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Jusbrasil - Diários
27 de abril de 2017
Pg. 2606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2017

Pág. 2606. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 06 de Fevereiro de 2017

Página 2606 Judicial - JFRJ 06/02/2017TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 2 meses atrás

Maria Aparecida Oliveira da Silva e Janderson Henrique da Silva Pereira ajuizaram ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requerem a concessão de pensão por morte na qualidade de companheira e filho menor, respectivamente, de Carlos Henrique Pereira.

Para que os autores possam fruir a pensão por morte do falecido segurado é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) morte do segurado (óbito de Carlos Henrique Pereira, ocorrido em 24/09/2015 - certidão de óbito fl. 12); 2) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito); 3) comprovação da qualidade de dependente pelos autores, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Quanto ao requisito da qualidade de segurado, verifica-se que o último registro de vínculo empregatício no CNIS de Carlos Henrique era de outubro de 2002, o que ensejou o indeferimento da pensão por perda da qualidade de segurado do instituidor.

Na CTPS de Carlos, fl. 23, verifica-se, contudo, que ele estava trabalhando na empresa Fix Color Recreio Oficina Mecânica, desde 01/11/2014, até a data do óbito, conforme termo de rescisão de contrato de trabalho às fls. 26 e 27 e contracheques à fl. 112, restando comprovada, portanto, sua qualidade de segurado na data do óbito.

Com relação ao requisito da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas.

Quanto á qualidade de dependente do filho Janderson Henrique da Silva Pereira, de acordo com o disposto no artigo 74, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, os quais são previstos no art. 16 da referida Lei:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

[...]

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Em conformidade com o § 4o acima transcrito, presume-se a dependência econômica do cônjuge sobrevivente e do filho menor de 21 anos.

Desta forma, quanto ao filho Janderson Henrique da Silva Pereira, resta provado o preenchimento do requisito da dependência econômica por meio da certidão de nascimento à fl. 13.

Quanto à qualidade de dependente da autora Maria Aparecida Oliveira da Silva, a dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição,p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir

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