Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 1997

Diário Oficial da União
há 21 anos

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inistérios

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

ACÓRDÃOS

Recurso de Oficio na Averiguação Preliminar n 18467/9506

Relator: Antonio Fonseca Repte: Hot Flouse Indústria Metalúrgica Ltda Adv: nihil Repda: Metalcorp Ltda Adv: nihil Ementa Venda injustificada de mercadoria abaixo do preço de custo. 1. Mercado pulverizado com várias empresas concorrentes. 2. Uso de tecnologias diferentes e impossibilidade de domínio de mercado. 3. Insusbsistência das práticas denunciadas. 4. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, o Plenário do CADE acorda, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio para confirmar o-arquivamento. Além do Presidente e do Relator, participaram do julgamento os Conselheiros Leônidas Rangel Xausa, Renault de Freitas Castro, Lúcia Helena Salgado e Silva e Arthur Barrionuevo Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Dyrceu Pinheiro. Brasília, 16 de julho de 1997 (data do julgamento).

ANTONIO FONSECA

GESNER OLIVEIRA

Relator

Presidente do Conselho

Recurso de Oficio na Representação n° 160/91

Relator: Antonio Fonseca Repte: DNPDE/MJ Repdo: Refrigerantes Arco Irís Ltda

Adv: nihil

Ementa

Averiguação Preliminar - falta de objetividade da denúncia. Prescrição. Improvimento do recurso de oficio para confirmar o arquivamento.

Vistos, relatado e discutidos estes autos, na conformidade dos votos e das notas eletrônicas, o Plenário do CADE acorda, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio para confirmar o arquivamento. Além do Presidente e do Relator, participaram do julgamento os Conselheiros Leônidas Rangel Xausa, Renault de Freitas Castro, Lúcia Helena Salgado e Silva e Arthur Barrionuevo Filho. Vencido o Conselheiro Relator tão-somente quanto ao fundamento alternativo da prescrição Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Dyrceu Pinheiro Brasília, 16 de julho de 1997 (data do julgamento).

GESNER OLIVEIRA

ANTONIO FONSECA

Presidente do Conselho

Relator

DESPACHO DA CONSELHEIRA RELATORA

Em 16 de julho de 1997

Ref.: AC 22/95

Interessada: Nitro Química Brasileira e Mineração Floral Ltda.

Advogado: Paulo César Lopreato Cotrim

Gab,/LHS/15/97

22/95 referente à Considerando que a decisão exarada por este Conselho, em 14/05196, no Ato de Concentração

aquisição da Mineração Floral Ltda. pela Nitro Química do Brasil, determinou que o Termo de Compromisso de Desempenho deveria ser firmado em trinta dias, a contar da decisão exarada;

Considerando que em 11.06.97 foi concedido prazo adicional de 30 (trinta) dias;

Considerando que embora as tratativas com a Requerente encontram-se em estágio avançado, ainda não se chegou a um Termo que preencha as condições impostas por este Colegiado para aprovação da referida operação;

Proponho a este Colegiado estender por mais trinta dias o prazo para assinatura do referido Termo, prazo adicional que entendo suficiente para que seja elaborado o termo final de compromisso, para que Procuradoria emita parecer e este Colegiado aprecie os termos de compromisso de Desempenho.

LUCIA HELENA. SALGADO E SILVA

(Of. n9 1.040/97)

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO

DESPACHOS DO SECRETARIO

Em 31 de julho

de 1997

N9 275- Visando dar celeridade ao exame dos Processos relativos a atos e contratos que envolvam Concentração Econômica, e tendo em vista a protocolização do ATO DE CONCENTRAÇÃO N

9 08000.017865197-87 - Interessados: Companhia Cimento Portland ltaú, Cimento Tocantins S/A, Cimentau International Limited, Ferfuji Participações Ltda., Cimex - Comercial Importadora e Exportadora Ltda e Punt Holdinqs Limited, que se dedicam a produção de Cal - Operação: Alienação do Negócio de Cal controlado pela

Ferfuj(articipações Ltda, ao grupo ltaú, mediante compra das ações de sua controladora, Punt Holdings Limited. DETERMINO que este Despacho seja publicado, para que se colham manifestações de concorrentes, clientes ou quaisquer consumidores ou interessados, acerca da operação e tudo que possa subsidiar o exame do ato, sobretudo em relação às condições de que trata o 1 1 Q do Artigo 54 da Lei n 9

8.884, de 11 de junho de 1994. As manifestações deverão ser produzidas por escrito e poderão ser endereçadas ao Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica - Secretaria de Direito Econômico - Ministério da Justiça - Bloco 'T' - Edifício

59

Sede, andar - Esplanada dos Ministérios - Brasília - Distrito Federal - CEP 70064-900. O prazo para a apresentação das manifestações é de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação na Imprensa Oficial do presente Despacho.

N9 276- Visando dar celeridade ao exame dos Processos relativos a atos e contratos que envolvam

Concentração Econômica, e tendo em vista a protocolização do ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08000.013756197-08 - Interessados: National Starch & Chemical Industrial Ltda e Grace Brasil S/A, que se dedicam à produção e distribuição de produtos químicos - Operação: Alienação do Negócio de Fotopolímeros

(GSP) da Grace Brasil S/A à National Starch & Chemical Industrial Ltda. mediante venda dos respectivos ativos. DETERMINO que este Despacho seja publicado, para que se colham manifestações de concorrentes, clientes ou quaisquer consumidores ou interessados, acerca da operação e tudo que possa subsidiar o exame do ato, sobretudo em relação às condições de que trata o 1 i

° do Artigo 54 da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994. As manifestações deverão ser produzidas por escrito e poderão ser endereçadas ao Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica - Secretaria de Direito Econômico - Ministério da Justiça - Bloco 'T' - Edifício Sede, 51

andar - Esplanada dos Ministérios - Brasília - Distrito Federal - CEP 70064-900. O prazo para a apresentação das manifestações é de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação na Imprensa Oficial do presente Despacho.

RUV COUTINHO DO NASCIMENTO

(Of. n9 2.013/97)

SECRETARIA DE JUSTIÇA

Departamento de Classificação Indicativa

PORTARIAS DE 30 DE

JULHO DE 1997

A Diretora do Departamento de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições,

e tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso VI e 220, parágrafo 3

0, inciso 1, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria n° 773, de 19 de outubro de 1990, publicada no DOU de 29 de outubro de 1990, página 20551, resolve classificar os programas:

N° 1076 - AS CRIATURAS DO RENO (FATHER RHINE, MÔNACO - 1991). Série: A FAMÍLIA CAMUNDONGO. Episódio: 01. Produtor e Diretor: Gerard Dulau. Distribuidor: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. Gênero: desenho animado. Veículo: televisão. Classificação: veiculação em qualquer horário: livre. Processo MJ N°08000-017334/97-21. Requerente: Tiquinho Serviços de Escritório Ltda.

N° 1077 - UMA

NOITE DE VERÃO NA SUÉCIA (MIDSUMMERNIGHT AT VATTERBORG, MÔNACO 1991). Série: A FAMILIA CAMUNDONGO. Episódio: 02. Produtor e Diretor: Gerard Dulau. Distribuidor; TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. Género: desenho animado. Veículo: televisão. Classificação: veiculação em qualquer horário, livre. Processo MJ N° 08000-017335197-93. Requerente. Tiquinho Serviços de Escritório Ltda.

N° 1078 - O PRECIOSO QUEIJO DE AMSTERDAM (CHEESE - CHASING IN AMSTERDAM, MÔNACO - 1991). Série: A FAMÍLIA CAMUNDONGO. Episódio: 03. Produtor e Diretor: Gerard Dulau.

Distribuidor: TVSBT Canal 4 de São Paulo SIA. Gênero: desenho animado. Veículo: televisão. Classificação: veiculação em qualquer horário: livre. Processo MJ N° 08000-017336197-56. Requerente: Tiquinho Serviços de Escritório Ltda.

N° 1079 - CAMUNDONGOS NA ESPANHA (ANDALUSIAN FIESTA, MÔNACO - 1991). Série: A FAMILIA CAMUNDONGO. Episódio: 04. Produtor e Diretor: Gerard Dulau. Distribuidor:

TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. Gênero: desenho animado. Veículo: televisão. Classificação: veiculação em qualquer horário: livre, Processo MJ N° 08000-017337197-19. Requerente: Tiquinho Serviços de Escritório Ltda.

N° 1080 - O CLONE DE WILLI (THE COUNTERPART, MÔNACO - 1991). Série: A FAMÍLIA CAMUNDONGO. Episódio: 05. Produtor e Diretor: Gerard Dulau, Distribuidor: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. Gênero: desenho animado. Veiculo: televisão. Classificação: veiculação em qualquer horário: livre. Processo MJ N°08000-017338/97-81. Requerente: Tiquinho Serviços de Escritorio Ltda.

N° 1081 - O LADRÃO BONZINHO (THE LOVABLE THIEF, MÔNACO - 1991). Série: A FAMÍLIA CAMUNDONGO. Episódio: 06. Produtor e Diretor: Gerard Dulau. Distribuidor:

TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. Gênero: desenho animado. Veículo: televisão. Classificação: veiculação em qualquer horário: livre. Processo MJ N° 08000-017339197-44. Requerente: Tiquinho Serviços de Escritorio Ltda.

N° 1082 - FLYING DUMPLINGS (MÔNACO - 1991). Série: A FAMÍLIA CAMUNDONGO. Episódio: 07. Produtor é Diretor: Gerard Dulau. Distribuidor:

TVSBT Canal 4 de São. Paulo S/A. Gênero: desenho animado. Veículo: televisão. Classificação: veiculação em qualquer horário: livre. Processo MJ N° 08000-017340197-23, Requerente: Tiquinho Serviços de Escritório Ltda.

N° 1083 - THE RED PEPPER KÍNG (MÔNACO - 1991). Série: A FAMÍLIA CAMUNDONGO. Episódio: 8.

Produtor e Diretor: Gerard Dulau. Distribuidor: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. Gênero: desenho animado. Veículo: televisão. Classificação: veiculação em qualquer horário: livre. Processo MJ N° 08000-017341197-96. Requerente: Tiquinho Serviços de Escritório Ltda.

N° 1084 - THE DESERT GARDEN (MÔNACO - 1991). Série: A FAMÍLIA CAMUNDONGO. Episódio: 9.

Produtor e Diretor: Gerard Dulau. Distribuidor: TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A. Gênero: desenho animadõ Veículo' televisão Classificação' veiculação em qualquer horário: livre. Processo MJ N° 08000-017342197-59. Requerente: Tiquinho Serviços de Escritório Ltda.

N° 1085 - SULEYMAN'S SECRET HIDING PLACE (MÔNACO - 1991). Série: A FAMÍLIA CAMUNDONGO. Episódio. 10. Produtor e Diretor. Gerard Dulau. Distribuidro.

TVSBT Canal 4 de São

ACÓRDÃOS

Recurso de Oficio na Averiguação Preliminar n 18467/9506

Relator: Antonio Fonseca

Repte: Hot Flouse Indústria Metalúrgica Ltda

Adv: nihil

Repda: Metalcorp Ltda

Adv: nihil

Ementa

Concentração Econômica, e tendo em vista a protocolização do ATO DE CONCENTRAÇÃO N° 08000.013756197-08 - Interessados: National Starch & Chemical Industrial Ltda e Grace Brasil S/A, que se dedicam à produção e distribuição de produtos químicos - Operação: Alienação do Negócio de Fotopolímeros (GSP) da Grace Brasil S/A à National Starch & Chemical Industrial Ltda. mediante venda dos respectivos ativos. DETERMINO que este Despacho seja publicado, para que se colham manifestações de concorrentes, clientes ou quaisquer consumidores ou interessados, acerca da operação e tudo que possa subsidiar o exame do ato, sobretudo em relação às condições de que trata o 1 i

° do Artigo 54 da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994. As manifestações deverão ser produzidas por escrito e poderão ser endereçadas ao Diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica - Secretaria de Direito Econômico - Ministério da Justiça - Bloco 'T' - Edifício Sede, 51

andar - Esplanada dos Ministérios - Brasília - Distrito Federal - CEP 70064-900. O prazo para a apresentação das manifestações é de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação na Imprensa Oficial do presente Despacho.

Pinheiro. Brasília, 16 de julho de 1997 (data do julgamento).

ANTONIO FONSECA

Relator

Recurso de Oficio na Representação n° 160/91

Relator: Antonio Fonseca

Repte: DNPDE/MJ

Repdo: Refrigerantes Arco Irís Ltda

Adv: nihil

GESNER OLIVEIRA Departamento de Classificação Indicativa

Presidente do Conselho

PORTARIAS DE 30 DE

JULHO DE 1997

A Diretora do Departamento de Classificação Indicativa, no uso de suas atribuições,

e tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso VI e 220, parágrafo 3

0, inciso 1, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei n° 8069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria n° 773, de 19 de outubro de 1990, publicada no DOU de 29 de outubro de 1990, página 20551, resolve classificar os programas: