Página 72 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Janeiro de 2017

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ANGELICA APARECIDASEZINI   GTED-2 A servidora é responsável pela gestão datramitação de processos administrativosrelativos à regularização ambientaldesenvolvida na Superintendênciade Projetos Prioritários Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
ANTONIO AuGuSTO MELOMALARD 1176424-8 GTED-3 O servidor é responsável pelas gestão dasações de suporte e propostas de modernizaçãodos processos de licenciamento ambiental ede autorização para intervenção ambiental Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
LILIANA ADRIANA NAPPIMATEuS 1156189-1 GTED-2 A servidora é responsável pelas ações voltadaspara o apoio técnico e normativo e diretrizespara o alinhamento dos aspectos técnicose normativos em relação aos processos delicenciamento ambiental e de autorizaçãopara intervenção ambiental no Estado Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
CIBELE DE ARAuJOMAGALHÃES 1200521-1 GTED-2 A servidora é responsável pela gestão dasações relativas a promoção da articulaçãocom órgãos e entidades municipais, visandoa fomentar a gestão ambiental municipalcom foco no desesnvolvimento sustentável Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
vLADIMIR RABELO LOBATOE SILvA 1174211-1 GTED-2 O servidor é responsável pela gestãoda padronização e o alinhamento dosaspectos normativos em matérias decontrole e fiscalização ambiental Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
vANESSA HELENA HILARIOFERNANDES CRuZ 1373443-9 GTED-2 A servidora é responsável pela gestãoda instauração e acompanhamento datramitação de processos administrativosdos autos de infração Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
FABIANA GONCALvESMOREIRA 1209126-0 GTED-2 A servidora é responsável pela gestãocentral das denúncias e das requisiçõespor descumprimento à legislaçãoambiental e de recursos hídricos Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
ANDERSON PRADO CAMPOS 1370162-8 GTED-2 O servidor é responsável pela promoçãoda valorização dos servidores, por meioda coordenação de ações voltadas parao desenvolvimento dos servidores nacarreira e demais concessões, alinhadoscom a estratégia do SISEMA . Promover a valorizaçãodos servidores . 
FLAvIA DANIELLE MENDES 1387928-3 GTED-2 A servidora é responsável pela promoçãoda valorização dos servidores, por meio dofomento e da coordenação de ações voltadaspara o desenvolvimento, com ênfase naformulação de programas de capacitação,alinhadoscom a estratégia do Sisema . Promover a valorizaçãodos servidores . 
CAROLLINE vILELARODRIGuES 11476306-6 GTED-2 A servidora é responsável pela promoçãoda valorização dos servidores, por meiodo fomento e coordenação de açõesvoltadas para a provisão e desenvolvimentona carreira dos servidores . Promover a valorizaçãodos servidores . 
ERICK LuANDY DA SILvAvASCONCELOS 1374569-0 GTED-2 O servidor é responsável pela coordenação eexecução de ações na área de apoio logístico . Apoio à AdministraçãoPública 
BRENO ESTEvES LASMAR 1049109-0 GTED-3 O servidor é responsável pela coordenaçãoe execução de ações de suporte estratégicoe gestão operacional às Suprams. Apoio à AdministraçãoPública 
FLAvIA MARIA MAQuINESIMAO 1196965-6 GTED-2 A serv idora é responsável pelacoordenação do aprimoramento dagestão operacional das Suprams . Apoio à AdministraçãoPública 
GuILHERME PASSOS FRICHE 1153051-6 GTED-2 O servidor é responsável pelacoordenação de ações voltadas para odesenvolvimento e aprimoramento demecanismos de gestão das Suprams . Apoio à AdministraçãoPública 
RAFAEL REZENDE TEIxEIRA 1364507-2 GTED-2 O servidor é responsável pela coordenaçãoe execução das atividades de controlee fiscalização referentes ao uso derecursos ambientais, hídricos, florestais,pesqueiros e faunísticos, no âmbitoda Supram Alto São Francisco . Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
JOSÉ AuGuSTO DuTRABuENO 1365118-7 GTED-2 O servidor é responsável pela gestão datramitação de processos administrativos decompetência da Supram Alto São Francisco . Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
