Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Fevereiro de 2017

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Cb PM 943407-A Rosemberg Aparecido Francesquette -21º BPM/M;

Cb PM 961406-A Marcos Roberto Joaquim - 26º BPM/I;

Cb PM 962649-2 Rodrigo Alves da Silva - 13º BPM/I;

Cb PM 991535-4 Roni César Freitas Michelon - 13º BPM/I; Sd PM 116816-9 Paulo Roberto Cunha - 2º BPRv;

Sd PM 119195-A Germano Faria Júnior - 49º BPM/I;

Sd PM 122372-A Marcelo José Soares - 38º BPM/I;

Sd PM 125568-1 Thiago Madeiro de Souza - 2º BAEP;

Sd PM 127340-0 Jefferson Lopes Soares da Silva - 13º BPM/I; Sd PM 128290-5 Marco Aurélio Braga - 11º GB;

Sd PM 135264-4 Jeferson de Souza Santos - 47º BPM/M; Sd PM 138297-7 Rafael Marinho da Silva - 1º GB;

Sd PM 138476-7 Luciano Pires - GBMar;

Sd PM 138688-3 Luis Henrique de Oliveira Papesso - 26º BPM/I; Ex-Sd PM 913030-6 Fábio Alexandre Rodrigues Vieira - 1º BPAmb.

(Apostila DP-103/113.1/17)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Danielle Gonçalves Pinheiro, Proc. 0017968-98.2011.8.26.0053 - 2ª VJEFP - Silvio Carlos Dias e outros), que no título do Cap PM 73856-5 Domingos Teixeira Goulart - 2º BPAmb, passe a constar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde o congelamento de janeiro de 2010 até fevereiro de 2011, tendo como base de cálculo o salário-mínimo, descontando-se os valores recebidos administrativamente, e aplicada a Lei 11.960/069. (Apostila DP-119/113.1/17)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho do Procurador do Estado, Dr. Paulo André Lopes Pontes Caldas, Proc. 0005857-82.2011.8.26.0053 - 11ª VFP/SP - George Carlos Pires Moro e outros), que no título dos autores abaixo relacionados passe a constar o direito ao recebimento do Adicional de Insalubridade, tendo como base o salário mínimo vigente a época de cada recebimento, bem como de receber as diferenças que forem apuradas:

POSTO/GRAD - RE - NOME - OPM

1º Sgt PM 34922-4 Ézio de Oliveira (Fal. em 5-1-15) - 42º BPM/I; 1º Sgt PM 49281-7 João Carlos Gomes - 2º BPAmb;

3º Sgt PM 822753-5 João Carlos Duarte - 42º BPM/I;

Cb PM 8918-4 Orlando Puglia Filho - 42º BPM/I;

Cb PM 90828-2 José Lorencon - 3º BPRv;

Cb PM 780778-3 Daniel Gregorutti - 2º BPAmb;

Cb PM 980162-6 Amauri César do Nascimento - 16º BPM/I; Sd PM 87471-0 Milton Alves dos Santos (Fal. em 1-1-13) -42º BPM/I. (Apostila DP-110/113.1/17)

Em virtude de decisão judicial e como determina a “Obrigação de Fazer” (Despacho da Procuradora do Estado, Dra. Aline Castro de Carvalho, Proc. 1007083-46.2015.8.26.0189 - VJECCrim da Comarca de Fernandópolis/SP), que no título do 2º Ten PM 887549-9 José Carlos de Araújo - 16º BPM/I, passe a constar o direito ao recebimento de indenização em pecúnia correspondente aos dias de licença-prêmio não fruídos na data da sua aposentadoria. (Apostila DP-109/113.1/17)

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resoluções de 2-2-2017

Classificando, a partir de 1º-2-2017, o cargo provido pelo Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nomeado por Decreto de 5, publicado em 6-10-2016, na unidade abaixo especificada.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT´ANA

ANTONIO MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA, RG 277007021SP Transferindo, nos termos dos arts 54 e 55 da LC 180/78, o cargo de Analista Administrativo do SQC-III-QSAP, provido por GIOVANNA MACHADO KRISTENSEN, RG 27.660.287-0, da Escola de Administração Penitenciária "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" para a Administração Superior da Secretaria e da Sede.

Resolucao de 2-2-2017

Proc.SAP/GS 723/07 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO FINAL 1401/2016 da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 192/196v), acolhido pelo d. Procurador do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.197), nos autos do Processo SAP/GS 723/2007, APLICA ao servidor Maurício Carriel Ribeiro RGnº16.246.300-5, Agente de Segurança Penitenciária, classe Vll, do SQC-lll-QSAP, a penalidade de SUSPENSÃO DE 15 (quinze) DIAS, convertidos em MULTA, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, inciso V, e 256 inciso ll, da Lei 10.261/68, c.c. artigo 89 da Lei 8666/93, com fundamento no artigo 251, inciso ll, e 254, parágrafo 2º, do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar 942/03; ao ex-servidor Sérgio Santana Rodrigues-RGnº7.340.821, Chefe l, do SQFlQSAP, a penalidade de SUSPENSÃO DE 15 (quinze) DIAS, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, inciso V, e 256 inciso ll, da Lei 10.261/68, c.c. artigo 89 da Lei 8666/93, com fundamento no artigo 251, inciso ll, e 254, “caput”, do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar 942/03, ressalvando-se, porém que a noticiada aposentadoria do interessado se deu em 09-02-2010, impossibilitando a aplicação dessa penalidade, sendo anotada em seus assentamentos, com o fim de resguardar a Administração de eventuais futuros interesses, e ao ex-servidor Ivanildo Alves de Souza –RGnº18.768.582-4, Agente de Segurança Penitenciária, classe V, do SQC-lll-QSAP, todos classificados à época dos fatos na Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, a penalidade de SUSPENSÃO DE 30 (trinta) DIAS, dada a comprovação da infração estabelecida nos artigos 241, incisos lll e Xlll, e 256 inciso ll, da Lei 10.261/68, c.c. artigo 89 da Lei 8666/93, e artigo 33 da Lei 500/74, com fundamento no artigo 251, inciso ll, e 254 “caput”, do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar 942/03, ressalvando-se, porém que a noticiada demissão a bem do serviço público do interessado se deu em 19-09-2009, impossibilitando a aplicação dessa penalidade, sendo anotada em seus assentamentos, com o fim de resguardar a Administração de eventuais futuros interesses.

Proc.SAP/GS 1073/08 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 1483/2016 da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 399/403), acolhido pelo d. Procurador do Estado respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.404), nos autos do Processo SAP/ GS 1073/2008, APLICA aos servidores Edmilson Aparecido Rodrigues Correia- RGnº17.488.485-0, Agente de Segurança Penitenciária, classe Vll, do SQC-lll-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Mauá, a pena de SUSPENSÃO DE 30 DIAS, com fundamento no artigo 251, inciso ll, c.c 254 “caput”, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos lll e Xlll, c.c. art. 256, inciso ll, do mesmo Diploma Legal, e José Magno Lima da Silva--RGnº22.345.806-5, Agente de Segurança Penitenciária, classe lV, do SQC-lll-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Mauá, a pena de SUSPENSÃO DE 30 DIAS, convertidos em MULTA, com fundamento no artigo 251, inciso ll, c.c 254, parágrafo 2º, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos lll e Xlll, c.c. art. 256, inciso ll, do mesmo Diploma Legal.

