Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Fevereiro de 2017

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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

DESPACHOS E DECISÕES

Emitida em 02/02/2017

CARTRIS

RECURSO CRIMINAL

Relação No. 2017.01804 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

Flávio Henriques de Melo(PE021266) 001 0004949-63.2016.8.17.0000(0436056-3)

IRACI HENRIQUES TEIXEIRA VILELA(PE039536D) 001 0004949-63.2016.8.17.0000(0436056-3)

JORGE PAULO DA SILVA (PE034101) 002 0008552-91.2006.8.17.0810(0406835-5)

Paulo Henrique Melo Silva Sales (PE016707) 003 0005433-50.2014.8.17.0420(0416542-8)

e Outro (s) - conforme Regimento I. T. a. III 003 0005433-50.2014.8.17.0420(0416542-8)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram CARTRIS os seguintes feitos:

001. 0004949-63.2016.8.17.0000 Recurso em Sentido Estrito

(0436056-3)

Comarca : Brejão

Vara : Vara Única

Reqte. : Joaquim Meira Henrique

Advog : IRACI HENRIQUES TEIXEIRA VILELA(PE039536D)

Advog : Flávio Henriques de Melo(PE021266)

Reqdo. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador : Carlos Roberto Santos

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 02/02/2017 10:56 Local: CARTRIS

Recurso Especial no Processo nº 436056-3

Recorrente: Joaquim Meira Henrique

Recorrido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão prolatado em sede de recurso em sentido estrito.

Por intempestividade, todavia, o presente recurso é incognoscível.

Às fls. 417/418o consta decisão desta 1ª Vice-Presidência oportunizando ao recorrente manifestar-se sobre a intempestividade recursal constatada.

À fl. 419 consta certidão emitida pelo CARTRIS atestando que o prazo para manifestação decorreu in albis.

Voltaram-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade do recurso especial interposto.

Inicialmente, é imperioso esclarecer que em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal não são observadas as regras do Novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis - art. 219 da Lei 13.105/2015. Isso porque, não foi revogado o artigo 798 do Código de Processo Penal que prevê que todos os prazos processuais penais correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Por oportuno, trago ipsis litteris o teor do caput do mencionado dispositivo legal:

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.