Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2017

Diário Oficial da União
há 9 meses

RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Portaria nº 1.926/GM/MS, de 12 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 177, de 15 de janeiro de 2014, Seção 1, página 35,

Onde se lê:

"Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para reforma e ampliação, aquisição de mobiliário e equipamentos de rede e tecnologia para a Central de Regulação Médica das Urgências (SAMU 192), Regional de Marília (SP), conforme tabela a seguir:" (NR)



UF Município para repasse IBGE CNES Incentivo Descrição 
SP Marília 282.829 6946976 82.45 CRU - SAMU 192 



Reforma e ampliação da CRU Recursos financeiros para material e mobiliário Recurso financeiro para equipamento de tecnologiae informática e rede Valor total do recurso a ser pago(Parcela Única) 
R$ 216.000,00 R$ 16.000,00 R$ 96.847,21 R$ 328.847,21 

Leia-se:

"Art. 1º Ficam destinados recursos financeiros para ampliação, aquisição de mobiliário e equipamentos de rede e tecnologia para a Central de Regulação Médica das Urgências (SAMU 192), Regional de Marília (SP), conforme tabela a seguir:" (NR)

UF Município para repasse IBGE CNES Incentivo Descrição 
SP Marília 282.829 6946976 82.45 CRU - SAMU 192 



Ampliação da CRU Recursos financeiros para material e mobiliário Recurso financeiro para equipamento de tecnologia einformática e rede Valor total do recurso a ser pago(Parcela Única) 
R$ 216.000,00 R$ 16.000,00 R$ 96.847,21 R$ 328.847,21 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA

SANITÁRIA

PORTARIA N 207, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017

Altera a Portaria nº 2.170, de 25 de novembro de 2016, que regulamenta a experiência-piloto de teletrabalho no âmbito da Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Anvisa.

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 47, VI e o art. 54, III, § 3º do Regimento Interno, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso I do artigo 4º da Portaria nº 2.170, de 25 de novembro de 2016, que passa a vigor com a seguinte redação:

"........................................................

I - 7 (sete) servidores lotados na Gerência de Avaliação de Tecnologia de Registro de Medicamentos Sintéticos (GRMED); (NR)

........................................................."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

PORTARIA Nº 211, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria MS/GM nº 1.497, de 11 de agosto de 2016, aliado aos arts. 47 IX, 54, III, § 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14, § 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e conforme deliberado em reunião da Diretoria Colegiada - Reunião Ordinária Interna - ROI 07, realizada em 1º de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º. Delegar, pelo período de 04 (quatro) anos, competência aos Diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para deliberação, de forma monocrática, quanto à realização de Consultas Públicas relacionadas à atualização de temas de "Atualização Periódica", previstos na Agenda Regulatória da Agência.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

DIRETORIA DE AUTORIZAÇÃO E REGISTRO

SANITÁRIOS

GERÊNCIA DE SANEANTES

RETIFICAÇÃO

Na Resolução - RE nº 254, de 02 de fevereiro de 2017, publicada no DOU Nº 26 de 06 de fevereiro de 2017, Seção 1, pág. 58 e suplemento pág. 06

Onde se lê: O Gerente de Saneantes...

Leia-se: A Gerente de Saneantes Substituta...

Na Resolução - RE nº 255, de 02 de fevereiro de 2017, publicada no DOU Nº 26 de 06 de fevereiro de 2017, seção 1, pág. 58 e suplemento pág. 06

Onde se lê: O Gerente de Saneantes...

Leia-se: A Gerente de Saneantes Substituta...

DIRETORIA COLEGIADA

RETIFICAÇÃO

Nas Consultas Públicas Nºs 286 e 288, de 3 de fevereiro de 2017, publicadas no DOU de 6/2/2017, Seção 1, página 60, inclui-se por ter sido omitido o título: DIRETORIA COLEGIADA.

p/Coejo

DIRETORIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO

SANITÁRIOS

RESOLUÇÃO-RE N 320, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016.

considerando o art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando o Laudo de Análise Fiscal inicial n.º 410.1P.0/2016, emitido pelo Laboratório Central Dr. Almino Fernades - LACEN/RN, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de dissolução, por apresentarem valores de dissolução abaixo da especificação da Farmacopeia Brasileira 5ª Edição e ensaio de rotulagem, por apresentar rotulagem sem o número de registro "MS" com treze dígitos e ausência sobre a restrição de uso por faixa etária "USO PEDIÁTRICO ACIMA DE __", para o lote 0017456 do medicamento similar DORMEC 100 MG comprimidos resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a interdição cautelar do lote 0017456 (Val 03/2018) do medicamento similar DORMEC (ácido acetilsalicílico) comprimidos, fabricado por IMEC - Indústria de Medicamentos Custódia Ltda (CNPJ: 08055634/0002-34).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

RESOLUÇÃO-RE N 321, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016,

considerando o art. 2º, VII; o art. , XV e o art. , § 1º, II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando os itens 2e4daResolução Anvisa nº 16, de 30 de abril de 1999;

considerando os itens 1e4daResolução Anvisa nº 17, de 30 de abril de 1999;

considerando Resolução Anvisa nº 23, de 15 de março de 2000;

considerando o art. 1º e anexo II da Resolucao - RDC n - 27, de 6 de agosto de 2010;

considerando a Resolução - RDC nº 24, de 08 de junho de 2015;

considerando a comprovação da comercialização de produtos sem registro obrigatório;

considerando o Ofício nº 121/16 NVP-ALIM/DVS/RS, que informa a interdição dos produtos GOJI BERRY em cápsulas da marca Gileade Lab e "SUPLEMENTO DE VITAMINAS" B6, B12, CHÁ VERDE, CAFEÍNA COM GOJIBERRY da marca Thermo O.X/Saúde & Sabor em cápsulas, fabricados pela empresa Mosteiro Devakan Produtos Naturais e Alimentícios LTDA - EPP (CNPJ 51.487.148/0001-33), resolve:

Art. 1º Proibir a fabricação, distribuição e comercialização, em todo o território nacional, de todos os lotes dos produtos GOJI BERRY EM CÁPSULAS e "SUPLEMENTO DE VITAMINAS" B6, B12, CHÁ VERDE, CAFEÍNA COM GOJIBERRY em cápsulas, fabricados pela empresa Mosteiro Devakan Produtos Naturais e Alimentícios LTDA - EPP, CNPJ 51.487.148/0001-33, situado na Rua Santa Catarina, 60 - Jardim Oriental, Diadema/SP.

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado dos produtos descritos no art. 1º desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

RESOLUÇÃO-RE N 322, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016,

considerando o art. 2º, VII; o art. , XV e o art. , § 1º, I e II da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando a Nota Técnica nº 001/2016/CIVITOX/CVA/SGVS/SES/MS, emitida pelo Centro Integrado de Vigilância Toxicológica do Estado do Mato Grosso do Sul, sobre intoxicação pelo uso da "Noz da Índia";

considerando a Resolução Estadual nº 003/2016/CVISA/SGVS/SES, que determina, em todo o território do Estado do Mato Grosso do Sul, a suspensão da fabricação, importação, distribuição, divulgação, publicidade, comércio, uso e o recolhimento do estoque existente no mercado de sementes da planta Noz da Índia, e ainda a apreensão e inutilização das unidades do produto encontradas no mercado ou expostos à venda com indicação terapêutica expressa em sua embalagem;

considerando as evidências de toxicidade e a ocorrência de casos de óbitos no Brasil associados ao consumo de "Noz da Índia" (Aleurites moluccanus), também chamada de Nogueira de Iguape, Nogueira, Nogueira da Índia, Castanha Purgativa, Nogueira-de-Bancul, Cróton das Moluscas, Nogueira Americana, Nogueira Brasileira, Nogueira da Praia, Nogueira do Litoral, Noz Candeia, Noz das Moluscas, Pinhão das Moluscas;

considerando que produtos denominados e/ou constituídos de "Noz da Índia" vêm sendo irregularmente comercializados e divulgados com indicações de emagrecimento, por suas propriedades laxativas;

considerando que a planta "Chapéu de Napoleão" ou "jorrojorro" (Thevetia peruviana), cujas sementes se assemelham àquelas da planta "Noz da Índia" e, quando ingeridas, são altamente tóxicas, tem o seu uso proibido em diversos países, resolve:

Art. 1º Proibir, em todo o território nacional, a fabricação, comercialização, distribuição e importação de NOZ DA ÍNDIA (Aleurites moluccanus) e do CHAPÉU DE NAPOLEÃO (Thevetia peruviana) como insumos em medicamentos e alimentos, em quaisquer formas de apresentação.

Art. 2º Proibir, em todo o território nacional, a fabricação, comercialização, distribuição, importação, uso e divulgação, em todos os meios de comunicação, de medicamentos e alimentos que apresentem os insumos descritos no Art. 1º, em quaisquer formas de apresentação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

RETIFICAÇÃO

Na Resolução nº 292, publicada no DOU de 6/2/2017, página 62, Seção 1, onde se le: RESOLUÇÃO-RE Nº 292, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2017 (*), leia-se: RESOLUÇÃO-RE Nº 292, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 (*)

p/Coejo