Página 504 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

desproporcionalidade da punição de conduta que não afeta a esfera jurídica de terceiros, nem é meio idôneo para promover a saúde pública.

Independentemente de qualquer juízo que se faça acerca da constitucionalidade da criminalização, impõe-se a determinação de um parâmetro objetivo capaz de distinguir consumo pessoal e tráfico de drogas. A ausência de critério dessa natureza produz um efeito discriminatório, na medida em que, na prática, ricos são tratados como usuários e pobres como traficantes.

À luz dos estudos e critérios existentes e praticados no mundo, recomenda-se a adoção do critério seguido por Portugal, que, como regra geral, não considera tráfico a posse de até 25 gramas de Cannabis. No tocante ao cultivo de pequenas quantidades para consumo próprio, o limite proposto é de 6 plantas fêmeas.

Os critérios indicados acima são meramente referenciais, de modo que o juiz não está impedido de considerar, no caso concreto, que quantidades superiores de droga sejam destinadas para uso próprio, nem que quantidades inferiores sejam valoradas como tráfico, estabelecendo-se nesta última hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores. Em qualquer caso, tais referenciais deverão prevalecer até que o Congresso Nacional venha a prover a respeito.

Provimento do recurso extraordinário e absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “É inconstitucional a tipificação das condutas previstas no artigo 28 da Lei no 11.343/2006, que criminalizam o porte de drogas para consumo pessoal. Para os fins da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário o indivíduo que estiver em posse de até 25 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas. O juiz poderá considerar, à luz do caso concreto, (i) a atipicidade de condutas que envolvam quantidades mais elevadas, pela destinação a uso próprio, e (ii) a caracterização das condutas previstas no art. 33 (tráfico) da mesma Lei mesmo na posse de quantidades menores de 25 gramas, estabelecendo-se nesta hipótese um ônus argumentativo mais pesado para a acusação e órgãos julgadores.”

12.Muito embora tenha ocorrido a suspensão do julgamento (diante do pedido de vista do Ministro Teori Zavascki), penso que o pronunciamento da Corte pode interferir na solução deste habeas corpus.

13.No caso de que se trata, a paciente, primária e de bons antecedentes, foi condenada à pena de advertência sobre os efeitos da droga, por cultivar em sua residência, para consumo próprio, 08 (oito) vasos com 16 (dezesseis) pés de maconha.

14.Diante do exposto, considerando as particularidades da causa, sobretudo a reduzida quantidade de substância entorpecente para uso próprio, defiro a liminar para suspender os efeitos da condenação imposta à paciente, nos autos da ação penal nº 0019575-65.2012.8.26.0004, em trâmite na Vara Criminal do Foro Regional IV – Lapa – Comarca de São Paulo.

15.Comunique-se, com urgência .

16.Na sequência, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2016.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 138.538 (1806)

ORIGEM : HC - 376979 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

PACTE.(S) : JULIANO SIQUEIRA HENRIQUE DE FARIA

IMPTE.(S) : RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES (036897/PR) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 376.979 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministro de Tribunal Superior da União que, em sede de outra ação de “habeas corpus” ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça ( HC 376.979/PR), indeferiu provimento cautelar que lhe havia sido requerido em favor do ora paciente.

Sendo esse o contexto, passo a apreciar a admissibilidade , na espécie, da presente ação de “habeas corpus”. E , ao fazê-lo, devo observar que ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido da incognoscibilidade desse remédio constitucional, quando impetrado , como sucede na espécie, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União ( HC 116.875/AC , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.346/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 117.798/ SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 118.189/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 119.821/TO , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 121.684-AgR/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – HC 122.381-AgR/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – HC 122.718/SP , Rel. Min. ROSA WEBER – RHC 114.737/RN , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RHC 114.961/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.):

“’ HABEAS CORPUS ’. CONSTITUCIONAL . PENAL . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA .

I – (…) verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente . Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior .

…...................................................................................................

III – ‘ Writnão conhecido .”

( HC 118.212/MG , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

Embora respeitosamente dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, por entender possível a impetração de “habeas corpus” contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior da União, cabe-me observar , em respeito ao princípio da colegialidade, essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do remédio constitucional em questão, motivo pelo qual , em atenção à posição dominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, impor-se-á , na espécie, o não conhecimento da presente ação de “habeas corpus”.

É certo que, em situações excepcionais, o Supremo Tribunal Federal, mesmo não conhecendo do “writ” constitucional, tem , ainda assim, concedido , de ofício, a ordem de “habeas corpus”, desde que configurada situação de evidente ilegalidade.

Ocorre , no entanto, que não se registra , no presente caso, essa hipótese excepcional, apta a superar a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, especialmente tendo em vista o entendimento firmado quanto ao tema ora em exame.

Registre-se , por relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem entendido , em precedentes de ambas as Turmas ( HC 94.330/SP , Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 98.754/SP , Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.510/GO , Rel. Min. ELLEN GRACIE – HC 104.522/MG , Red. p/ o acórdão Min. LUIZ FUX – HC 108.145/SP , Rel. Min. LUIZ FUX – HC 109.436/ES , Rel. Min. AYRES BRITTO – HC 110.313/MS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – HC 110.848/SC , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RHC 106.697/PE , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.), que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra acusados/réus cujo comportamento revele, concretamente, sua possível periculosidade, evidenciada pelo “modus operandi” da realização da prática delituosa:

‘HABEAS CORPUS’. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA EMBASADA EM FATOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE CONCRETA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. ORDEM DENEGADA.

1 . O fundamento da garantia da ordem pública é suficiente , no caso, para sustentar o decreto de prisão preventiva do paciente. Decreto, afinal, mantido pela sentença de pronúncia, com o reconhecimento de que permanecem incólumes os fundamentos da preventiva. Não há como refugar a aplicabilidade do conceito de ordem pública se a concreta situação dos autos evidencia a necessidade de acautelamento do meio social.

2 . Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente , abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o ‘modus operandi’ do suposto crime e a garantia da ordem pública.

3 . Não há que se falar em inidoneidade do decreto de prisão , se este embasa a custódia cautelar a partir do contexto empírico da causa. Contexto, esse, revelador da gravidade concreta da conduta (de violência incomum) e da periculosidade do paciente.

4 . O decreto prisional , para além de apontar o paciente como investigado em vários outros delitos (fls. 60), encontra apoio, ainda, na fuga do acusado. Fuga, essa, que se deu logo após o cometimento do delito, a demonstrar o claro intento de se frustrar a aplicação da lei penal. O que, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, materializa a hipótese descrita no art. 312 do Código de Processo Penal.

5 . Ordem denegada .”

( HC 97.688/MG , Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei )

IA prisão cautelar se mostra suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verificada pelo ‘ modus operandi ’ mediante o qual foi praticado o delito.

IIEsta Corte já firmou entendimento no sentido de que , permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes.

IIIOrdem denegada .”

( HC 111.521/SP , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei )

RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS ’. CONSTITUCIONAL . PROCESSO PENAL . IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 121 , § 2º , INC. II E V , DO CÓDIGO PENAL E NO 244B , § 2º , DA LEI N. 8.069/1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). PRISÃO PREVENTIVA . PERICULOSIDADE DO RECORRENTE EVIDENCIADA PELOMODUS OPERANDIE POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA . AMEAÇA A TESTEMUNHAS . FUNDAMENTOS IDÔNEOS .

1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelomodus operandi ’, o risco concreto de reiteração