Página 232 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2017

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4. O e. STJ no julgamento do RESP 201000468476, estabeleceu que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios emdecorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de exceção de Pré-Executividade".

5. Firme a orientação acerca da necessidade de que o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, semcontribuir para o seu enriquecimento semcausa, ou para a imposição de ônus excessivo a quemdecaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação coma finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual.

6. Ao se arbitrar o valor dos honorários advocatícios deve ser observado, alémda complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a importância, bemcomo o tempo exigido para o trabalho, nos termos do que dispunha o art. 20, § 3º, alíneas, do revogado Código de Processo Civil, vigente à época da decisão. Por outro lado, o § 4º, do supramencionado dispositivo determinava que os honorários deviamser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os requisitos acima expostos. Tal apreciação equitativa tinha por objetivo evitar onerar emdemasia o Erário. Evitar onerar excessivamente o erário público não significa, de forma alguma, não condenar a Fazenda Pública emhonorários ou sempre estabelecer essa condenação empercentual inferior a 10% (dez por cento). Ao contrário, a possibilidade de condenação emvalor diverso do limite mínimo e máximo de 10% e 20% - veja que é possível a condenação para maior também- era medida necessária a fimde minimizar os prejuízos que toda a sociedade, diante de casos milionários emque a Fazenda Pública saísse vencida, sofreria diante da existência da dívida originada da condenação emhonorários.

7. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de janeiro de 2017.

ANTONIO CEDENHO

Desembargador Federal

00349 APELAÇÃO CÍVEL Nº 003XXXX-36.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.031768-1/SP



RELATOR Desembargador Federal CARLOS MUTA 
APELANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUA SP 
ADVOGADO SP132667 ANA PAULA DA SILVA ALVARES 
APELADO(A) Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP 
ADVOGADO SP325134 THIAGO MARTINS FERREIRA 
No. ORIG. 00035326320148260366 A Vr MONGAGUA/SP 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO. FUNDAMENTOS DISTINTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não impugnados na apelação todos os fundamentos da sentença, cada qual suficiente e bastante para respaldar a conclusão adotada, inviável o exame do pedido de reforma.

2. A verba honorária é devida à embargada, que impugnou a ação, e não houve excesso no valor da condenação à luz do artigo 20, § 4º, CPC/1973.

3. Apelação conhecida emparte e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer emparte da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de janeiro de 2017.

CARLOS MUTA

Desembargador Federal

00350 APELAÇÃO CÍVEL Nº 003XXXX-62.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.034728-4/SP



RELATOR Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 
APELANTE J M LUBRIFICANTES E PECAS PARA VEICULOS LTDA 
ADVOGADO SP203099 JULIO DE SOUZA GOMES 
APELADO(A) União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
PROCURADOR SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 
No. ORIG. 00025406620088260058 1 Vr AGUDOS/SP 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 11.941/2009. DISPENSA DOS HONORÁRIOS. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1025/69. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JM LUBRIFICANTES E PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA emface de r. sentença de fl. 300 que, emautos de embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo semresolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do revogado Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da decisão, diante da desistência da ação pelo embargante. Houve a condenação da JM a pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Semreexame necessário.

2. Predomina o entendimento de que a dispensa de verba honorária, nos termos do artigo , § 1º, da Lei nº 11.941/2009, é prevista apenas para a hipótese de desistência das demandas emque se requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão emoutros parcelamentos, tratando-se de norma para situação específica. A norma é excepcional emnosso sistema processual civil, que impõe os ônus sucumbenciais, nos processos encerrados por desistência ou renúncia, à parte que desistiu ou reconheceu o direito ao qual se funda a ação. Emoutras hipóteses, portanto, aplicável à regra geral do artigo 26 do revogado Código de Processo Civil, vigente à época da decisão: "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu".

3. A desistência da ação não pode acarretar maior ônus processual, emtermos de sucumbência, ao desistente, no caso o embargante, do que aquele que seria admissível, emcaso de improcedência dos embargos opostos. Para os casos de improcedência dos embargos, resta pacificada a jurisprudência quanto à aplicação da Súmula 168/TFR, verbis: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".

4. A adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, coma extinção dos embargos à execução fiscal, comou semresolução de mérito, conforme decidido na origem, não permite a imposição de verba honorária alémda legalmente prevista para os créditos inscritos na dívida ativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TRF da 3ª Região.

5. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de janeiro de 2017.

ANTONIO CEDENHO

Desembargador Federal

00351 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 003XXXX-53.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.035718-6/SP

RELATOR Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS 
PARTE AUTORA União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
PROCURADOR SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 
PARTE RÉ CARLOS HUMBERTO DE ALMEIDA -ME