Resoluções de 2-2-2017

Classificando:

a partir de 1-2-2017, os cargos providos pelas Agentes de Segurança Penitenciária de Classe I abaixo relacionadas, nomeadas por Decreto de 20, publicado em 21-12-2016 nas unidades abaixo especificadas:

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP VICENTE LUZAN DA SILVA” DE PINHEIROS

DANIELA SANTOS RAINER GOMES, RG 322475764-SP

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS

FABIANA BATISTA DOS SANTOS CAVALCANTI, RG 33249519X-SP

DAIANA SILVA CORREIA NUNES, RG 422569811-SP

a partir de 1-2-2017, os cargos providos pelos Agentes de Segurança Penitenciária de Classe I abaixo relacionados, nomeados por Decreto de 20, publicado em 21-12-2016 nas unidades abaixo especificadas:

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA CHÁCARA BELÉM I MARCOS SEVERINO SOARES DE OLIVEIRA, RG 559295042SP EDNEI BRITO DOS SANTOS, RG 504211055SP

ANTONIO RAFAEL DE ANDRADE SILVA, RG 40317883SP

RODRIGO ANTONIO ALVES DA SILVA, RG 29497099XSP

FABIO FLORENCIO DE OLIVEIRA, RG 305324524SP

ANDRE DA SILVA TROJAN, RG 378748853SP

REINALDO RODRIGUES DE SOUSA, RG 43378367SP

RAFAEL DOUGLAS ELBERT, RG 360739647SP

BRUNO GLEISON PEREIRA, RG 44561319SP

SERGIO LEANDRO FERREIRA COSTA, RG 46273937SP

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP PAULO GILBERTO DE ARAÚJO” DE CHÁCARA BELÉM

ALEX FABIO LUCENA DA SILVA, RG 386306424SP

THIAGO CERBONCINI, RG 441615740SP

ANDERSON PEREIRA, RG 238628541SP

CICERO OLIVEIRA DE ARAUJO, RG 321044915SP

CLAUDIO MARCIO BORGES DE SOUZA, RG 24509748XSP JUNIOR AGUILAR DOS SANTOS, RG 333030837SP

RONALDO HENRIQUE DA SILVA, RG 467354212 SP

PAULO VICTOR BATISTA SORIGOTTI, RG 473529944SP

JEFFERSON AURELIO DE OLIVEIRA BRITO, RG 267805251SP LEONARDO GUERRA DA SILVA DE SOUZA, RG 471716613SP CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP VICENTE LUZAN DA SILVA” DE PINHEIROS

