nos autos do processo nº 10920-721.615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CP 89219-530, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 14.328 (quatorze mil, trezentos e vinte e oito) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.