Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 30 de Janeiro de 2017

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b) desrespeito à Cláusula Décima Quinta, alíneas a e d, do Contrato nº 057/14/FITHA, por não aplicar sanções à contratada em face dos atrasos ocasionados na execução da obra, a teor do descrito no item 4.1 do

relatório técnico da DPO.

II. Determinar a audiência da empresa E. J. CONSTRUTORA LTDA.,

CNPJ: 08.817.403/0001-27, na pessoa do sócio Senhor José Hélio

Rigonato de Andrade, CPF nº 773.047.102-49, para, querendo, se

manifestar a respeito do conteúdo desta Decisão e do relatório técnico da DPO, em virtude de existir a possibilidade de ter seu patrimônio jurídico

afetado;

III. Determinar ao Senhor ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO, Presidente do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA/RO, ou a quem lhe vier a substituir, que, a teor do descrito no art. 12, II e V, da Lei 8.666/93, adote medidas para monitorar o trecho pavimentado, no sentido de observar os possíveis impactos da Decisão do DER, que reduziu a

espessura da camada de CBUQ de 5cm para 4cm no Projeto Básico; e,

constatada a redução da vida útil do empreendimento, não requisite ou

projete novamente em mesmo sentido, adotando, para tanto, os

parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas, tal como ressalvou a

DPO no item 3.1 do relatório técnico, sob pena de responsabilização pelos danos causados e de sofrer as sanções dos artigos 54 e 55 da Lei

Complementar nº 154/96;

IV. Determinar ao Senhor ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO, Presidente do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA/RO, ou a quem lhe vier a substituir, que empreenda os esforços necessários, tanto na esfera administrativa, quanto, se necessário, na esfera judicial, para

finalizar o empreendimento, satisfazendo o interesse público e garantindo a segurança dos usuários da rodovia, informando a este Tribunal de Contas o atual estágio da obra, sob pena de multa, a teor do art. 55 da Lei

Complementar nº 154/96;

V. Alertar o Senhor ISEQUIEL NEIVA DE CARVALHO, Presidente do

Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA/RO, ou a quem lhe vier a substituir, sobre as diretrizes do relatório técnico da DPO (ID=249614), relativamente ao estabelecimento dos serviços, envolvendo a administração local das obras, nos futuros contratos, como custo direto, de modo a integrar a planilha de serviços e não mais como parte do BDI/LDI (item 6.5); bem como quanto aos riscos de perda da vantajosidade obtida na contratação, na hipótese de eventual requerimento da empresa

objetivando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (itens 3.3.1 e 6.2), sob pena de futura responsabilização pelos danos gerados;

VI. Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 97, § 1º, do Regimento Interno, para que os responsáveis, elencados dos itens I a V

desta Decisão, encaminhem as razões e os documentos de defesa que

entenderem pertinentes a esta Corte de Contas;

VII. Determinar ao Departamento da 2ª Câmara que, por meio de seu

cartório, notifique os responsáveis citados nos itens I a V, com cópias

desta Decisão e do relatório técnico (ID=249614), bem como que

acompanhe o prazo de defesa, adotando-se, ainda, as seguintes medidas:

a) alertar os jurisdicionados de que, o não atendimento à determinação

deste Relator, poderá sujeita-los à penalidade disposta no artigo 55, inciso IV, da Lei Complementar nº 154/96;

b) promover a citação editalícia, em caso de não localização das partes,

nos termos do art. 30-C do Regimento Interno;

c) ao termino do prazo estipulado nesta Decisão, apresentada ou não a

defesa requerida, encaminhem-se os autos à Secretaria Geral de Controle Externo para que, por meio da Diretoria competente, dê continuidade à

análise.

VIII. Dar ciência desta Decisão aos responsáveis, informando os da

disponibilidade do seu inteiro teor em www.tce.ro.gov.br;

IX. Publique-se esta Decisão.

Porto Velho, 27 de janeiro de 2016.

VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA

RELATOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

PROCESSO 02785/15-TCE-RO [e].

SUBCATEGORIA Contrato

JURISDICIONADO Fundo Para a Infraestrutura de Transportes e

Habitação - FITHA.

RESPONSÁVEIS Ubiratan Bernardino Gomes, CPF: 144.054.314-34, ExPresidente do FITHA e Ex-Diretor do DER;

E. J. Construtora LTDA, CNPJ: 08.817.403/0001-27; e, Isequiel Neiva de Carvalho, CPF: 315.682.702-91, Presidente do FITHA.

ASSUNTO Contrato nº 026/14/FITHA - Construção da Pavimentação

Asfáltica em CBUQ na Rodovia RO-257, Trecho: Km 30 / Entr. RO-133 (5º BEC), Segmento: Est. 0+00,00 a Est. 450+0,00 – Lote 01, com extensão de 9,00 Km, no município de Machadinho d’Oeste/RO.

RELATOR Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA.

DM-GCVCS-TC 0019/2017

ADMINISTRATIVO. FUNDO PARA A INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES E HABITAÇÃO – FITHA. CONTRATO Nº 026/14/FITHA.

OBJETO: CONSTRUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CBUQ NA RODOVIA RO-257, TRECHO: KM 30/ ENTR. RO-133 (5º BEC),

SEGMENTO: EST. 0+00,00 A EST. 450+0,00 – LOTE 01, COM

EXTENSÃO DE 9,00 KM, NO MUNICÍPIO DE MACHADINHO

D’OESTE/RO. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 66 DA LEI Nº 8.666/93,

PELA NÃO EXECUÇÃO DO CONTRATO NA FORMA PACTUADA; E,

AINDA, AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DÉCIMA QUINTA E DÉCIMA SEXTA, POR NÃO TER APLICADO

MULTAS À EMPRESA CONTRATADA EM FACE DOS ATRASOS NA

OBRA. OFERTA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

DETERMINAÇÕES.

(...)

Posto isso, em respeito ao interesse público na execução do Contrato nº 026/14/FITHA, corroborando as demais proposições da DPO, nos termos do art. , LIV e LV da Constituição Federal c/c art. 38, § 2o, c/c art. 40,

inciso II da Lei Complementar nº 154/96 , c/c art. 62, III , do Regimento

Interno, Decide-se:

I. Determinar a audiência do Senhor UBIRATAN BERNARDINO GOMES, CPF: 144.054.314-34, ao tempo, Presidente do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA/RO, que apresente justificativas e/ou documentos sobre as irregularidades a seguir sintetizadas:

a) infringência ao art. 66 da Lei Federal 8.666/93, por não exigir a

execução do Contrato nº 026/14/FITHA fielmente, conforme as cláusulas inicialmente pactuadas, a teor do delineado no item 4.1 do relatório técnico da Diretoria de Projetos e Obras – DPO;

b) desrespeito à Cláusula Décima Quinta, alínea a, do Contrato nº

026/14/FITHA, por não aplicar sanções à contratada em face dos atrasos ocasionados na execução da obra, a teor do descrito no item 4.1 do

relatório técnico da DPO;

c) descumprimento à Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 026/14/FITHA, por não aplicar sanção de 10 % sobre a parcela em atraso do referido

contrato, como relatado no item 4.1 do relatório técnico da DPO.

II. Determinar a audiência da empresa E. J. CONSTRUTORA LTDA.,

CNPJ: 08.817.403/0001-27, na pessoa do sócio Senhor José Hélio

Rigonato de Andrade, CPF nº 773.047.102-49, para, querendo, se

manifestar a respeito do conteúdo desta Decisão e do relatório técnico da DPO, em virtude de existir a possibilidade de ter seu patrimônio jurídico

afetado;

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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