LUCAS LEONEL BUENO, RG 489014227SP

PAULO SERGIO FERNANDES AMADO, RG 231523713SP

CRISTIANO CAMPAGNOLLO DE SOUZA, RG 391077326SP JONATHAS LUCAS GONCALVES, RG 486711213SP

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, RG 406540834SP WANDERLEI APARECIDO DO NASCIMENTO, RG 335426396SP

WAGNER MARACCINI GONCALVES JUNIOR, RG 418087568SP

PAULO RENATO RODRIGUES DA SILVA, RG 446224054SP CRISTIAN SILVA, RG 486829467SP

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV DE PINHEIROS

CLAUDIO MARCIO NUNES GONCALVES, RG 276422831SP EVANDRO CARLOS DOS SANTOS, RG 32698155XSP

WILLIAN RIBEIRO DE SOUZA, RG 490689639SP

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, RG 473083024SP

ADRIANO RODRIGO FIDALGO, RG 27814844XSP

CLEYMILTON MARCOS MESSIAS, RG 40386277SP

DIEGO JOSE DOS SANTOS, RG 47716111XSP

JULIANO DE OLIVEIRA BALDIN, RG 323308363SP

ALTIERES BERA, RG 446095345SP

JONAS RENAN MITSUHISA KOBAYASHI, RG 474512496SP JONATAS MATEUS PACELI, RG 423036348SP

LUIS PAULO LOPES GARCIA, RG 490263355SP

CARLOS ALEXANDRE JEFFERY GAMA, RG 496583141SP WANDERLEY AUGUSTO DA SILVA, RG 567362760SP

HELIO MANOEL DE SOUZA, RG 152076037SP

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPENDÊNCIA

SERGIO DA SILVA, RG 283801980SP

CARLOS ALBERTO MATEUS, RG 329311098SP

THIAGO GUILHERME GOMES DE QUEIROZ, RG 481963996SP

OLIEL JOSE DA SILVA, RG 11867981MG

OLIVEIROS SATORU SATO, RG 84524911SP

ANTONIO CARLOS VIEIRA SOARES, RG 251776281SP

MACIEL DOMINGUES, RG 285044898SP

WESCLEY SILVA FERREIRA, RG 34583938SP

ANDRE FRANCISCO ARDUINO, RG 337440189SP

PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS

MARIO RODRIGUES RAMOS, RG 42853883SP

RODRIGO NEVES DIAS DE PAULO, RG 432058539SP

AGUINALDO CAETANO SOBRINHO, RG 19199069SP

JEAN DE OLIVEIRA SOUSA, RG 264743064SP

SERGIO MARIANO DE SOUZA JUNIOR, RG 504258989SP ALAN CHRISTIAN RODRIGUES MONTEIRO, RG 479290982SP NERCI APARECIDO FERREIRA, RG 24952208SP

REGINALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, RG 30524142SP ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES, RG 52875323XSP ALBERTO OLIVEIRA SOUZA, RG 248224529SP

a partir de 1-2-2017, os cargos providos pelos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nomeados por Decreto de 20, publicado em 21-12-2016, na unidade abaixo especificada.

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

PENITENCIÁRIA FEMININA SANT´ANA

RONEY BARBOSA SANTOS, RG 338218488SP

ANDERSON ESMERIO VIEIRA, RG 331478298SP

LUCIANO JOSE DA SILVA, RG 236044163SP

FAGNER ANTONIO SANTOS NASCIMENTO, RG 300055894SP JOEL HENRIQUE TARIFA DA SILVA, RG 406248886SP

MARCELO LOPES MACHADO, RG 263727749SP

RODRIGO RUBIO, RG 302035758SP

LEONARDO JOSE AMARAL, RG 354280946 SP

RONALDO CRISTIANO SILVA, RG 424335335SP

VITOR CORRENTE FARIA, RG 401720445SP

GIULIANO OLIVEIRA CAMARGO, RG 22569801SP

LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA, RG 36010325X SP

ROGERIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, RG 284297835SP

RODRIGO JURANDIR POLVERI SILVA, RG 325840908SP

DENIS RODRIGO LEMOS, RG 418704387SP

Despachos do Secretário, de 2-2-2017

Proc.SAP/GS 408/12 - ABSOLVENDO o servidor, JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES, RG 19.438.513, Agente de Segurança Penitenciária, Classe V, do SQC-III-QSAP, EFETIVO, classificado à época dos fatos na Penitenciária “ Jairo de Almeida Bueno” de Itapetininga, do ilícito administrativo imputado na PORTARIA 553/2014 (fls. 62/63). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm – Advogados: Caroline Henrique de Oliveira – OAB 302.036 e Camila Gomes Fragnan – OAB 300.236).

Proc.SAP/GS 568/11 - ABSOLVENDO o servidor, JOSÉ CARLOS DA SILVA SILVEIRA- RG 15.268.635-6, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, do SQC-III-QSAP, EFETIVO, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Santo André, do ilícito administrativo imputado na PORTARIA 1030/2014 (fls. 65/67). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm – Advogados: Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha– OAB 142.677, Evérton Ribeiro Silva– OAB/SP 341.477, Tatiana Pontes Aguiar – OAB/SP 230.485).

Proc.SAP/GS 685/13 - ABSOLVENDO a servidora, Sônia Maria Gomes da Silva- RG 13.496.180-8, Oficial Admnistrativo, Classe III, do SQF-II-QSAP, classificada à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Guarulhos, do ilícito administrativo imputado na PORTARIA 969/2014 (fls. 270/273). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Caroline Henrique de Oliveira – OAB 302.036 e Bruna Fortuna de Oliveira – OAB 353.159).

Proc.SAP/GS 723/07 - APLICANDO em MITIGAÇÃO da pena inicialmente prevista ao servidor Maurício Carriel Ribeiro RGnº16.246.300-5, Agente de Segurança Penitenciária, classe Vll, do SQC-lll-QSAP, à pena de SUSPENSÃO DE 15 (quinze) DIAS, convertidos em MULTA, com fundamento no art. 251, inc. ll, c.c 254 parágrafo 2º, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contido nos art. 241 inc. V, e 256, inc. ll, da Lei Estadual 10.261/68, c.c. o art. 89, da Lei 8666/93, e ao ex-servidor Sérgio Santana Rodrigues-RGnº7.340.821, Chefe l, do SQFlQSAP, à pena de SUSPENSÃO DE 15 (quinze) DIAS, com fundamento no art. 251, inc. ll, c.c 254 “caput”, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contido nos art. 241 inc. V, e 256, inc. ll da Lei Estadual 10.261/68, c.c. o art. 89, da Lei 8666/93, ressalvando--se, porém que a noticiada aposentadoria do interessado Sérgio Santana Rodrigues se deu em 09-02-2010, impossibilitando a aplicação dessa penalidade, sendo anotada nos assentamentos funcionais, com o fim de resguardar a Administração de eventuais futuros interesses, ao ex-servidor Ivanildo Alves de Souza –RGnº18.768.582-4, Agente de Segurança Penitenciária, classe V, do SQC-lll-QSAP, todos classificados à época dos fatos na Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, a pena de SUSPENSÃO DE 30 (trinta) DIAS, com fundamento no art. 251, inc. ll, c.c 254 “caput”, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contido no art. 241 inc. lll e Xlll, e 256, inc. ll, da Lei Estadual 10.261/68, c.c. o art. 89, da Lei 8666/93, e art. 33, da Lei 500/74, ressalvando-se, porém que a noticiada demissão a bem do serviço público do interessado se deu em 19-09-2009, impossibilitando a aplicação dessa penalidade, sendo anotada em seus assentatamentos funcionais, com o fim de resguardar a Administração de eventuais futuros interesses. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036, Bruna Fortuna de Oliveira Neves-OAB/SP 353.159, Dr.Wilson Ferreira Barbosa-OAB/SP 151.770, Wille Costa-OAB/SP 224.072).

Proc.SAP/GS 728/11 - À vista dos elementos de instrução do Processo SAP/GS 728/2011, do contido no DESPACHO do D. Procurador do Estado, da 3 ª Unidade, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares - PGE (fls. 417/417-verso), e no PARECER CJ/SAP 2700/2016, do D. Procurador do Estado (fls. 420/423), aprovado pelo D. Procurador do Estado, Auxiliar da Chefia da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls. 424) e na manifestação da Chefia de Gabinete da Pasta, cujas razões acolho, adotando-as como motivação para decidir, visando salvaguardar os interesses do indiciado JANILTON APARECIDO CAMPOS, RG 24.675.707-3, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe VI, do SQC-III-QSAP, declaro SOBRESTADO o presente processo administrativo, para aguardar decisão judicial final do Processo 0001633-58.2011.8.26.0229, da 2ª Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia, com fundamento no artigo 250, § 3º, e 260, inciso II, da Lei 10.261/68, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 942, de 6 de junho de 2003.

(Intime-se -Interessado:- JANILTON APARECIDO CAMPOS, RG 24.675.707 – Advogadas: Dra. Caroline Henrique de Oliveira – OAB/SP 302.036 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira – OAB/ SP 353.159).

Proc.SAP/GS 870/13 - ABSOLVENDO o servidor José Roberto Generoso - RG 26.588.791-4, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, do SQC-III-QSAP, EFETIVO, classificado à época dos fatos no Centro de Ressocialização de Mococa, do ilícito administrativo imputado na PORTARIA 1302/2013 (fls.221/224). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Rodrigo Silvio Ribeiro Sardinha– OAB 142.677, Evérton Ribeiro Silva– OAB/SP 341.477, Tatiana Pontes Aguiar – OAB/ SP 230.485).

