Página 3123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Fevereiro de 2017

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INFOREADY TECNOLOGIA LTDA E OUTRO impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA, objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, contribuição sobre o risco ambiental de trabalho - RAT e contribuições devidas a terceiros incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados, a título de: (a) férias e (b) salário maternidade. Argumenta que essas verbas têm natureza indenizatória, não pressupondo, portanto, contraprestação laboral.

Pleiteia ainda a compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir da distribuição do mandado de segurança.

Como causa de pedir, sustenta ofensa ao princípio da legalidade estrita na exigência de recolhimento, por parte da impetrada, de contribuição social previdenciária sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, não se configurando, portanto, em hipóteses de incidência prevista no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91.

Aduz que na remuneração das férias gozadas não há efetiva prestação de serviço por parte do trabalhador e, quanto ao salário-maternidade alega que afronta os arts. 195, § 4º e 154, I, da CF/88, por significar criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social, sem a necessária edição de Lei Complementar.

Inicial instruída com os documentos de fls. 31/1590.

Determinada a emenda da inicial à fl. 1593 para as impetrantes atribuírem valor à causa, compatível com o proveito econômico perseguido. A determinação foi cumprida à fl. 1666.

Custas recolhidas à fl. 31 e complementadas à fl. 1667.

Liminar indeferida, nos moldes da decisão de fls. 1668/1673.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações nas fls. 1675/1694, asseverando o caráter de seguro social das contribuições previdenciárias, bem como a necessidade dos benefícios terem sua fonte de custeio. Nesse contexto, destacou o fim social a que se destinam as contribuições não permite que elas sejam compreendidas somente sob o aspecto tributário. Quanto às verbas propriamente ditas, argumentou que a ausência de execução de serviços não exime a empresa das responsabilidades trabalhistas e previdenciárias.

Arguiu que por disposição expressa do art. 28, § 9º, alínea d da Lei nº 8.212/91 a remuneração de férias só não integra o salário-de-contribuição quando esta for indenizada. No que diz respeito ao salário maternidade, afirmou tal verba integra o salário-de-contribuição por disposição expressa do art. 28, § 2º da Lei nº 8.212/91.

Alegou, ainda, que a base de cálculo das contribuições de risco ambiental de trabalho - RAT e das contribuições de terceiros é o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos empregados e trabalhadores avulsos.

Sobre a compensação, asseverou que o art. 170-A do CTN veda o aproveitamento de tributos, objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença e que qualquer pagamento indevido, somente pode ser compensado no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 88 da Lei nº 8.212/91, art. 168 do CTN e art. 253 do decreto nº 3.048/99.

Afirmou, ainda, que a compensação envolvendo créditos/débitos previdenciários deve observar o disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91, os arts. 247 a 254 do Regulamento da Previdência Social bem como a IN RFB nº 1.300/212. Por fim, pugnou pela denegação da segurança.

Instado, o MPF manifestou-se no sentido de não haver interesse público primário que justifique sua intervenção no presente feito (fl. 1690/1693).

À fl. 1694, a União/Fazenda Nacional manifestou seu interesse no feito.

Intimada para manifestação em face do seu pedido de ingresso no feito, a Fazenda Nacional se manifestou à fl. 1.698, requerendo a denegação da segurança.

É o relatório. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Inexistindo preliminares formais a serem enfrentadas e estando presentes, em tese, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo diretamente ao exame do mérito.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO

De início, cabe a apreciação acerca de eventual prescrição das verbas reclamadas pela impetrante.

A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese em que não ocorrer a homologação expressa por parte da autoridade fazendária, foi submetida a julgamento pelo STJ no REsp 1.002.932/SP (Rel. Min. Luiz Fux), sob a sistemática do art. 543-C do CPC.

Naquela ocasião, firmou-se o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/05), a prescrição para a repetição/compensação do indébito somente se iniciaria 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador (data da homologação tácita) e, a partir desta data, era acrescido de mais um quinquênio (tese dos 5 + 5). Portanto, apenas aos tributos recolhidos a partir da vigência da citada Lei Complementar (09.06.05) aplicar-se-ia o prazo de 05 (cinco) anos contados do pagamento antecipado, conforme disposto no seu art. 3º.