Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2017

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de seus ganhos. Por outro lado, afirmou que a requerida não necessita do recebimento da pensão por receber benefício previdenciário do INSS, possuir salão de beleza estabelecido fora do país, possuir imóvel alugado e gozar de excelente situação financeira. Requereu a procedência da ação para o fim de exonerar-se da obrigação da prestação de alimentos. Foram indeferidos os efeitos da antecipação da tutela. A requerida contestou a ação, requerendo sua improcedência. Informou encontrar-se impossibilitada de exercer atividade remunerada em virtude de acidente sofrido, que lhe causou fratura na coluna vertebral. Alegou haver residido fora do país por um tempo e haver retornado por falta de condições físicas para o exercício de atividade que lhe permitisse manter-se financeiramente. Afirmou não receber qualquer benefício previdenciário e que o valor recebido pelo aluguel do imóvel é modesto. Em réplica, o requerente reafirmou seus argumentos. Foram juntados documentos, com vista às partes, vindo aos autos apenas a manifestação do requerente. Igualmente, apenas o requerente ofertou razões finais. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada procedente. Conforme dispõe expressamente o art. 1.699 do Código Civil, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, ou seja, os alimentos podem ser reduzidos ou mesmo extintos, desde que comprovada efetiva alteração no binômio necessidade x possibilidade. O requerente demonstrou a modificação econômica alegada, com melhora na situação financeira da requerida, o que faz com que ela não mais necessite do recebimento da pensão alimentícia. Verifica-se dos autos que a requerida recebe quantia por aluguel de imóvel de sua propriedade, além da pensão alimentícia. Realiza viagens ao exterior e possui considerável quantia aplicada em certificado de depósito bancário. Significativo que após a juntada aos autos dos extratos bancários, a requerida não mais tenha de manifestado nos autos, embora intimada. Deixou de se manifestar, inclusive, sobre a origem de tais recursos. Assim, verificada a alteração no binômio necessidade x possibilidade, norteador da fixação do valor das pensões alimentícias, a procedência da ação é de rigor. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por JOSÉ ANTONIO MALATESTA contra DARCYLENE BORBA MALATESTA, para o fim de exonerar o requerente da obrigação de prestação alimentícia à requerida. Transitada em julgado, oficie-se para que cessem os descontos em folha de pagamento. Por haver sucumbido, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários do patrono do requerente que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, verbas das quais estará isenta de pagamento enquanto beneficiária da justiça gratuita. PRIC. -ADV: BRUNO SANTOS LAWALL (OAB 78888/MG), GUILHERME L. MÜLLER PESSÔA (OAB 61316/MG), CAROLINA BASSO RONI (OAB 302740/SP), RAFAELA CORDIOLI AZZI (OAB 233020/SP)

Processo 4000119-85.2013.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - M.M.D. - Manifeste-se a inventariante - prazo 15 dias, no silêncio ao arquivo - ADV: RODRIGO FERREIRA PIANEZ (OAB 201123/SP)

Processo 4025536-40.2013.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - VIVIANE LOUISE GOMES MARQUES - LUÍSA BASTOS GOMES - - KATIA MELLO HAENSEL FEIJO - - LUCAS BUENO GOMES - - andre david marques e outros - Vistos.Fls. 341: Nomeio como inventariante a parte indicada, independente de compromisso. No mais, manifeste-se o herdeiro Lucas acerca da petição de fls. 341/343.Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GEVAERD, (OAB 48663/RJ), RICARDO SIQUEIRA CAMARGO (OAB 172235/SP)

4ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO VENILTON CAVALCANTE MARRERA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON ROBERTO DARIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0048/2017

Processo 0000528-24.1979.8.26.0114 (114.01.1979.000528) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Julio Requena -Zilpa dos Reis Requena - Necessário o interessado recolher o valor de mais uma cópia (guia FDTJ, cód. 201), pois são 13 folhas a serem xerocopiadas e não 12; necessário também recolher o valor de outra expedição de formal (guia FDTJ, cód. 130-9), pois o aditamento equivale a outro formal; recolher também mais 13 autenticações (guia FDTJ, cód. 221-6). - ADV: CARLOS LOURENCO DE PAULA (OAB 135451/SP)

Processo 0001282-76.2010.8.26.0114 (114.01.2010.001282) - Execução de Alimentos - Alimentos - M.C.S.L. - L.L.J. -Cumpra o exequente, no prazo de 30 dias, o que foi requerido pelo Ministério Público (indicar bens do executado à penhora). - ADV: PAULO LOURENÇO SOBRINHO (OAB 102243/SP)

Processo 0005712-96.1995.8.26.0114 (114.01.1995.005712) - Inventário - Inventário e Partilha - Tonan Kudo - Helga Hoff Kudo - Aparecida Teresa Costa Oliveira - Retirar formal de partilha. - ADV: SILVANA MOMESSO (OAB 335815/SP), JEFFERSON RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 277905/SP)

Processo 0014227-42.2003.8.26.0114 (114.01.2003.014227) - Inventário - Inventário e Partilha - D.N.B. - I.B. - E.A.S. -Retirar formal de partilha. - ADV: SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 189691/SP)

Processo 0028117-09.2007.8.26.0114 (114.01.2007.028117) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Stela Andrez Von Zuben - Adalberto Von Zuben - - Terezinha Andrez Von Zuben - Maria Flora de Godoy Telles - Ao inventariante: Cumpra no prazo de 05 dias, contados da publicação do ato, a decisão de fls. 444/446. - ADV: ISRAEL JURACI MASCARENHAS F. BAPTISTA (OAB 155804/SP), EMILIO JOSÉ VON ZUBEN (OAB 168406/SP), FERNANDA ANDREZ VON ZUBEN MACEDO DOS SANTOS (OAB 94073/SP)

Processo 0028743-62.2006.8.26.0114 (114.01.2006.028743) - Procedimento Comum - Alimentos - S.C.S. - A.G. -Providenciem os patronos da autora, no prazo de 15 dias, regularização de sua representação processual, tendo em vista que a mesma atingiu a maioridade. - ADV: PAOLA FIORE PRADO (OAB 201977/SP), OVIDIO NUNES FILHO (OAB 43013/SP), CAROLINA MARTINS TEIXEIRA RIMOLA (OAB 214271/SP), JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)

Processo 0037363-29.2007.8.26.0114 (114.01.2007.037363) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - M.R.S. - J.R.S. - Processo desarquivado e em cartório pelo prazo de 30 dias. Nada sendo requerido retornará ao arquivo. - ADV: HELISA APARECIDA PAVAN (OAB 159306/SP), MARIA DA GRACA MARTORANO VENTURA (OAB 126450/SP)

Processo 0044015-23.2011.8.26.0114 (114.01.2011.044015) - Interdição - Capacidade - Maria Celina da Costa Bernardino - - Priscila de Fatima Bernardino - - Ana Paula Bernardino - Silvio Antonio Bernardino - Manifeste a curadora nomeada, no prazo de 20 dias, sobre o parecer da Contadoria quanto às contas apresentadas, conforme requerido pelo Ministério Público. - ADV: