Página 7990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

limites: I - até trinta por cento , incidente sobre o vencimento básico do servidor , em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e II - até vinte e cinco por cento , incidente sobre o maior vencimento básico do cargo para os ocupantes dos cargos referidos no art. 6 desta Medida Provisória, em decorrência dos resultados da avaliação institucional."(NR)

O mesmo diploma legal, mediante inserção do art. 60-A e 60-B à MP n. 2.229-43/2001, incluído pela Lei n. 10.769, de 19.11.2003, e pela Lei n. 11.356, de nº 2006, estendeu, respectivamente , aos inativos a GCG, no valor correspondente a trinta por cento (30%) e cinquenta por cento (50%) do percentual máxima aplicado ao padrão da classe em que o servidor estivesse posicionado

Confira-se a literalidade da norma:

MP n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 (dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal)

Art. 60A. A partir de 1º de dezembro de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8º, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado. (Incluído pela Lei nº 10.769, de 19.11.2003) § 1º A hipótese prevista no caput aplica-se igualmente às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas antes que o servidor que lhes deu origem completasse sessenta meses de percepção das gratificações . (Incluído pela Lei nº 10.769, de 19.11.2003)

Art. 60-B. A partir de 1º de julho de 2006, as gratificações a que se referem os arts. 8º, 13 e 19 desta Medida Provisória aplicam-se às aposentadorias e às pensões concedidas ou instituídas até 29 de junho de 2000, no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado. Incluído pela Lei nº 11.356, de nº 2006)

Dessa forma, não há falar em redução indevida, pois, como visto, a GCG é gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e não havia percentual mínimo assegurado ao servidor em exercício.

Impende registrar que o tema foi bem enfrentado pelo Ministro José Arnaldo da Fonseca nos autos do RESP n. 601.565/RJ, o qual entendeu adequadamente que a Gratificação de Desempenho da Atividade do Ciclo de Gestão ( GGC ) é atribuída somente aos servidores que exercem determinada função, o que, à toda evidência, lhe retira o caráter genérico, verbis:

A questão suscita a indagação se a GCG é paga indistintamente a todos os servidores a que se refere o artigo 6º da MP em análise ou se seu pagamento requer a satisfação de condições específicas a serem preenchidas pelo beneficiário.

Do artigo décimo se extrai:

"Art. 10. Os critérios de que tratam os arts. , e da Lei nº 9.625, de 1998, aplicam-se à GCG."

O artigo 1º referido, nos incisos I ao IV, restringe o pagamento da discutida