Página 76 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 2 de Fevereiro de 2017

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 3 anos

PROCESSO Nº 4743502/2016

PREGÃO PRESENCIAL Nº 20160021-SEJUS

CONSIDERANDO o que contém na presente instrução processual; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão, fls. 311 - 312, e as informações de fls. 328, acerca do processo licitatório que tem como objeto a contratação de empresa para serviços de MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de informática e auxiliar de serviços gerais nas Cadeias Públicas do Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital. CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontrase em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 10.520, de 17/ 07/2002, Decreto Estadual nº 28.089, de 10/01/2006, e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontrase em conformidade com o Edital do Pregão Presencial nº 20160021-SEJUS e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial nº 20160021-SEJUS, que teve como vencedora a empresa LÍDER SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA-ME , CNPJ Nº41.305.228/0001-77, no valor de R$ 881.269,20 (oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). Fortaleza, 26 de janeiro de 2016. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FRANÇA PINTO SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, CE, 27 de janeiro de 2017.

Clarissa Aguiar de Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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SECRETARIA DO MEIOAMBIENTE

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 04/2016 -SEMA/FA2F

PROCESSO Nº 7633953/2016

CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. CONTRATADA: FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, alínea d da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com Parecer SEPLAG/ CEGET, às fls. 29 e 30. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de valor do Contrato 04/2016 , pelo período adicional de 12 (doze) meses, do prazo de duração do Contrato nº 04/2016, ficando renovados os créditos orçamentários e financeiros inerentes a sua execução. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.03.339037.2.16.00.0. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá início a partir de 07 (sete) de Janeiro de 2017, vigorando até 07 (sete) de Janeiro de 2018. VALOR: O valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$R$ 32.908,70 (trinta e dois mil novecentos e oito reais e oitenta e setenta centavos), totalizando um valor global R$ 394.904,40 (trezentos e noventa e quatro mil novecentos e quatro reais e quarenta centavos). DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Francisco Gomes de Melo Neto -Representante Legal da FA2F ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 02 de Janeiro de 2017. Certifico que o presente extrato confere com o aditivo original. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2017.

Arabella Costa Pinheiro

ASSESSORIA JURÍDICA

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SUPERINTENDÊNCIAESTADUAL DO MEIOAMBIENTE

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 07/2016

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, § 1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010 SEMACE, notificar os INFRA NOMINADOS sobre a lavratura das sanções administrativas abaixo mencionadas:

AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VALOR DA

ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO MULTA (R$)

S. B. Locação Extração e Comercialização LTDA – Me 10772458000112 3253471/2016 201605131-AIF

Francisco Teixeira dos Santos 15192104000112 6095281/2016 201609151-AIF

Antônio Deocleciano Lopes - EPP 08586507000180 5631783/2016 201608091-AIF

Riacho Verde Comercial de Combustíveis Eireli 19038742000134 4296794/2016 e 201606294-AIF

2590466/2016

A L Maia - ME 21276569000154 4804307/2016 201607222-AIF

S. B. Locação, Extração e Comercialização LTDA - ME 10772458000112 4458514/2016 201606026-AIF

R & R Salina e Carcinicultura Indústria LTDA 15140591000170 4449850/2016 201606291-AIF

Atlântica Agropecuária LTDA 01588098001699 4793127/2016 M201607217002-AIF

Antônio Sampaio 11580208304 1910313/2014 e 201207137-AIF

11617354-8

art. 70 § 1º e 3ºI c/c art. 72 II, da 20.000,00

Lei Federal 9605/98 e art. II c/c

art. 66 II do Decreto Federal 6.514/08

art. 70 c/c art. 72 II da Lei Federal 9605/98 1.000,00 e art. 3º II c/c art. 81 do Decreto

Federal 6.514/08

Art. 3º §II c/c art. 47 § 1º e 2º da 238.964,00

Lei Federal 9605/98 e art. 70 c/c

arts. 72 II do Decreto Federal 6.514/08

art. 70 c/c art. 72 II da Lei Federal 9605/98 e 5.000,00 art. 3º II c/c art. 66 do Decreto

Federal 6.514/08.

art. 70 c/c art. 72 II da Lei Federal 9605/98 7.980,00 e art. 3º II c/c art. 47 § 1º e 2º do Decreto

Federal 6.514/08.

Art. 70 § 1º e 3º c/c art. 72 II da 6.000,00

Lei Federal 9605/98 e art. II c/c

art. 52 do Decreto Federal 6.514/08.

art. 70 c/c art. 72 II da Lei Federal 9605/98 5.000,00 e art. 3º II c/c art. 77 do Decreto

Federal 6.514/08.

art. 70 c/c art. 72 II da Lei Federal 9605/98 2.000,00 e art. 3º c/c art. 66 II do Decreto

Federal 6.514/08.

art. 70 c/c art. 72 II, VII da Lei Federal 9605/98 1.000,00 e art. 3º II, VII c/c art. 80 do Decreto

Federal 6.514/08

AUTUADO CPF/CNPJ PROCESSO AUTO DE TERMO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VALOR DA

ADMINISTRATIVO INFRAÇÃO EMBARGO MULTA (R$)

D A do Nascimento ME 21728080000176 5909927/2016 201609081-AIF 201609081-TRM art. 70 c/c art. 72 II e VII, da 1.000,00

Lei Federal 9605/98 e art. II

e VII c/c art. 66 do Decreto

Federal 6.514/08 e art. 4 II, a

da Lei Federal nº 12651/2012

Bomar Maricultura LTDA 05628087001131 4782630/2016 M201607217001-AIF 201607211-TRM art. 70 c/c art. 72 II da Lei Federal 9605/98 30.000,00

e art. 3º II c/c art. 66 do Decreto

Federal 6.514/08

Com base no Art. 113, § 1º do Decreto Federal nº 6.514/2008, o autuado que efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 20 dias contados da data da ciência da autuação, terá desconto de 30%. Ressalta-se que o boleto de pagamento da multa imposta por este Auto de Infração poderá ser gerado na SEMACE. Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação, defesa por escrito na sede da SEMACE, localizada na Rua Jaime Benévolo, 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE. CEP 60050-081, Fone: (085) 3101-5580. As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3254-7073.

Tiago Bessa Aragão

DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO