Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2017

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2012, foi aceito o depósito do pedido, tendo sido a titularidade deferida sumariamente, sem exame do mérito.Ocorre que em 22 de Fevereiro de 2013 a empresa Falco Trading Comercial LTDA. ingressou com procedimento administrativo para reconhecimento da nulidade, tendo sido idêntica providência adotada pela empresa Pertech do Brasil LTDA. e pela ré, estas em 25 de Fevereiro de 2015, suspendendo-se então, com apoio no artigo 113, § 2º, da Lei 9.279/96, os efeitos do registro. A autora foi então notificada para o eventual oferecimento de defesa, aguardando-se, desde meados de 2014, a apreciação do processo pelo INPI. Após examinar, no que concerne ao desenho industrial anteriormente referido, a presença dos requisitos da novidade, que foi admitida, destacando-se que nesta seara o que se tutela é a forma plástica ornamental ou o conjunto ornamental de linhas e cores, da originalidade, que foi negada, realçando-se que a existência de uma travessa superior frontal fixada em forma de L na extensão da divisória e os pares de fixação metálicos paralelos na parte inferior dos painéis dianteiros não agregariam suficiente distintividade, a auxiliar do Juízo mencionou ser inquestionável a possibilidade de fabricação industrial do desenho, salientando, por fim, a inocorrência de contrafação e/ou de concorrência desleal, uma vez livre, embora identificada a presença de imitação substancial, a utilização do respectivo objeto material por qualquer pessoa, física ou jurídica.Em relação aos modelos de utilidade, após aludir aos disposto nos artigos , 11, caput e §§ 1º , e , 12, 14 e 15, todos da Lei 9.279/96, ressaltando a nulidade da patente concedida em dissonância com as regras previstas na supracitada legislação, a perita judicial enumerou ter formas distintas de contrafação: direta ou literal; por equivalência e parcial ou por sub-combinação, explicando cada uma delas. No tocante ao MU9101880-3, ponderou que o respectivo pedido de titularidade foi depositado junto ao INPI em 1º/11/11, tendo sido o depósito dele comunicado em 07/08/12. Prosseguindo, mencionou que após a apresentação de subsídios pela ré e pela empresa Pertech do Brasil LTDA. o INPI conferiu prazo à autora para que fosse solicitado o respectivo exame técnico do pedido, o qual ainda se encontraria pendente de apreciação. Uma vez mais se procedeu à avaliação da presença do atributo da novidade, tendo a perita Eliane Y. Abrão salientado que já teria sido admitida a livre utilização de materiais laminados metálicos estruturais TS quando do indeferimento da patente de invenção PI1004284-9, após o que informou que a única novidade presente no pedido pendente de apreciação seria a utilização de travessa superior frontal fixada em forma de L na extensão da divisória, o que permitiria reconhecer a novidade. Negou, porém, proporcione o modelo qualquer melhoria funcional ou em termos de fabricação, destacando, novamente, a inexistência de contrafação (inclusive parcial) e/ou de concorrência desleal. Quanto ao MU9001265-8, informou a perita que o pedido foi depositado junto ao INPI em 21 de Julho de 2010, não tendo sido encontrando, na base de dados do referido órgão, o fornecimento de qualquer subsídio, nem tampouco a emissão de parecer, o que permitiria concluir que o mesmo ainda se encontra pendente de pronunciamento. E a auxiliar do Juízo negou atenda o MU9001265-8 a exigência de novidade, eis que a única reivindicação independente do pedido seria integralmente antecipada pela anterioridade constante de catálogo da empresa Jingmi que remontaria a 2008, no qual se verifica a presença de um “corpo duplo preso por meio de parafusos entre a porta que será acionada, sendo o corpo externo portador de um visor centralizado, dotado internamente de um sinalizador indicando cores diferentes, que é acionado pelo pino transversal, movimentado pela haste de deslocamento horizontal, também sendo dotado de um puxador fixo”. Negou ainda a introdução/incorporação de eventual melhoria funcional ou em termos de fabricação, rejeitando, por fim, a configuração de contrafação e/ou de concorrência desleal, malgrado tenha admitido que as divisórias sanitárias e/ou as portas Newplac reproduzem integralmente a reivindicação independente do pedido de MU9001265-8.No que concerne ao MU9003025-7, cujo pedido teria sido depositado junto ao INPI em 21 de Julho de 2010, encontrando-se atualmente pendente de apreciação, a expert judicial, após negar a presença da