FLAvIA MARA DOS SANTOSLOPES 1021370-0 GTED-2 A servidora é responsável pela gestão dasatividades de suporte operacional, financeiro eadministrativo na Supram Alto São Francisco . Apoio à AdministraçãoPública 
LEONARDO TADEuDALLARIvA ROCHA 1386233-9 GTED-4 O servidor é responsável pela gestãodas atividades de regularização,fiscalização e controle ambiental naSupram Central Metropolitana . Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
LIANA NOTARI PASQuALINI 1312408-6 GTED-2 A servidora é responsável pela gestãodas atividades de suporte técnico àregularização ambiental desenvolvidana Supram Central Metropolitana . Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
LARISSA MADuREIRAMARTINS 1326541-8 GTED-2 O servidor é responsável pela coordenaçãoe execução das atividades de controlee fiscalização referentes ao uso derecursos ambientais, hídricos, florestais,pesqueiros e faunísticos, no âmbitoda Supram Central Metropolitana . Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
GILMAR DOS REIS MARTINS 1353484-7 GTED-2 O servidor é responsável pela gestãodas atividades de suporte técnico àregularização ambiental desenvolvidana Supram Jequitinhonha . Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
vICTOR HuGO ALvESSOARES 1364959-5 GTED-2 O servidor é responsável pelacoordenação e execução das atividadesde controle e fiscalização referentes aouso de recursos ambientais, hídricos,florestais, pesqueiros e faunísticos, noâmbito da Supram Jequitinhonha. Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
CANDIDA CRISTINABARROSO DE vILHENA 1021268-6 GTED-2 A servidora é responsável pela gestão dasatividades de suporte operacional, financeiroe administrativo na Supram Jequitinhonha . Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
ANDREIA COLLI 1150175-6 GTED-2 O servidor é responsável pelacoordenação e execução das atividadesde controle e fiscalização referentes aouso de recursos ambientais, hídricos,florestais, pesqueiros e faunísticos, noâmbito da Supram Leste Mineiro. Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
ADRIANA ROSA ZuLSKE 1375266-2 GTED-2 A servidora é responsável pela gestão dasatividades de suporte operacional, financeiroe administrativo na Supram Leste Mineiro . Apoio à AdministraçãoPública 
GISLANDO vINICIuS ROCHADE SOuZA 1182856/3 GTED-2 O servidor é responsável pelacoordenação e execução das atividadesde controle e fiscalização referentes aouso de recursos ambientais, hídricos,florestais, pesqueiros e faunísticos, noâmbito da Supram Norte de Minas. Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
SERGIO NASCIMENTOMOREIRA 1380348-1 GTED-2 O servidor é responsável pela coordenaçãoe execução das atividades de controlee fiscalização referentes ao uso derecursos ambientais, hídricos, florestais,pesqueiros e faunísticos, no âmbitoda Supram Noroeste de Minas . Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
BRuNO EDuARDO DANOBREGA TAvARES 1207819-2 GTED-2 O servidor é responsável pelacoordenação e execução das atividadesde controle e fiscalização referentes aouso de recursos ambientais, hídricos,florestais, pesqueiros e faunísticos, noâmbito da Supram Sul de Minas. Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
DANIELLA FLORENTINOCOSTA 1182746-6 GTED-2 A servidora é responsável pela gestão dasatividades de suporte operacional, financeiroe administrativo na Supram Sul de Minas . Apoio à AdministraçãoPública 
JOSÉ vICTOR DE REZENDEAGuIAR   GTED-3 O servidor é responsável pela gestãodas atividades de regularização,fiscalização e controle ambiental naSupram Central Metropolitana . Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
FRANCELY APARECIDAMORENO DE TILLIO 1147850-0 GTED-2 O servidor é responsável pela coordenaçãoe execução das atividades de controle efiscalização referentes ao uso de recursosambientais, hídricos, florestais, pesqueirose faunísticos, no âmbito da SupramTriângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Intensificar o monitoramentoe a fiscalização ambiental 
ILMA SOARES DA SILvA 388711-4 GTED-2 A servidora é responsável pela gestãodas atividades de suporte operacional,financeiro e administrativo na SupramTriângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Apoio à AdministraçãoPública 

