Página 7988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

critérios de pagamento da gratificação (GCG) incidente sobre a remuneração dos inativos.

Os embargos de declaração da parte autora foram rejeitados e os da União acolhidos parcialmente (fls. 230-234).

A recorrente embasa seu recurso especial em violação ao artigo 56, I, da MP n. 2.048/200, posteriormente convertido no artigo 61, I, da MP n. 2.229-43/2001; aos artigos 10 e 60-A da MP n. 2.229-32/2001, introduzido pela Lei n. 10.769/2003; ao artigo 60-B da MP n. 302/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.356/2006; aos artigos e da Lei n. 9.625/1998 e aos artigos 16 e 17 da Lei n. 9.620/1998.

No ponto, transcreve-se excertos de suas razões recursais (grifos nossos):

[...] é imperiosa salientar que já resta absolutamente consolidado nos tribunais pátrios, inclusive nesse STJ, o entendimento de que as vantagens de caráter genérico concedidas aos servidores públicos em atividade devem ser estendidas na íntegra aos aposentados e aos pensionistas .

[...] o artigo 56, I, da MP n. 2.048/2000 , posteriormente convertida no artigo 61, I, da MP n. 2.229-43/2001, contém previsão expressa de pagamento da gratificação de modo linear, sem a necessidade de realização de avaliação , o que, nos termos do precedente citado, confirma a nota de generalidade que caracteriza a vantagem.

[...] o pagamento em parcela fixa e linear da GCG evidencia a nota de generalidade da parcela e impede a diferenciação entre as quotas individuais e institucional, eis que em nenhum aspecto o servidor é avaliado.

[...] a avaliação de desempenho é absolutamente dispensável para que os servidores em atividade façam jus à GCG . E como não é possível aferir o desempenho individual ou institucional separadamente, não há motivos para garantir apenas parte da GCG aos inativos. A gratificação como um todo é genérica.

[...] não há dúvidas de que a GCG tem caráter genérico , pois era uma gratificação permanente paga a todos integrantes das Carreiras do Ciclo de Gestão. Não é preciso estar em exercício para percebê-la, a simples ocupação do cargo efetivo é necessário para seu pagamento.

[....] Não há como prosperar, assim, a posição do acórdão recorrido, vez que fruto de uma interpretação absolutamente equivocada das disposições da MP n. 2.048-26/2000 e do normativo que a sucederam.

Nesse contexto, pleiteia a recorrente o provimento do recurso "para que se garanta aos aposentados e aos pensionistas filiados à UNACON o pagamento da GCG nos valores máximos percebidos pelos servidores em atividade" (e-STJ fl. 257, grifei).

Contrarrazões oferecidas às fls. 389-402.

É o relatório. Passo a decidir.

Hipótese na qual os autores, servidores aposentados pertencentes à categoria funcional de Técnico e Analista de Planejamento, pretendem por meio de ação coletiva sob o rito ordinário ver incorporada em seus proventos a Gratificação de Desempenho da Atividade do Ciclo de Gestão ( GCG ), na mesma forma e nos mesmos percentuais concedida aos servidores em atividade.

O Tribunal de origem reformou a sentença parcialmente reconhecendo aos inativos o direito à percepção da referida GCG nos seguintes termos:

1) da edição da Medida Provisória nº 2.048-26/2000 e sucessivas reedições até 1º de dezembro de 2003 – Lei n. 10.769/2003, no percentual de 25% (vinte e cinco