Página 402 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Fevereiro de 2017

Em sua peça inicial, o MPF aduziu que, conforme apuração administrativa, constatou-se que a empresa ré (ao menos entre o ano de 2001 a 15/02/2011) efetuou lavra em desacordo com o Plano Integrado de Aproveitamento Econômico (PIAE) e fora das áreas de reserva mineral (maciço rochoso), estabelecidas no processo DNPM nº 990.057/1991, motivo pelo qual foi lavrado o auto de interdição 02/2011 por infringência aos artigos 37, inc. I e II, art. 48, art. 47, inc. II e art. 51, todos do Código de Mineracao (DEC. Lei 227/67).

Por estas razões, a parte autora requer:

a) a decretação da caducidade do título minerário autorizativo de lavra do processo DNPM nº 990.057/1991, em favor da MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA;

b) a condenação da empresa MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA ao perdimento do valor correspondente ao produto mineral da União, lavrado em desacordo com o título autorizativo;

c) a determinação de que o DNPM não dê prosseguimento a nenhum processo minerário em favor da MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA, antes da comprovação do pagamento integral da indenização pelo patrimônio mineral usurpado;

d) a condenação da empresa MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por hectare de área explorada;

e) por fim, a condenação da empresa MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA ao pagamento de custas processuais e demais ônus de sucumbência, a serem revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Despacho determinando a citação dos réus à fl. 23.

À fl. 24, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para esclarecer se a União Federal deveria figurar como ré na presente demanda, tendo em vista que contra ela não foi formulado nenhum pedido.

À fl. 26, a parte autora informou que a União Federal figurou indevidamente como ré nesta ação, tratando-se de erro material.

Decisão proferida à fl. 27, determinando a exclusão da União do pólo passivo da demanda e a citação dos réus.

Contestação do DNPM às fls. 31/39, alegando ausência de omissão de atividade fiscalizatória.

Com a contestação do DNPM vieram os documentos de fls. 40/1269.

Às fls. 1283/1328, a ré MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA apresentou sua peça de defesa, alegando, inicialmente, a prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduziu a ausência de usurpação mineral, inexistência de lavra em desconformidade com o PIAE, equívoco do MPF na quantificação do suposto dano (uso do valor comercial como parâmetro de cálculo da indenização), impossibilidade de aplicação de sanções administrativas e inexistência de dano ambiental.

Com a contestação desta ré, vieram os documentos de fls. 1329/1512.

Às fls. 1515/1516, o MPF apresentou réplica à contestação.

Decisão proferida às fls. 1517/1523, afastando a alegação de prescrição e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir.

Agravo Retido apresentado pela empresa ré às fls. 1526/1541.

Às fls. 1542/1544, a empresa ré requereu a produção de prova pericial, documental e oral.

Às fls. 1545/1549, o MPF requereu o julgamento antecipado da lide e, alternativamente, caso a empresa-ré requeresse a realização de uma perícia contábil/fiscal para dar subsídio ao estabelecimento do valor para a reintegração do patrimônio da União, apresentou quesitos para serem respondidos/apresentados pelo perito judicial.

À fl. 1551, o DNPM informou que não possuía mais provas a produzir.

Decisão proferida às fls. 1552/1554, não acolhendo o pedido de retratação formulada no agravo retido e indeferindo o pedido de produção de prova pericial.

Contrarrazões ao agravo retido apresentadas pelo MPF às fls. 1557/1562.

Despacho proferido à fl. 1566, determinando a intimação das partes para apresentarem as alegações finais.

Alegações finais apresentadas às fls. 1569/1571, 1572/1582 e 1583/1599, respectivamente, pelo DNPM, MPF e pela MARBRASA NORTE MINERADORA LTDA.

É o relatório. DECIDO.

DA DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE DO TÍTULO

Conforme se depreende da inicial, a parte autora afirma que houve irregularidade da lavra praticada pela MARBRASA na “Mina Itaguandu”, localizada no município de Baixo Guandu/ES, por ter sido realizada em desacordo com o Plano Integrado de Aproveitamento Econômico (PIAE) e fora das áreas de reserva mineral (maciço rochoso) estabelecidas no processo DNPM de número 990.057/1991, motivo pelo qual foi lavrado o auto de interdição 02/2011 por infringência aos artigos 37, inc. I e II, art. 48, art. 47, inc. II e art. 51, todos do Código de Mineracao (Dec.-Lei 227/67).

O relatório técnico que acompanhou a notícia de prática de lavra ilegal esclareceu que o PIAE apresentado pela MARBRASA em 1991 e aprovado pelo DNPM só previa a lavra em reserva de matacões. Todavia, na vistoria de 2011 foi constatado in loco, em três das quatro frentes de lavra, que a extração estava sendo conduzida em maciços rochosos. Assim, a lavra estava se dando em recurso mineral, ao invés de ser em reserva mineral aprovada pelo DNPM.