O servidor é responsável pela

coordenação e execução das atividades

ALESSANDRO ALBINO de controle e fiscalização referentes ao Intensificar o monitoramento

941892-2 GTED-2

FONTES uso de recursos ambientais, hídricos, e a fiscalização ambiental

florestais, pesqueiros e faunísticos, no

âmbito da Supram Zona da Mata.

SILvIA CRISTIANE LACERDA 1167076-7 GTED-2 A servidora é responsável pela gestão dasatividades de suporte operacional, financeiroe administrativo na Supram Zona da Mata . Apoio à AdministraçãoPública . 
THIAGO HIGINO LOPES DASILvA 1309428-9 GTED-3 O servidor é responsável pela gestão dasatividades de regularização, fiscalização econtrole ambiental na Supram Leste Mineiro . Aprimorar continuamente oprocessode regularização ambiental . 
RAÍSSA DIAS DE FREITAS 1364025-5 GTED-2 A servidora é responsável peloassessoramento normativo e alinhamentoprocessual, bem como pela gestão dosprojetos de lei no âmbito da SEMAD. Apoio à administraçãopública . 

RESOLuÇÃO SEMAD nº 2461, de 27 de janeiro de 2017 .

Credencia servidores para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização e autuação no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável–SEMAD e dá outras providências .

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto Estadual n .º 47 .042, de 06 de setembro de 2017 .

Considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos de fiscalização no Estado de Minas Gerais;

Considerando a necessidade de credenciamento dos servidores para a realização de fiscalização e lavratura de autos de fiscalização e autos de infração, conforme legislação vigente .

RESOLvE:

Art. 1º . Ficam credenciados os servidores abaixo relacionados para a prática das atividades relativas às ações de fiscalização no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como às competências específicas contidas nos parágrafos 1º e 4º do artigo 27 e parágrafo 1º, do artigo 31, do Decreto Estadual nº 44 .844, de 25 de junho de 2008:



Isabela Fernanda Caroba MASP 1 .378 .179-4 
Omar José vale do Amaral MASP 1 .396 .779-9 
Everton de Oliveira Rocha MASP 1 .308 .628-5 
João Paulo Lopes Gomes MASP 1 .374 .706-8 
Mariana Antunes Pimenta MASP 1 .363 .915-8 

Art. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017 .

Jairo José Isaac - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

27 920589 - 1

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SuPRAM Jequitinhonha torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:

*Posto Pé da Serra de Itambé Ltda . - Posto revendedor - Santo Antônio do Itambé/MG - PA/Nº 21766/2008/002/2013 - Classe 1 . vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 26/01/2017 .

(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo . Superintendente Regional de Meio Ambiente da SuPRAM Jequitinhonha .

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SuPRAM Leste Mineiro torna público que foi firmado o Primeiro Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:

*Empresa Construtora Brasil S .A . - usina de produção de concreto comum - Caeté/MG - PA/Nº 10679/2015/001/2015 - Classe 3 . vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 11/12/2016 .

(a) Eduardo Silva Ataíde . Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Leste Mineiro .

O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SuPRAM Leste Mineiro torna público que foi firmado o Primeiro Termo Aditivo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado:

*Vamtec S.A. - Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas e outras formas de tratamento ou disposição de resíduos não listados ou não classificados - Timóteo/MG - PROC./Nº 00188/1992/013/2015 -Classe 3 . vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 18/12/2016 .

(a) Eduardo Silva Ataíde . Superintendente Regional de Meio Ambiente da SuPRAM Leste Mineiro .

27 920625 - 1

RESOLuÇÃO CONJuNTA SEMAD/FEAM/

IGAM nº 2460 de 27 de janeiro de 2017

Institui Grupo Técnico responsável por elaborar estudos para a definição de diretrizes técnicas para regularização ambiental da atividade de exploração de gás natural a partir de recurso não convencional quando empregada técnica de fraturamento hidráulico no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DESENvOLvIMENTO SuSTENTÁvEL, com fulcro no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 47 .042, de 06 de setembro de 2016; O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 45.825, de 20 de dezembro de 2011; A DIRETORA GERAL DO INSTITuTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGuAS – IGAM, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 46 .636/2014 e tendo em vista o disposto na Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016, .

RESOLvEM:

Art. 1º - Fica instituído Grupo Técnico com a atribuição de definição de diretrizes técnicas para regularização ambiental da atividade de exploração de gás natural a partir de recurso não convencional quando empregada técnica de fraturamento hidráulico .

Art. 2º - Para elaboração dos trabalhos, o Grupo será composto por um membro titular e suplente das seguintes unidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, sob a coordenação do primeiro:

I. Subsecretaria de Regularização Ambiental;

II. Subsecretaria de Fiscalização Ambiental;

III . Instituto Mineiro de Gestão das Águas .

Iv. Fundação Estadual do Meio Ambiente .

§ 1º . Os dirigentes de cada unidade terão 10 (dez) dias para indicar seus representantes, contados da vigência desta Resolução .

§ 2º. Os trabalhos deverão ser finalizados em24 (vinte e quatro) meses, contados da vigência da desta Resolução .

§ 3º . O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período .

Art. 3º - A critério do Grupo de Trabalho poderão ser convocados a participar das reuniões outros representantes do SISEMA e de outras entidades e órgãos, que possam colaborar na discussão de temas específicos.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2017

(a) Jairo José Isaac - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

(b) Rodrigo de Melo Teixeira - Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente;

(c) Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas .

27 920529 - 1

DIRETORIA DE AuTOS DE INFRAÇÃO – DAINF

CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MuLTA

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a (s) penalidade (s) de multa aplicada (s) nos respectivos autos de infração .

O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 44 .844/2008 .

