Página 143 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Janeiro de 2017

parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:



03 Procuradoria Geral do Município – PGM   
001 Procuradoria Jurídica – PJ   
0309200022.065 Manutenção da Procuradoria Jurídica   
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.573,60 
13 Sec. Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação- SOSUH   
001 Gabinete de Assessoramento - GA   
1545200022.051 Serviços de Administração Geral – Obras e ServiçosUrbanos   
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou doMilitar   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.700,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 91.000,00 
3.1.90.46.00 Auxílio-Alimentação   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 13.000,00 

Art. 3º - Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Negro, 26 de janeiro de 2017.

MILTON JOSÉ PAIZANI

Prefeito Municipal

WILSON SCHEUER

Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio

JOANI ASSIS PETERS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral

Publicado por: Adaucio Jo o Pereira Código Identificador: 002D1B14

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DECRETO Nº 006/2017

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.

Milton José Paizani , Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 2.728, de 26 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 627.273,60 (seiscentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta centavos) destinados a atender a despesa abaixo relacionada:

03 Procuradoria Geral do Município – PGM   
002 Assessoria Jurídica – AJ   
0309100022.005 Manutenção da Assessoria Jurídica   
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.573,60 
11 Secretaria M. de Saúde – SMS/Fundo M. de Saúde –FMS   
004 Departamento de Assistência à Saúde – DAS   
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde   
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente   
Fonte 500 Bloco de Invest. Rede Serv.Saúde- Port.Nº204/07-GM 503.000,00 
13 Sec. Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação- SOSUH   
003 Departamento de Obras Públicas - DOP   
1545100022.056 Execução e Manutenção de Obras Públicas   
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou doMilitar   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.800,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 22.000,00 



3.1.90.46.00 Auxílio-Alimentação   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00 



3.1.91.13.00 Obrigações Patronais   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 3.000,00 

004 Departamento Rodoviário Municipal – DRM



2678200022.057 Manutenção e Controle da Frota Municipal 
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou doMilitar 

Fonte 000 900,00

Recursos Ordinários (Livres)



3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 69.000,00 

3.1.90.46.00 Auxílio Alimentação



Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 12.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais   

Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00

Art. 2º – Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 124.273,60 (cento e vinte quatro mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta centavos), apurados de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:



03 Procuradoria Geral do Município – PGM   
001 Procuradoria Jurídica – PJ   
0309200022.065 Manutenção da Procuradoria Jurídica   
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.573,60 
13 Sec. Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação- SOSUH   
001 Gabinete de Assessoramento - GA   
1545200022.051 Serviços de Administração Geral – Obras e ServiçosUrbanos   
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou doMilitar   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.700,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 91.000,00 
3.1.90.46.00 Auxílio-Alimentação   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00 
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais   
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 13.000,00 

Art. 3º - Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º – Em decorrência do Crédito Adicional previsto neste Decreto, ficam alterados os anexos a ele relacionados da Lei Municipal nº 2.645, de 22 de julho de 2016 e suas alterações, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017, bem como da Lei Municipal nº 2.378, de 04 de dezembro de 2013, e suas alterações, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, para compatibilizá-los com a Lei Municipal nº 2.681, de 07 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa geral do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2017, e ainda o Decreto nº 181, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Compatibilização da Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2017.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Negro, 26 de janeiro de 2017.

MILTON JOSÉ PAIZANI

Prefeito Municipal

WILSON SCHEUER

Secretário Municipal da Fazenda, Indústria e Comércio

JOANI ASSIS PETERS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação Geral

Publicado por: Adaucio Jo o Pereira Código Identificador: 49DEDAF5

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

EDITAL Nº 004/2017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO