Página 7007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Incabível a exigência de inscrição na Delegacia Regional do Trabalho -DRT - aos candidatos ao cargo de secretário executivo de instituição federal de ensino superior com formação no curso de Letras.

No caso dos autos, o Edital criou requisito de acesso ao cargo público não previsto em lei, o que é inadmissível, em face do princípio da legalidade.

Configurado direito à indenização por danos materiais, porque a ilegalidade perpetrada pela universidade retirou da autora a possibilidade de receber os vencimentos decorrentes da ocupação do cargo. Por esse motivo justamente a base de cálculo da indenização não pode ser outra que não os vencimento que auferiria caso houvesse sido regularmente empossada. Precedentes do E. STJ' (fl. 342e).

Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente acolhidos pelo Tribunal de origem, para fim exclusivo de prequestionamento, nos seguintes termos:

'EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC, ficando claro que o embargante pretende por meio dos embargos rediscutir os fundamentos do julgado"(fl. 366e).

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, preliminar de violação do art. 535, I e II, do CPC/73, ao argumento de que o Tribunal de origem, malgrado houvesse parcialmente acolhido os Aclaratórios, deixou de apreciar a controvérsia à luz dos arts. , I e II, , caput , e , VI, e da Lei 7.377/1985, 2º, , 37, § 6º, e 207 da Constituição Federal, 2º, § 1º, da Lei 11.892/2008, 19 do Decreto 6.944/2009, 41 da Lei 8.666/91, 3º da Lei 7.596/87, 64 do Decreto 94.664/87, e 186, 884, 886 e 927 do Código Civil. Quanto ao mérito, aponta-se ofensa aos seguintes dispositivos legais:

a) art. da Lei 7.596/87, 64 do Decreto 94.664/87 e 41 da Lei 8.666/93, bem como à Lei 11.091/2005, uma vez que:

'(...) a Lei não faz distinção entre Secretário e Secretário Executivo. Trata-se de uma só profissão. Infere-se, também, que não poderá exercer o cargo de Secretário Executivo aquele que não possuir o competente registro profissional.