Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2017

processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 - O (a) advogado (a) constituído (a) deverá providenciar o comparecimento do (a) autor (a) em audiência, independente de intimação pessoal. 6 - Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do réu, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária no Banco 237/Banco Bradesco, Agência 2799-5, nº 1021829, ou em outra conta a ser diretamente fornecida pelo alimentando. 7 - Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário (s) mínimo (s) vigente, devido (s) de trinta em trinta dias à partir da citação.8 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado, conforme art. 2º da Resolução 742/2016.Int - ADV: EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP)

Processo 1024059-62.2015.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.H.B.M. - F.M. - Vistos.Cumpra-se a r.Sentença de fls. 72.Int. - ADV: CASSIANO ABICHARA DA SILVA (OAB 350612/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1024308-13.2015.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.M. - Vistos, etc.Trata-se de ação de Fixação que R. G. M., representado (a) por sua mãe C. N. G. A., move em face de P. A. M., qualificados na inicial. Os autos encontram-se aguardando manifestação do autor há mais de trinta dias. Com quanto regularmente intimado a promover o efetivo andamento ao feito, na forma estabelecida no parágrafo 1º do artigo 485, do Código de Processo Civil, o autor quedouse inerte (fl. 34). O Ministério Público opinou pela extinção do feito (fl. 38). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado desta decisão e feitas as anotações necessárias em Cartório, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JOSÉ ROBERTO BERTOLI FILHO (OAB 306835/SP)

Processo 1024579-22.2015.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.M.O. - Vistos. Considerando que a pesquisa junto ao CAEX abrange os bancos de dados da SRF, SPC, IIRGD e JUCESP, dentre outros, oficie-se solicitando eventual endereço do (a) requerido (a). Após, manifeste-se a parte interessada, no prazo legal. Int. - ADV: ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS (OAB 297441/SP)

Processo 1024633-22.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - Guarda - H.S.S. - D.A.B.O. e outro - Vistos.Fls. 59: A replica.Após, tornem ao Ministério Público.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP)

Processo 1024719-56.2015.8.26.0405 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S.A.R. - L.L.S.B. -Vistos.Manifeste-se o autor sobre a contestação e documentos apresentados pela requerida (fls. 72/118), no prazo legal. - ADV: JUDITE LUIZ DA SILVA (OAB 300369/SP), MARCELO VIEL (OAB 95822/SP), RUBENS MACHADO (OAB 97906/SP)

Processo 1024822-29.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.T.S. - Despacho -Genérico - ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

Processo 1024822-29.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.T.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Regularize-se a classe da demanda no sistema informatizado, que deverá constar como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, atentando o peticionário ao correto e integral preenchimento dos campos quando da distribuição.Fls. 45, item 02: Oficie-se.Com a vinda da resposta do oficio, ao Ministério Público.Int. - ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

Processo 1024826-66.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Revisão - I.C.S. - Vistos. 1. Encaminhe-se ao CEJUSC.2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.3. Designo audiência prévia de conciliação para o 21/06/2017 às 15:30h, a ser realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, à Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 336, Jardim Bela Vista, 4º andar, Osasco SP.4. Cite-se e intime-se o (a) requerido (a) para os atos e termos da ação proposta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação entre as partes, o processo retornará à Vara para regular prosseguimento, contando-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação, a partir da audiência supra.5. O (a) advogado (a) constituído (a) deverá providenciar o comparecimento do (a) autor (a) em audiência, independente de intimação pessoal.6. O pedido liminar será apreciado no momento oportuno.7. Oficie-se à empregadora na forma requerida (fl. 18, item “3”). - ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

Processo 1024935-80.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.A.R. - Vistos.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Atenda o requerente o quanto solicitado na cota ministerial de fls. 17, item 02, no prazo de dez dias.Após, vista ao MP.Int. - ADV: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 111342/SP)

Processo 1025052-71.2016.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - A.W.C. - Vistos. 1. Encaminhe-se ao CEJUSC.2. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.3. Designo audiência prévia de conciliação para o 21/06/2017 às 14:50h, a ser realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, à Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº 336, Jardim Bela Vista, 4º andar, Osasco SP. 4. Cite-se e intime-se o (a) requerido (a) para os atos e termos da ação proposta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação entre as partes, o processo retornará à Vara para regular prosseguimento, contando-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação, a partir da audiência supra.5. O (a) advogado (a) constituído (a) deverá providenciar o comparecimento do (a) autor (a) em audiência, independente de intimação pessoal.6. Considerando o parecer do Ministério Público (fl. 248), defiro o pedido de tutela antecipada para reduzir os alimentos, provisoriamente, para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, para 50% do salário (s) mínimo (s) vigente, devido (s) de trinta em trinta dias à partir da citação. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO (OAB 288017/SP)

Processo 1025238-31.2015.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.S.O. - Despacho-Ofício - Genérico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1025248-41.2016.8.26.0405 - Arrolamento Sumário - DIREITO CIVIL - Neuza de Lima Santos Silva - Vistos.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Atenda o requerente o quanto solicitado na cota ministerial de fls. 16, itens 02 a 05, no prazo legal.Após, vista ao MP.Int. - ADV: VERA TEIXEIRA BRIGATTO (OAB 100827/SP)