Proc.SAP/GS 1073/08 - APLICANDO em MITIGAÇÃO, da pena inicialmente prevista aos servidores Edmilson Aparecido Rodrigues Correia- RGnº17.488.485-0, Agente de Segurança Penitenciária, classe Vll, do SQC-lll-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Mauá, a pena de SUSPENSÃO DE 30 DIAS, com fundamento no artigo 251, inciso ll, c.c 254 “caput”, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos lll e Xlll, c.c. artigo 256, inciso ll, do mesmo Diploma Legal, e José Magno Lima da Silva--RGnº22.345.806-5, Agente de Segurança Penitenciária, classe lV, do SQC-lll-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória de Mauá, a pena de SUSPENSÃO DE 30 DIAS, convertidos em MULTA, com fundamento no art. 251, inc. ll, c.c 254, parágrafo 2º, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos no art. 241, inc. lll e Xlll, c.c. art 256, inc. ll, da Lei 10.261/68. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Wilson Ferreira Barbosa-OAB/SP 151.770, Dra. Caroline Henrique de Oliveira-OAB/SP 302.036 e Dra. Bruna Fortuna de Oliveira Neves-OAB/SP353.159).

Proc.SAP/GS 1220/08 - ABSOLVENDO as servidoras ANA LUCIA DE SA LEITE DEFINO – RG 29.613.086-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV do SQC-III-QSAP, MARCIA REGINA GARCIA SALA, RG 15.553.559-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV do SQC-III-QSAP e CARMEN SILVIA VILELA PINESE, RG 12.364.223-1, Enfermeira, do SQC-III-QSAP, todas classificadas à época dos fatos na Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, do ilícito administrativo imputado na PORTARIA 471/2012 (fls. 439/441). (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogados: Dr. Daniel Deperon de Macedo, OAB/SP 184.618, Dr. Clovis Moraes Borges, OAB/SP 223.239, Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib, OAB/SP 185.526 e Dr. Wesly Imasato Gimenez, OAB/SP 334.034).

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho do Diretor, de 1º-2-2017

Ratificando, nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, para fins de Abono de Permanência as Certidões de Tempo de Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis: Certidão 9/2016, do PUCT 186/2012, em nome de FRANCISCO GONÇALVES, RG 18.660.681-3.

COORDENADORIA DE SAÚDE DO

SISTEMA PENITENCIÁRIO

Despacho do Coordenador de Saúde, de 1-2-2017

Deferindo:

nos termos do art. 133 da CE/89 a incorporação dos décimos regulamentados pelo Dec. 35.200/92 a:

MARCIA REGINA DE FREITAS, RG 22.590.009-9, Oficial Administrativo, do SQF-II-QSAP, a incorporação de 01/10 referentes à diferença de remuneração, da função de Diretor Técnico I – vigência 19-03-2016, que somados aos anteriormente incorporados totalizam 08/10 (Proc. 192/2015 – HCTPTAU)

DEBORA CRISTIANE ROCHA DE LIMA, RG 19.489.276-1, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP, a incorporação de 01/10 referentes à diferença de remuneração, da função de Diretor I – vigência 01-12-2016, que somados aos anteriormente incorporados totalizam 08/10 (Proc. 007/2017 – HCTPTAU)

IRACEMA COSTA JANSSON, RG 23.554.882-0, Agente Técnico de Assistência a Saúde (Assistente Social), do SQC-III-QSAP, a incorporação de 01/10 referentes à diferença de remuneração, de Diretor Técnico de Saúde III – vigência 19-12-2016, que somados aos anteriormente incorporados totalizam 10/10 (Proc.210/2009–CSSP)

nos termos do art. , da LC 813/96, a Incorporação da Gratificação de Representação, a IRACEMA COSTA JANSSON, RG 23.554.882-0, Agente Técnico de Assistência a Saúde (Assistente Social), do SQC-III-QSAP, a incorporação de 01/10 referentes à diferença de remuneração, – coeficiente 6,45 – Diretor Técnico de Saúde III – vigência 19-12-2016, que somados aos anteriormente incorporados totalizam 10/10 (Proc. 209/2009 –CSSP)

