Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 3 de Fevereiro de 2017

Com a ausência da servidora reclamada, o cartório permaneceu fechado, no dia 10.12.2016, considerando que os outros servidores lá lotados, a técnica judiciária Alana Mendonça Oliveira e a auxiliar eleitoral Rossana Pereira Silva, encontravam-se, respectivamente, de licença médica e em repouso semanal obrigatório.

O Ministério Público Eleitoral, embora tenha considerado reprovável a conduta da servidora reclamada, destacou que não há evidência de desídia ou negligência, "nem mesmo há demonstração de reincidência na conduta" (fls. 29/33), havendo de ser considerada, ainda, o seu estado de saúde.

Pugnou o Parquet, em conclusão, pelo arquivamento da reclamatória.

Para que a ausência ao serviço possa produzir efeitos disciplinares, faz-se necessário que o servidor faltoso não apresente justificativa, ou que ela, uma vez apresentada, não seja acatada pela Administração, o que, efetivamente, não é o caso dos autos.

Não restou configurada a inassiduidade, que é a ausência injustificada por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, nem abandono de cargo, caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, a teor do que dispõem os artigos 139 e 140, I, a, da Lei n. 8.112/1990.

Como acertadamente destacou o Ministério Público, é reprovável que a reclamada não tenha levado ao conhecimento da magistrada o seu problema de saúde, de modo a que pudesse, até mesmo, excepcionalmente, suspender o repouso semanal da auxiliar eleitoral vindo a garantir o funcionamento do Cartório Eleitoral, contudo não há como imputar a essa conduta ilícito funcional.

Ante o exposto, considerando que o fato noticiado não indica infração disciplinar ou ilícito penal, deve ser arquivada a denúncia.

Inexistindo um mínimo substancial de elementos motivadores para continuidade com um procedimento infracional, nos termos do parágrafo único do art. 144 da Lei n. 8.112, de 1990, em harmonia com o Ministério Público Eleitoral, determino o arquivamento da reclamação.

Dê-se ciência, pessoalmente, às partes (Reclamante e Reclamada), mediante expedição de ofícios com aviso de recepção (art. 26, § 3º, da Lei n. 9.784/99).

Após publicação, independentemente de nova conclusão, arquive-se.

Cumpra-se.

Providências a cargo da Seção de Processos Específicos.

João Pessoa, 30 de janeiro de 2017.

Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira

Corregedor Regional Eleitoral

Decisão nos autos de petição.

PETIÇÃO N. 715-60.2016.6.15.0000 CLASSE 24

Protocolo: 113.642/2016.

Procedência: João Pessoa-PB.

Assunto: Número de Vereadores Aumento

Município de Teixeira-PB