Página 27 da Edição extra do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 1 de Fevereiro de 2017

27 de junho – terça-feira

1. Ultimo dia para os partidos políticos, as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitarem os arquivos de Iog referentes ao Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica.

2. Último dia para os partidos políticos e as coligações solicitarem cópia dos arquivos de Iog de operações do Sistema de Gerenciamento, imagem dos boletins de urna, Iog das urnas e registros digitais dos votos.

3. Último dia para os partidos políticos e as coligações solicitarem formalmente ao Tribunal Regional Eleitoral as informações relativas às ocorrências de troca de urnas.

4. Último dia para a realização da verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (hash).

28 de junho – quarta-feira

1. Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

2. Data a partir da qual as cédulas e as urnas de lona, porventura utilizadas nas eleições suplementares, poderão ser respectivamente inutilizadas e deslacradas, desde que não haja pedido de recontagem de votos ou não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

3. Data a partir da qual os sistemas utilizados nas eleições suplementares poderão ser desinstalados, desde que os procedimentos a eles inerentes não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

4. Data a partir da qual não há mais necessidade de preservação e guarda dos documentos e materiais produzidos nas eleições suplementares, dos meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais, bem como das cópias de segurança dos dados, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

AGOSTO DE 2017

31 de agosto – quinta-feira

Data em que todas as inscrições dos candidatos na Receita Federal serão, de ofício, canceladas (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019/2010, art. 7º, II).

OUTUBRO DE 2017

25 de outubro – quarta-feira

(180 dias após o último dia para a diplomação)

Data até a qual os candidatos ou os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final (Lei nº 9.504/1997, art. 32, parágrafo único).

DEZEMBRO DE 2017

31 de dezembro - domingo

Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias abertas para a movimentação de recursos de campanha eleitoral, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma do art. 31 da Lei nº 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei nº 13.165/2015).