Página 4874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Janeiro de 2017

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condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".

No caso em epígrafe, é incontroverso que o Programa de Demissão Voluntária (PDV), com ampla quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, não tem respaldo em Acordo Coletivo de Trabalho, razão por que não pode ser referendado pelo Judiciário, conforme decisão paradigmática do STF.

Por fim, ao reverso da alegação recursal patronal, os créditos reconhecidos em Juízo não são suscetíveis de compensação com o valor pago a título de PDV, tampouco devolução, porquanto o valor foi quitado por mera liberalidade, tendo como finalidade o desligamento do reclamante da empresa, vale dizer, recebeu a importância para se desligar da empresa e, havendo o desligamento, não há falar-se em devolução.

A controvérsia, aliás, encontra-se pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 do TST:

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

Por tais fundamentos, mantém-se incólume a sentença impugnada no particular. Recurso patronal desprovido no item.

2.1.3. Responsabilidade civil patronal acidentária. Doença ocupacional adquirida pelo trabalhador. Requisitos preenchidos.

A reclamada, ora recorrente, pugna pela exclusão da responsabilidade civil acidentária imposta pela origem, ao argumento de que não estão presentes os requisitos legais estampados nos arts. 186 e 927 do CC.

Sem razão, todavia.

Nos termos dos arts. , V e X, , XXVIII, da CRFB, e arts. 186 e 927, do CC/02, aplicáveis na seara laboral por força do art. da CLT, para que se impute ao empregador a responsabilização civil por eventuais danos (morais e/ou materiais) sofridos pelo empregado, decorrentes de doença ou acidente de trabalho, deve ficar evidenciada a concorrência dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pelo autor: (a) o dano ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade (ou concausa ) entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré; e (c) a culpa da empresa.

No caso dos autos, de proêmio, consigne-se que o laudo médico oficial é hábil para formar o convencimento do Juiz sobre a comprovação da moléstia do autor, uma vez que em compasso com os arts. 2º e 10, II, da Resolução CFM nº 1.488/1998, encontrandose assaz fundamentado, claro e objetivo, bem assim com nível de detalhamento suficiente para o deslinde da querela.

Superada essa premissa, no punctum saliens,denota-se que a perícia médica oficial, sob IDs. 9f28a7b e 407aab9, concluiu que" o autor é portador de patologia de nexo causal com o trabalho, existindo SIM nexo causal, com a atividade desempenhada na empresa em lide, se tratando SIM de moléstia Ocupacional ". Para embasar a conclusão pericial, consignou a expertque as alterações encontradas na coluna lombar," como visto em todo o prontuário médico, há fatores de risco e nexo com o trabalho na Reclamada. "

Consta do trabalho técnico que o reclamante executava esforços físicos de flexo-extensão da coluna vertebral, cujas características ocupacionais justificam o aparecimento e desenvolvimento da moléstia em exame.

No que tange à incapacidade laboral, gizou a perita que, considerando os conceitos do INSS, fica caracterizada a incapacidade parcial e permanente do autor, decorrente da moléstia em coluna lombar, em grau moderado, com 12,5% de perda patrimonial (ID. 407aab9).

A conclusão pericial, encampada pela Instância de origem, não poderia ser diversa, sendo de rigor a sua manutenção.

Isso porque o reclamante - ao tempo da admissão aos quadros da reclamada - foi considerado apto para o trabalho, não havendo qualquer indicativo de limitação preexistente de cunho ocupacional. Conforme se extrai da perícia médica oficial, as atividades laborais implicavam posições antiergonômicas, com movimentos repetitivos, sendo, pois, decisivas para o desenvolvimento da patologia na coluna lombar de caráter, in verbis:

"Unidade de CAMPINAS: O Autor desenvolvendo a função de Ajudante possuía como atribuições: recolher o lixo, preparar peças na bancada, montar bancos, colocar os mesmos nos carrinhos e montá-los dentro dos ônibus, esteve atuante por cerca de 5 anos; Posterior, foi transferido para a função de Praticante onde esteve atuante por cerca de dois anos, e exercia as mesmas atividades; Após, mudou-se para a função de Eletricista Montador, onde possuía as seguintes atribuições: revisar a parte elétrica dos veículos, montar os cilindros à gás, esteve por cerca 4 anos; Depois, passou para a função de Líder, realizando a montagem de bagageiro dentro dos ônibus e de motor eixo câmbio e controlando a equipe de 140 pessoas, onde ficou por 3 anos; Transferido para