Página 9968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

AGRAVADO : A. C. AGRO MERCANTIL LTDA

ADVOGADOS : RAFAEL VILELA BORGES E OUTRO (S) - SP153893 ANDRÉ FARHAT PIRES - SP164817

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que em embargos à execução fiscal declarou o descabimento de condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios na decisão que julgou extinto o feito nos termos do art. 269, V, do CPC/73, em face do pedido de renúncia ao direito por imposição contida no art. 8, I, do Decreto Estadual n. 45.358/2010, quando a verba honorária já fora incluída na formalização do parcelamento e paga pelo contribuinte em virtude da adesão ao programa.

No recurso especial o recorrente alega violação aos art. 20 do CPC/73 e arts. 172, § único, 182, § único e 155, I e III, todos do CTN.

Sustenta, em síntese, que o pagamento de honorários advocatícios seria cabível na hipótese dos autos.

Afirma ainda, em resumo, que os honorários foram fixados abaixo do valor correspondente à causa executiva.

Transcreve julgados buscando demonstrar a divergência jurisprudencial.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

O recurso especial foi inadmitido, sob o fundamento de que os dispositivos indicados não foram prequestionados e que a hipótese atrairia o óbice contido na súmula 7/STJ.

No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador.

É o relatório. Decido.

Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial.

Não assiste razão ao recorrente uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita:

RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO.

POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado