Página 1516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

afirma: "a impetrante se limitou a apresentar seu arrazoado, acompanhado de cópias de precedentes jurisprudenciais. Não demonstrou todos os elementos que justificariam a resistência da UFPR. Tão vaga foi a impetração que o juízo só sentiu à vontade para decidir a liminar depois de colhidas as informações" (e-STJ fl. 284).

Sustenta, ainda, que a empresa contratada deve se manter regular com os demais órgãos públicos durante todo o contrato e não só quando da fase de habilitação, citando os artigos 55, 58, 61, 62, da Lei de Licitações e Contratos e os artigos e do Decreto 3.722/01 (e-STJ fl. 287).

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 317).

O recurso extraordinário interposto (e-STJ fls. 294-312) não foi admitido na origem (e-STJ fls. 320-321).

Admitido o recurso especial (e-STJ fls. 318-319), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório. Passo a decidir.

Em face da prejudicialidade, examino a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC.

No ponto, o recurso não enseja conhecimento, pois a recorrente deixou de indicar os motivos pelos quais os textos legais, supostamente omitidos, influenciariam no julgamento da presente demanda. Limitou-se a expor argumentos genéricos, que não traduzem especificamente em que consistiu a suposta negativa de prestação jurisdicional.

Assim, é impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

No mérito, a recorrente deixou de indicar especificamente quais os dispositivos de lei federal foram efetivamente vulnerados. Defendeu sua tese como se fosse mero recurso ordinário, ignorando os requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Essa circunstância impõe, mais uma vez, a aplicação do disposto na Súmula 284 do Pretório Excelso, pois assertivas genéricas são inaptas a infirmar a decisão do Tribunal a quo.

Ainda que assim não fosse, o exame sobre a alegada ofensa ao artigo , da Lei nº 1.533/51, no sentido de que não existe direito líquido e certo a ser comprovado de plano, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Com efeito, para concluir pela inexistência de direito líquido e certo da recorrida, bem como pela necessidade de produção de provas, seria imprescindível revolver o suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância.

Nesse sentido, colaciono precedente desta Corte:

CADASTRAMENTO DE CRIADORES DE PASSERIFORMES. PRAZO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , DA LEI Nº 1.533/51. INVIABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PODER DE POLÍCIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA NÃO-ASSOCIADA.

I - A ação mandamental originária foi impetrada contra ato omissivo da Administração, por não conseguir o impetrante seu intento em relação à solicitação de recadastramento. Prazo decadencial renovável mês a mês. Decadência afastada.

II - A análise de possível afronta ao artigo 1º, da Lei Mandamental na presente hipótese, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória.

III - A despeito do Tribunal a quo ter deliberado sobre o exercício do poder