novidade, eis que o objeto da única reivindicação independente seria integralmente antecipado pela anterioridade veiculada em catálogo da ré do ano de 2001, rechaçou ainda que aquele pedido nada agregaria em termos de melhoria funcional ou de fabricação, uma vez mais rejeitando a caracterização de contrafação e/ou de concorrência desleal, não obstante, desprezadas as reivindicações dependentes, tenha sido constatado que as divisórias sanitárias e/ou portas Newplac reproduzem inteiramente a única reivindicação independente do pedido, a qual foi descrita na parte final de fl. 933. Em complementação ao seu trabalho, a perita judicial noticiou que após a conclusão do laudo a autora interpôs recurso administrativo contra a decisão do INPI que negou o pedido de patente de invenção PI1004284-9, destacando ainda não ter havido o julgamento definitivo dele. No mais, promoveu a retificação de uma de suas conclusões anteriores, ressaltando que se não for admitida, incidentalmente, a nulidade do pedido de patente de modelo de utilidade MU9001265-8 seria forçoso reconhecer que as divisórias sanitárias e/ou portas Newplac fabricadas e/ou comercializadas pela ré incorreriam em contrafação. À vista desse panorama e independentemente de maior debate acerca da possibilidade ou não de reconhecimento nesta seara da nulidade incidental do pedido de patente por ausência dos requisitos legais exigíveis, não há como ser acolhida a pretensão inaugural. Afinal, os quatro pedidos que ao menos de alguma forma guardariam correlação/vinculação com divisórias sanitárias e/ou com as portas Newplac ainda pendem de apreciação na esfera administrativa, um deles em grau recursal, não dispondo a autora das respectivas patentes, seja do desenho industrial, seja dos três modelos de utilidade. E é a patente, nos termos do já citado artigo da Lei 9.279/96, que garante a propriedade do desenho industrial e/ou do modelo de utilidade ao respectivo titular, conferindo-lhe a prerrogativa de obstar que terceiro, sem o seu aval/consentimento, produza, utilize, coloque a venda, venda ou importe o produto patenteado ou o processo/produto obtido diretamente por meio de processo patenteado (artigo 42 da Lei 9.279/96), bem como de exigir indenização pela exploração indevida de seu objeto (artigo 44 da Lei 9.279/96).A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência:”PATENTES Ausência de contrafação ou concorrência desleal Defesa de desenho industrial - Mero depósito de pedido de patente Análise técnica não concluída Necessidade de efetivo certificado de registro da patente no INPI para obtenção de exploração exclusiva de produto Inteligência dos artigos 37 e 44 da Lei 9.279/96 Ausência de melhoria funcional ou técnica em relação a outras máquinas fabricadas no Brasil e exterior Constatação pericial de que os equipamentos são equivalentes aos fabricados por outras empresas desde antes do depósito perante o INPI Estado da técnica Domínio público Sentença de parcial procedência Recurso da ré provido, prejudicado o da autora” (TJSP Apelação n. 0027783-40.2005.8.26.0309 5ª Câmara de Direito Privado Relator: Fábio Podestá j. 25/09/13).Não se olvida seja possível, em sendo acolhido pelo INPI o recurso interposto e/ou concedidos os pedidos ainda pendentes, a obtenção pela autora da patente do desenho industrial e/ou dos modelos de utilidade anteriormente discriminados. Ocorre que enquanto uma situação como esta não se concretizar não há como se lhe atribuir exclusividade na exploração/utilização dos produtos e/ou processos inventivos que pretende sejam patenteados. E a mera possibilidade futura de obtenção das patentes, em se tratando de procedimento administrativo, não autoriza/justifica seja aqui ordenada a suspensão do processo judicial.Ante todo o exposto, julgo a ação improcedente, resolvendo o mérito da lide com apoio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Não vislumbrando, no comportamento da autora, eventual deslealdade ou improbidade informadas pelo dolo processual, fica indeferido o pedido de condenação dela por litigância de má-fé.Em razão da sucumbência, caberá à autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que são aqui arbitrados, em atenção à complexidade da ação e ao trabalho desenvolvido nos autos, em 20% do valor atualizado da causa.P.R.I. - ADV: WALTER CALZA NETO (OAB 157730/SP), RODRIGO CAMPERLINGO (OAB 174939/ SP), JOSÉ RUBENS VIVIAN SCHARLACK (OAB 185004/SP), MARCELLO VIEIRA MACHADO RODANTE (OAB 196314/SP), GABRIEL BURJAILI DE OLIVEIRA (OAB 247968/SP), PAULA DE ALMEIDA HILSDORF DIAS (OAB 313875/SP)