Página 62 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Fevereiro de 2017

Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, compedido de tutela antecipada, emque pleiteia a parte autora seja reconhecida, na forma incidental, a inconstitucionalidade/ilegalidade do artigo 53 da Lei nº 12.715/2012, o qual deu nova redação ao 21 do art. da Lei nº 10.865/2004, sendo declarado seu direito de não recolher a COFINS-Importação coma alíquota majorada por referida lei.Requer, ainda, seja declarado o direito de compensar os valores recolhidos a este título anteriormente ao ajuizamento da ação, bemcomo aqueles que eventualmente vierema ser recolhidos no curso do processo, comquaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei 9.430/1996, comredação dada pela Lei 10.637/2002), como acréscimo da taxa Selic.Argumenta que a instituição do adicional de 1% (previsto no art. , 21 da Lei 10.865/2004, com redação dada pelo art. 53 da Lei 12.715/2012) viola o artigo 195, da CF/88, fere a isonomia tributária (artigo 150, II da CF/88) e o artigo do GATT, que veda tratamento tributário mais oneroso aos produtos de procedência estrangeira.Alega, ainda, ofensa ao princípio da não cumulatividade tributária (art. 195, 12 da CF/88), tendo emvista que, nos termos do artigo 15, 1º A da Lei nº 10.865/2004, o valor pago referente a adicional não gera direito a crédito para fins de apuração da COFINS.Por fim, argumenta que não foi respeitado o disposto no art. 78, da Lei 12.715/2012, uma vez que o aumento da alíquota apenas poderia desencadear consequências após a sua regulamentação, que não ocorreu até o presente momento. Juntou procuração e documentos (fls. 22/119 e 127).A fls. 124/124-vº foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela.A ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls. 132/162), pugnando pela improcedência da ação.Réplica a fls. 165/180.Vieramos autos à conclusão.É o breve relato.Fundamento e Decido.A análise das normas afetas ao tema posto emdebate na presente ação permite o afastamento da ilegalidade e teses de inconstitucionalidade arguidas pela parte autora.Apesar da alegação de que a majoração da alíquota da COFINSImportação incidente sobre determinados produtos importados, prevista no 21, do artigo da Lei nº 10.865/2004, conduz ao tratamento desigual entre estes e os produtos nacionais, o que se verifica é justamente o contrário. Isto porque, ao mesmo tempo emque houve a instituição do adicional de umponto percentual da COFINS-Importação, ocorreu, nos termos do artigo da Lei nº 12.546/2011, a substituição da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas fabricantes dos mesmos produtos, de modo que tais exações passarama incidir sobre a receita bruta/faturamento e não mais sobre a folha de salários, o que representou oneração na tributação das empresas atuantes nos referidos segmentos.O vínculo entre a majoração da alíquota da COFINS-Importação e a substituição da base de cálculo das contribuições incidentes sobre a receita bruta/faturamento restou claramente definido nos itens 33 a 38 da exposição de Motivos da Medida Provisória nº 540/2001, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/11, a seguir transcritos:33. Por fim, propõe-se instituir adicional na alíquota da COFINS-Importação para os produtos que especifica.34. Foi instituída contribuição sobre o faturamento de segmentos econômicos específicos, ou seja, os produtos vendidos no mercado interno passarama ter o preço onerado, o que reduz a competitividade face aos mesmos produtos quantos importados.35. Desta forma, a medida proposta trata da criação de adicional da COFINSImportação sobre produtos específicos, correlatos àqueles já onerados no mercado interno. Entre os produtos importados sobre os quais deverá incidir o adicional estão os calçados, indústria de confecções e móveis. 36. A medida proposta se alinha à alteração na sistemática de tributação da nova contribuição incidente sobre os setores mencionados, a qual será exigida combase na receita auferida pelas empresas, ao invés da folha de salários. Assim, por simetria, passa-se a exigir o adicional da COFINS-Importação nas operações de importação destes mesmos produtos.37. Embora a medida se destine à neutralidade na tributação do produto nacional e do importado, ela ensejará umaumento de arrecadação que dependerá do comportamento dos níveis de importação.38. A importância e a urgência dessa medida decorremda necessidade de neutralidade e simetria emdecorrência da imposição tributária sobre o produto nacional, preservando-se, assim, o ambiente concorrencial necessário à manutenção da produção e do nível de emprego no País.Tais justificativas afastam a alegada quebra de isonomia de tratamento entre os produtos importados e nacionais, bemcomo a tese relativa à violação dos artigos GATT e 98 do Código Tributário Nacional.Na verdade, diferentemente do alegado pela parte autora, o panorama delineado emvirtude das alterações legislativas mencionadas demonstra a utilização de técnicas da política de extrafiscalidade a fimde, ematenção ao princípio da não discriminação presente no âmbito do comércio internacional, preservar o equilíbrio concorrencial entre produtos nacionais e importados.Sendo assim, a majoração da alíquota da COFINS- Importação deve prevalecer e não há razões legais para que, necessariamente, seja garantido direito ao respectivo desconto do crédito.Ao prever a sistemática da não cumulatividade para a contribuição emapreço, dispõe o artigo 195, 12 da Constituição Federal:Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo semvínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro;II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos.IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quema lei a ele equiparar.(...) 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas. (Grifos Nossos) Ematenção a tal mandamento constitucional, a Lei nº 10.865/2004, que instituiu a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, tambémtratou da sistemática da não cumulatividade e, nos termos do artigo 15, 1º A, vedou o aproveitamento de crédito relativo ao adicional de COFINS-Importação ora discutido.Entendo que tal vedação não fere a sistemática da não cumulatividade, pois, diferentemente do que ocorre comos tributos indiretos (ICMS e IPI), a integralidade das despesas suportadas pelo contribuinte não precisa necessariamente reverter-se emcréditos a seremdescontados nas importações sujeitas a pagamento da contribuição emapreço. Não há necessidade de tal paralelismo e ao legislador ordinário, conforme previsto na própria constituição, é dada a escolha de quais encargos serão descontados.Vale ainda destacar que, até mesmo para garantir a simetria de tratamento entre os produtos nacionais e importados, conforme acima mencionado, a oneração correspondente ao adicional da COFINS-Importação não poderia ser neutralizada como creditamento almejado pela autora.No mesmo sentido da presente decisão, vale citar ementa de julgado do E. TRF da 3ª Região, relativo à Apelação emMandado de Segurança nº 00209551220134036100 (AMS 355430), de relatoria do Desembargador Federal Carlos Muta, publicado no e-DJF em28/09/2015:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS-IMPORTAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. CARÁTER POLÍTICO-TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO GATT. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO ULTERIOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A negativa de seguimento à apelação não se fundamentou, unicamente, no RE 853.297/SC; diferentemente, tratou-se de discussão de ponto específico - a constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação comfimextrafiscal -, a fimde dar base ao desenvolvimento da decisão. Não se trata de trecho desconexo da decisão agravada, mas inserção na linha argumentativa de que não há ofensa à Constituição pelo destaque de determinados segmentos do regime não cumulativo de recolhimento da COFINS, sob fundamento extrafiscal, de modo a refutar parte do quanto arguido na apelação. É curial, portanto, que sua apreciação não deve ser isolada, mas ter emvista a sistemática da decisão. 2. Nesta linha, é de se frisar que a mera leitura do julgado afasta qualquer dúvida de sua aplicabilidade à espécie. À míngua da constatação de que as razões de agravo contrariamo quanto arguido emsede de apelação, a pertinência do julgado transparece, a uma, porque se trata de decisão que mantém- e, nesta medida, chancela - acórdão da Quarta Região que afasta as alegações de que: i) a majoração da alíquota da COFINS-Importação conduz à assimetria de condições entre produtos nacionais e importados (o que caracterizaria violação ao princípio da neutralidade tributária e ao GATT, como argumentado pela agravante), ii) há necessidade de regulamentação da diferenciação da alíquota (ponto tambémsuscitado na apelação); e iii) violação ao princípio da não-cumulatividade - ponto tido como nodal pela agravante e alegadamente não examinado pelo STF. 3. Só há sentido emse aduzir que uma decisão, emsede de recurso extraordinário, a respeito da majoração de alíquota da COFINS-Importação não pode ser considerada posição jurisprudencial sobre a matéria se houver apreciação de conteúdo outro que o devolvido à relatoria; emoutras palavras, se houver decisão extra petita. No caso emanálise, contudo, houve tão somente fundamentação per relationem, pelo que se discutiu, precisamente, a inexistência de obrigatoriedade de submissão da COFINS ao regime não-cumulativo, bemcomo a inexistência de parâmetro comparativo válido, in casu, entre a tributação da importação e das operações internas, bemcomo da inexistência de inconstitucionalidade da utilização da contribuição para fins de política fiscal, semqualquer ofensa ao princípio da isonomia ou o artigo 195 da Constituição Federal - arrazoado que, notadamente, aproveita aos presentes autos. 4. Causa espécie que, após tais alegações, o contribuinte, contraditoriamente, passe a questionar a extrafiscalidade da majoração da alíquota da COFINS-Importação, como fundamento para vedar o creditamento pretendido. Caso observe-se, emsua completude, a fundamentação da decisão agravada após a transcrição da decisão monocrática do RE 863.297/SC, resta translúcido que o objetivo extrafiscal da majoração da alíquota da COFINS-Importação - de início aceito abstratamente pela agravada (conforme trecho transcrito acima) e efetivamente discutido no julgado, inobstante tenha sido considerado alheio à matéria do presente mandamus - é, precisamente, a simetria de tratamento entre produtos nacionais e importados, o que, por óbvio, só é possível se vedado o creditamento pretendido. 5. Como didaticamente explanado na exposição de motivos da Medida Provisória 540/2011, a proposta de instituição de contribuição sobre o faturamento para segmentos econômicos específicos do mercado interno demandou, justamente para que se preservasse a isonomia e neutralidade tributária, a oneração correspondente e equivalente dos mesmos segmentos de importação (daí a majoração da alíquota da COFINS-Importação não se aplicar a todas as empresas exportadoras, como deveras claro na decisão agravada). Se permitida a neutralização do acréscimo, logicamente o objetivo extrafiscal pretendido não seria atingido. Logo, impossível dissociar a possibilidade de majoração da alíquota da COFINS-Importação, enquanto elemento de política fiscal - que, como já demonstrado à exaustão, não representa qualquer inconstitucionalidade - da capacidade do legislador de modular a não-cumulatividade da contribuição e, assim, vedar o creditamento pretendido pelo contribuinte. 6. Quanto à alegação de que os precedentes regionais colacionados à decisão agravada são insuficientes para a subsunção da espécie ao artigo 557 do CPC, dado tratar-se de acórdãos prolatados emoutras regiões, hipótese não abarcada no referido dispositivo, é de se reputar basilar o conhecimento de que a conjunção ou indica alternância, e não cumulatividade. Logo, elementar que o trecho da norma que lhe se sucede é, apenas, uma das hipóteses de cabimento da aplicação do dispositivo. Ainda que se desconsidere a já demonstrada pertinência do julgado do STF colacionado na decisão agravada, e que, teleologicamente, não há qualquer sentido emse afirmar a impossibilidade de utilização de precedente de tribunal de mesma hierarquia e diversa competência regional a titulo de jurisprudência, os julgados cuja utilização questionou o contribuinte cabem, quando menos, para prover fundamento de que o pedido deduzido na apelação é manifestamente improcedente (hipótese de incidência do artigo 557 omitida nas alegações do agravo), diante de arraigada jurisprudência emâmbito nacional. 7. A alegação de que a argumentação da impetrante neste mandamus limita-se aos importadores nega a existência de, aproximadamente, umterço, empáginas, das razões do apelo, emque se arrazoa a existência de violação ao GATT diante da existência de tratamento discriminatório aos produtos importados. De maneira mais alarmante, o tópico é retomado no agravo, nas páginas imediatamente seguintes a afirmação de que não se pretende qualquer comparação entre a tributação de produtos nacionais e importados. 8. Demonstrou-se à exaustão que determinados segmentos do mercado interno foramonerados coma instituição de contribuição sobre o faturamento ou receita bruta, do que decorreu a necessidade de se espelhar tal tributação majorada emrelação aos importadores nos mesmos segmentos, justamente emrespeito à neutralidade tributária - logo, ao GATT. Assim, de umlado, é impróprio que se afirme existir tratamento desigual, utilizando-se de comparação singela de percentuais de alíquota da COFINS-Importação, porque, nesta medida, desconsidera-se o ônus relativo à contribuição instituída pela Lei 12.546/2011, causa evidente da majoração da referida alíquota da COFINS-Importação. De outro, como já dito, se neutralizada a tributação a maior aos importadores, a medida restaria inócua, já que não surtiria qualquer efeito ao equilíbrio do ônus tributário entre produtos nacionais e importados. Neste ponto, desnecessário que se retome o já aduzido sobre não-cumulatividade e o caráter extrafiscal da exação. 9. Quanto aos segmentos importadores não submetidos à majoração da alíquota, de início cabe relembrar que, conforme fundamentado no RE 863297/SC, inexiste inconstitucionalidade pela diferenciação de alíquota da contribuição em função da atividade econômica. Daí resulta que a comparação é de todo imprecisa, pois pretende impor a necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes que estão emsituação diversa, já que importam produtos distintos. 10. A argumentação do contribuinte é errônea. A condição de importador é relevante, tão somente, para a regra geral de incidência da COFINS-Importação. A modulação da alíquota, por sua vez, vincula-se à atividade desempenhada, ao que pertine, por óbvio, o segmento econômico do mercado emque inserta a empresa. Assim, se, emdado setor do mercado interno, não houve majoração da tributação, o acréscimo à alíquota da COFINS-Importação no setor importador correspondente conduziria à violação da neutralidade tributária. Evidente, portanto, a relevância dos julgados APELREEX 00252025120044036100 e AMS 00169583620044036100 à espécie, conforme constou da decisão agravada. 11. Caso emque o insucesso do contribuinte emdemonstrar qualquer violação ao GATT conduz à desnecessidade do exame das alegações do agravo pertinentes à inexistência de situação excepcional que pudesse justificar a desconsideração do acordo, já tratados de maneira clara na decisão agravada. 12. O vínculo entre a contribuição sobre a receita bruta ou faturamento e a majoração da alíquota da COFINS-Importação não surgiu, ex sponte propria, dos pareceres atacados, mas, diversamente, já constava da exposição de motivos da Medida Provisória 540/2011, nos termos do trecho transcrito acima. 13. Caso emque demonstrado, clara e exaustivamente, que a razão de ser da majoração da alíquota da COFINS-Importação é o adicional tributário imposto a

mercado interno por meio da contribuição instituída pela Lei 12.546/2011 (originada da Medida Provisória 540/20110, comvistas à neutralidade tributária). Desta feita, à medida que, paulatinamente, a incidência da referida contribuição foi estendida a mais segmentos do mercado interno, necessária a correspondente extensão da majoração da alíquota da COFINS-Importação aos setores correspondentes. Assim, ao contrário do que entendeu a agravante, não se afirmou que não havia necessidade de regulamentação da nova redação dada ao artigo , 21, da Lei 10.865/2004; o que se asseverou foi que o acréscimo na alíquota não dependia de normatização ulterior. Comefeito, a necessidade de normatização limitava-se à especificação do início da vigência da nova matriz tributária a cada segmento econômico recém-incluído na sistemática, como evidencia o fato de que, emseu texto original, o aumento percentual da alíquota prescindiu de qualquer regulamentação. 14. Agravo inominado desprovido. Por fim, não procede o argumento da autora de que o aumento da alíquota necessita de regulamentação, uma vez que, como bemasseverou a ré, o dispositivo que o instituiu é autoaplicável. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora a arcar comas custas, bemcomo ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do 3º, inciso I e 4º, inciso III do art. 85 do CPC/2015.Após o trânsito emjulgado da presente ação, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

0003195-45.2XXX.403.6XX0 - DEBORAH CRISTINA DE SOUZA (SP235133 - REGIS CERQUEIRA DE PAULA) X UNIÃO FEDERAL

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