Autuado Documento Processo AI 
Wilson CarlosCorreia 105 .299 .536-50 454228/16 153878/2013 

27 920649 - 1



Jose de OliveiraSouza 004 .555 .406-40 454768/17 156892/2013 
Jose Domingosde Novais 080 .725 .596-30 456684/16 120874/2013 
Rodrigo Filgueirasda Mata 982 .482 .866-49 458930/16 20344/2015 
Rodrigo Filgueirasda Mata 982 .482 .866-49 458911/16 38228/2015 
Jose FerreiraSoares 547 .226 .406-53 458810/16 39728/2015 
Draga Para deMinas e TransporteLtda- Me 66 .287 .582/0001-47 454081/16 155519/2013 
Jose Ildesda Cunha 301 .421 .216-49 457864/16 191697/2013 
Joao PereiraBarbosa 067 .955 .096-80 459308/16 50564/2013 
Agnaldo Antoniode Matos 104 .454 .906-83 454096/16 157142/2013 
Maria PolicenaRosangela da Silva 694 .647 .588-72 446968/16 152845/2014 
Eliane de Oliveirade Souza 067 .161 .086-45 456675/16 120873/2013 
Pedro Lomeude Faria 925 .907 .726-53 457487/16 38203/2015 

REMISSÃO DA PENALIDADE DE MuLTA SIMPLES

Nos termos do artigo 32 do Decreto 44 .844, de 25 de junho de 2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da decisão remissão da penalidade de multa dos respectivos autos de infração . O crédito não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos de infração assinalados abaixo se enquadram nos requisitos do art. § 2º, da Lei 21 .735/15, estando, portanto, REMITIDOS . Ademais, conforme disposição do § 4º do art. a remissão prevista na lei 21 .735/2015 diz respeito ExCLuSIvAMENTE aos créditos não tributários . Não abrange a remissão a obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, demais penalidades eventualmente aplicadas e a responsabilidade civil, devendo ser considerada a reincidência para os devidos fins legais. Os bens eventualmente apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do art. 71 do Decreto 44 .844/2008 .



Autuado Auto deInfração Processo 
Alcino José Costa 18725/2011 436040/15 

DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM

PROCESSOS DE AuTOS DE INFRAÇÃO

A Diretoria de Autos de Infração - DAINF notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração .

Autuado: RODRIGO ALvES DE SOuZA

Auto de infração: 199249/2014 . – Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração .

Autuado: vANILDO vELOSO DuRAES

Auto de infração: 202627/2014 . – Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração .

Autuado: MARIvALDO OLIvEIRA DE ALMEIDA

Auto de infração: 51810/2013 . – Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração .

Autuado: TONI CuRTIS ZuLATO ALvES

Auto de infração: 89445/2014 . – Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração .

Autuado: ANTONIO LOPES DE MENDONÇA

Auto de infração: 201233/2013 . – Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração .

Autuado: GILLIARDE RODRIGuES PEREIRA

Auto de infração: 171208/2013 . – Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração .

Autuado: IRIO BRAZ RIBEIRO

Auto de infração: 34905/2015 . – Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração .

NOTIFICAÇÃO DE AuTO DE INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 32 do Decreto 44 .844, de 25 de junho de 2008, ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD. Comunicamos que findo o prazo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo .



Nome Identificação AI 
Antônio Luiz Rodrigues 685 .066 .358-53 220/2013 
Antônio Luiz Rodrigues 685 .066 .358-53 221/2013 
Posto Gentil TeofiloOtoni Ltda . 03 .593 .466/0001-36 164516/2013 
vomaro Comérciode Carvão Ltda . 05 .124 .751/0001-33 193089/2013 
JLA Serraria Ltda . 02 .554 .530/0001-07 173461/2013 
José Francisco da Silva 431 .792 .076-04 429/2013 
Walter Santana Arantes 312 .152 .036-91 54175/2015 
Walter Santana Arantes 312 .152 .036-91 54173/2015 
Walter Santana Arantes 312 .152 .036-91 54172/2015 

Em relação aos autos de infração listados abaixo, informamos que os mesmos têm seu crédito não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas enquadrados nos requisitos do art. § 2º, da Lei 21 .735/15, estando, portanto, REMITIDOS, caso não seja apresentada defesa . Ademais, conforme disposição do § 4º do art. a remissão prevista na lei 21 .735/2015 diz respeito ExCLuSIvAMENTE aos créditos não tributários (pena de multa) . Os bens eventualmente apreendidos serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições do art. 71 do Decreto 44 .844/2008 .

Nome Identificação AI 
valdemar Bernadeli 301 .656 .606-00 64425/2012 
Abílio Brischiliari 152 .889 .608-44 69434/2012 
Jadir de Matos 543 .297 .606-49 251/2012 
Mário Correia de Mendonça 292 .794 .966-20 144864/2012