Página 8 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Fevereiro de 2017

tos que bloqueiem a via (entregar arquivo em PDF e Planta); Autorização dos órgãos responsáveis pela utilização de área pública ou faixa de domínio sob jurisdição municipal, estadual ou federal. Essas condições não eximem ou anulam as demais constantes no Código de Postura do Município, bem como todas as licenças devidas para realização de eventos;

9. PROCEDA o cumprimento do que dispõe o art. 93, caput do

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Código de Posturas de São José de Ribamar , aplicando multa àqueles que infringirem as normas da Lei Complementar nº 03/2003 deste Município, no que tange ao Capítulo II, que trata "Das Diversões Públicas", sem prejuízo das demais sanções civis e penais, caso houver;

10. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao Departamento de Trânsito local, para que atue com maior ênfase nos pontos definidos para realização dos eventos públicos carnavalescos, inclusive o Lava-Pratos, todos de maior concentração nesta Municipalidade, no intuito de organizar o trânsito, em especial o desvio do fluxo para evitar acesso ao "corredor da folia";

11. FISCALIZE a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependências física e/ou psíquica, ainda que por utilização indevida; fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; revistas e publicações a que alude o art. 79 do ECA; bilhetes lotéricos e equivalentes; assim como proibir a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsáveis (ECA, arts. 81 e 82);

12. FISCALIZE , após prévio procedimento de AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA (que deverá ser realizado pelo 13º Batalhão da Polícia Militar), todos os blocos carnavalescos e escolas de samba desta Municipalidade durante a festa momesca, os quais poderão realizar os eventos em via pública desde que solicitem autorização por escrito perante a Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, nos termos da Portaria Municipal Conjunta nº 01/2006 - SEMREC/SEMTUR/SEMAGRI/SEMUS/ SEMTRANS, observando-se limite de horário para encerramento, previamente estipulado pelo Poder Público Municipal (Secretaria Municipal de Cultura e ainda pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente), observando-se as balizes impostas pela legislação pátria no tocante à poluição sonora e perturbação do sossego público, sendo inclusive sugerido por esta Promotoria de Justiça Especializada o horário de 22h30min para finalização de eventuais desfiles de blocos/escolas de samba;

13. PROIBA venda de bebida alcoólica em utensílios de vidro, bem como a utilização de demais instrumentos perfurantes, cortantes etc., além da proibição de uso de equipamentos sonoros em veículos num raio de 200 (duzentos) metros do "corredor da folia". Deverá ser realizada a divulgação prévia da referida proibição e a fiscalização ficará a cargo da Secretaria de Cultura e Secretaria de Urbanismo no local do evento.

b) a Vigilância Sanitária Municipal, que VISTORIE e FISCALIZE todo e qualquer estabelecimento comercial de gêneros alimentícios, bem como os locais de elaboração, fracionamento, acondicionamento, depósito, exposição ou ao consumo ou à venda, instalado no Município, que somente poderá funcionar sob autorização do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, nos termos do que dispõe o Decreto nº 1182, de 1º de janeiro de 2017.

c) ao Corpo de Bombeiros (Batalhão de São José de Ribamar), que:

1. VISTORIE e FISCALIZ E os locais e prédios públicos e privados para liberação dos eventos pré-carnavalescos, carnavalescos e Lava-Pratos, que serão realizados em São José de Ribamar, com a antecedência mínima necessária do início do evento, observando-se o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado do Maranhão, dentre outras normas que fixam as condições mínimas de segurança exigíveis para a realização de Eventos Temporários que estimulem a concentração de grande público; e

2. Se for o caso, havendo programação carnavalesca na orla marítima desta Municipalidade, DISPONIBILIZE efetivo para o resgate aquático dos banhistas e foliões.

d) À Polícia Civil , com circunscrição em São José de Ribamar:

1. a observância das regras atinentes à sua atribuição, no que concerne a:

1.1) concessão de licenças e autorizações para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas e eventos públicos, bem como cobrança de taxas e exercício de fiscalização administrativa, que se ABSTENHA de expedi-las, tendo em vista que a competência para tanto é de Órgão Municipal, não sendo esta da Polícia Civil do Estado do Maranhão, nos termos do que se vê no Ofício Circular nº 001/2016 - CAOp - CRIM e no Acórdão nº 122.166/2012 -Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, prolatado no bojo do Processo nº 0000929-12.2011.8.10.0001;

1.2. OBSERVE sua atribuição atinente à procedimento prévio

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de VISTORIA POLICIAL para análise das medidas mínimas de segurança que devem ser avaliadas nos locais em que se realizarão festas e eventos desta Municipalidade, inclusive os eventos pré-carnavalescos, carnavalescos e Lava-Pratos em São José de Ribamar/MA, por se tratar de evento com grande público; e

1.3. segurança pública, para que seja cumprido o art. 144, IV e § 4º da

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Constituição Federal de 1988 , inclusive comprovando a esta subscritora que solicitou reforço para a Secretaria de Segurança Pública do Estado no período de pré-carnaval, Carnaval e Lava-Pratos de São José de Ribamar - MA.

2. PROCEDA o cumprimento da Recomendação nº 001/2016 -PJE/SJR, encaminhada às DELEGACIAS DE POLÍCIA CIVIL com circunscrição neste Termo Judiciário por intermédio do Ofício nº 446/2016 - PJE/SJR, Ofício nº 447/2016 - PJE/SJR, Ofício nº 448/2016 - PJE/SJR e Ofício nº 449/2016 - PJE/SJR, que tem por finalidade o combate ao crime de poluição sonora nesta Municipalidade, especialmente àqueles provocados por motoristas de veículos automotores que estacionam seus veículos nas ruas e próximos à praças públicas, hospitais, templos religiosos, lojas de conveniência de postos de gasolina e ainda bares, restaurantes e praias de São José de Ribamar, extrapolando os limites de uso dos aparelhos sonoros para emissão de ruídos, em qualquer hora do dia ou da noite, atrapalhando o sossego e descanso alheios.

e) À Polícia Militar , representada pelo Comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar do Maranhão nesta Municipalidade, TEN CEL QOPM Alexandre Francisco dos Santos , que, nos termos do art. 144 da CF/88:

1. REFORCE o policiamento ostensivo e preventivo do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís, e, se for o caso, requisite ao COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO maior efetivo policial para esse período carnavalesco nesta Municipalidade, nas áreas em que serão realizados os eventos de pré-carnaval e Carnaval e Lava-Pratos do ano em curso, desde que compatível com o evento;

2. OBSERVE sua atribuição atinente a procedimento prévio de

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VISTORIA OU AUTORIZAÇÃO POLICIAL nos locais em que se realizarão festas e eventos desta Municipalidade, inclusive os eventos précarnavalescos, carnavalescos e Lava-Pratos em São José de Ribamar/MA, subordinado os organizadores ao cumprimento de medidas mínimas de segurança avaliadas pela Polícia Militar de autorização, por se tratar de evento

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com grande público , que necessita adequar-se à preservação da ordem pública, e, se for o caso, adote as providências necessárias para manutenção da segurança pública e paz social , inclusive aquelas descritas na Recomendação nº 001/2016 - PJE/SJR, encaminhada ao 13º BPM por intermédio do Ofício nº 439/2016 - PJE/SJR em 26/07/2016; e

3. IMPEÇA a realização de eventos não autorizados ou sem licença devidas, adotando as providências criminais cabíveis, além da comunicação ao Município de São José de Ribamar, para fins de aplicação de multa

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contida no art. 93, caput do Código de Posturas de São José de Ribamar e ao Ministério Público para as ações devidas.