacionadas a todo e qualquer direito que pudesse ser alegado em razão do contrato de trabalho mantido com a recorrente. Ressalta, ainda, firmaram a transação por escrito, na presença de duas testemunhas e do representante do combativo representativo Sindicado dos Metalúrgicos do ABC, o que demonstra a perfeita validade do acordo pactuado.

Subsidiariamente, giza a recorrente que, no mínimo, deve-se deferir a compensação, dedução ou devolução dos valores recebidos pelo recorrido a título de PDV, porquanto não podem ser confundidos com os recebidos como verbas rescisórias, constantes do TRCT homologado pelo sindicato da categoria.

Nada a prover.

A questão em análise restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, apreciando o tema 152 da Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário n. 590.415/Santa Catarina, por unanimidade e nos termos do voto do Relator Ministro Roberto Barroso, com força expansiva e persuasiva (STF, Plenário, Rcl 4335/AC, Informativo 739), fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Segue a ementa do referido Acórdão na íntegra:

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS . 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese:"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa