Página 15 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Fevereiro de 2017

Diário Oficial do Estado do Pará
ano passado

17/01/2017. DATA DO ACÓRDÃO: 17/01/2017. Deixar de reter e recolher, na qualidade de substituto tributário, n. 282016730000445-2, em razão do não atendimento ao

ACÓRDÃO N.5550- 2ª. CPJ. RECURSO N. 11756 - VOLUNTÁRIO o ICMS devido ao Estado do Pará constitui infração à legislação pressuposto de admissibilidade, conforme decisão. Informa que, (PROCESSO/AINF N.: 172013510000078-5). CONSELHEIRO tributária e sujeita o infrator às penalidades legais, independente uma vez esgotada a possibilidade de discussão administrativa

RELATOR: FELIPE AUGUSTO HANEMANN COIMBRA. EMENTA: do imposto devido. 4. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: da matéria, o crédito tributário declarado devido em segunda ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 17/01/2017. DATA DO instância será encaminhado para inscrição em dívida ativa,

DO IMPOSTO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. 1. A Substituição ACÓRDÃO: 17/01/2017. consoante art. 49, II, c.c art. 52, da Lei n. 6.182, de 30 de

Tributária encontra-se consagrada na Constituição Federal de EDITAL DE INTIMAÇÃO dezembro de 1998. E para que chegue ao conhecimento dos

1988 em seu art. 150, § 7º, inserido pela Emenda Constitucional A Chefe da Secretaria Geral do Tribunal Administrativo de interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado n. 03 de 17 de março de 1993 e atualmente reconhecida Recursos Fazendários – TARF, Belém-Pará, FAZ SABER, que pelo no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume na sede e amparada através da Lei Complementar n. 87/96. A Lei n. presente Edital, fica intimada DISPROFAG – DISTRIBUIDORA deste Tribunal. Aos 26 de janeiro de 2017. Eu, Iza Meire Sales 5.530/89, em seu art. 39, instituiu a Substituição Tributária do DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS AGUILERA LTDA, I.E. n. Nunes, lavrei o presente. E eu, Delmira Naiff de Mendonça, chefe ICMS no Estado do Pará, cumulado com o art. 642 do RICMS-PA. 15.169.263-7, nos termos do art. 14, III, da Lei n. 6.182, de 30 da Secretaria Geral, conferi e subscrevi.

2. Não representa confisco, a multa aplicada, em ação fiscal, de dezembro de 1998, da decisão da presidência do Tribunal, que

referente a fato contrário à lei, quando atende ao limite legal. 3. indeferiu liminarmente o Recurso de Revisão n. 4225, Processo Protocolo: 142815

      GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ               
      RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA               
      BALANÇO ORÇAMENTÁRIO               
      ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL               
    JANEIRO A DEZEMBRO 2016 / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO                 
RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” doinciso II e §1º)                 R$ Milhares 
  DOTAÇÃO DESPESDOTAÇÃO AS EMPENHADAS   DESPESSALDO AS LIQUIDADAS   SALDO DESPESAS PAGAS ATÉ O INSCRIT AS EM RESTOS A PAGAR NÃO 
DESPESAS INICIAL ATUALIZADANo Bimestre   Até oBimestre No Bimestre   Até oBimestre   BIMESTRE PROCES SADOS² 
  (d)  (e)   (f) g=(e - f)    (h) i=(e - h) ( j ) (k)   
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 22.444.902 23.651.362 3.639.677   20.526.158 3.125.204 4.490.977   20.519.441 3.131.920 20.394.533 6.717   
DESPESAS CORRENTES 19.447.625 20.359.456 3.392.788   19.023.957 1.335.499 4.149.641   19.018.171 1.341.284 18.913.700 5 .785 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 11.413.916 11.735.595 2.587.169   11.054.436 681.159 2.596.682   11.054.436 681.159 11.043.321 -   
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 389.874 175.153 19.843   169.580 5.574 19.843   169.580 5.574 169.580 -   
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.643.835 8.448.707 785.777   7.799.940 648.767 1.533.116   7.794.155 654.552 7.700.799 5.785   
Transferências a Municípios ¹ 3.173.018 3.030.077 23.295   3.016.443 13.633 504.148   3.016.443 13.633 2.993.987 -   
Demais Despesas Correntes ¹ 4.470.817 5.418.631 762.481   4.783.497 635.134 1.028.968   4.777.712 640.919 4.706.812 5.785   
DESPESAS DE CAPITAL 2.304.065 2.650.385 246.889   1.502.201 1.148.184 341.335   1.501.270 1.149.116 1.480.833 931   
INVESTIMENTOS 1.524.567 1.994.398 172.646   939.391 1.055.007 251.518   938.459 1.055.938 918.076 931   
INVERSOES FINANCEIRAS 227.799 264.302 25.987   175.501 88.801 41.540   175.501 88.801 175.497 -   
AMORTIZACAO DA DIVIDA 551.699 391.686 48.256   387.309 4.377 48.277   387.309 4.377 387.260 -   
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 51.691 - -   - -   - -   
RESERVA DO RPPS 641.520 641.520 -   641.520 -   641.520 - -   
DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) 860.084 980.957 234.290   959.044 21.913 237.785   959.027 21.930 887.389 17   
SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 23.304.986 24.632.319 3.873.967   21.485.202 3.147.117 4.728.761   21.478.469 3.153.850 21.281.922 6 .733 
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) - -   - -   - -   
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA - -   - -   - -   
DÍVIDA MOBILIÁRIA - -   - -   - -   
OUTRAS DÍVIDAS - -   - -   - -   
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA - -   - -   - -   
DÍVIDA MOBILIÁRIA - -   - -   - -   
OUTRAS DÍVIDAS - -   - -   - -   
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) 23.304.986 24.632.319 3.873.967   21.485.202 3.147.117 4.728.761   21.478.469 3.153.850 21.281.922 6.733   
SUPERÁVIT (XIII) - -   1.103.104 - -   1.109.837 - -   
TOTAL (XIV) = (XII + XIII) 23.304.986 24.632.319 3.873.967   22.588.306 - 4.728.761   22.588.306 21.281.922 6.733