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

PSIQUIÁTRICO PROF. ANDRÉ TEIXEIRA LIMA -FRANCO DA ROCHA

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Apostila da Diretora, de 2-2-2017

Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo: 0131258-96.2008.8.26.0053, da 14ª Vara de Fazenda Pública, do Foro Central da Comarca de São Paulo, que culminou na obrigação de fazer movida por NEATCLIF GUARINO e Outros, que ROSANA DE CASTRO PADILHA, RG 18.450.478, OFICIAL ADMINISTRATIVO, do SQF-II-QSAP, passa a fazer jus ao recálculo dos adicionais de tempo de serviço, para que incidam sobre todas as parcelas integrantes de seus vencimentos, observada a prescrição quinquenal.

Apostila da Diretora, de 2-2-2017

Declarando, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo 1002496-17.2016.8.26.0198, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Franco da Rocha, que culminou na obrigação de fazer, que ADMILSON ALVES, RG 16.771.815, Auxiliar de Serviços Gerais, do SQC-III-QSAP, passa a fazer jus a incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos/proventos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 05/10/89, observada a prescrição quinquenal.

HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

PSIQUIÁTRICO II - FRANCO DA ROCHA

NÚCLEO DE PESSOAL

Portaria da Diretora Substituta, de 2-2-2017

Autorizando o gozo de 15 dias de licença-prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, a BRUNO DA SILVA PEREIRA, RG 30.316.723-3, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, correspondente ao período aquisitivo de 13-11-2010 a 11-11-2015, Certidão 153/2015 – PULP 213/2015.

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO

METROPOLITANA DE SÃO PAULO

Portarias do Coordenador, de 2-2-2017

Cessando, a partir de 17-1-2017, os efeitos da Portaria de 11, publicada em 12-10-2012, apostilada em 15-7-2014, que designou PAULO SÉRGIO REULE, RG 40.203.558-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando em conseqüência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC 959/2004, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008. (Proc. 327/2012 – CDISE).

Concedendo, com fundamento no art. do Dec. 53.966/2009, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea l, inciso II, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da LC 1.080/2008, a partir de 17-1-2017 a ANDERSON CAMILO QUEIROZ, RG 33.690.631-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo. (Proc. 021/2017 – CDPISE).

Designando, a partir de 17-1-2017 ANDERSON CAMILO QUEIROZ, RG 33.690.631-6, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária de Florínea, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Inclusão, do Centro de Segurança e Disciplina, do Centro de Detenção Provisória “ASP Nilton Celestino” de Itapecerica da Serra, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, prevista no Dec. 49.577/2005, com alterações do Dec. 54.668/2009, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do art. 14 da LC 959/2004, com alterações pela LC 1.246/2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de ASP de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao RETP, identificada pelo Dec. acima mencionado. (Proc. 021/2017 – CDPISE).

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MAUÁ

Portaria do Diretor Técnico III, de 2-2-2017

Concedendo o Horário Especial de Estudante, nos termos do art. 121 da Lei 10.261/68, regulamentado pelo art. 17 e seus parágrafos do Decreto 52.054/07, referente ao 1º semestre de 2017, a JOSE ALBERTO DA MOTA SILVEIRA, RG 32.113.356-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, do SQC-III-QSAP.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA ASP

WILLIANS NOGUEIRA BENJAMIM - PINHEIROS II

CENTRO ADMINISTRATIVO

Núcleo de Pessoal

Portarias do Diretor I, de 2-2-2017

Concedendo o Adicional por Tempo de Serviço, com fundamento no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989, a FELIPE MAZIVIERO DA SILVA, RG 28.148.340-1, ASP de Classe I, do SQC-III-QSAP, 2º ATS, a partir de 28-01-2017 – PUCT SAP/COREMETRO/CDP “ASP WNB” PIN 282/2013 – Certidão 005/2017.

Autorizando o gozo de 15 dias de Licença–Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261, de 28-10-1968, a