Página 674 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Fevereiro de 2017

Intimem-se, por publicação, os advogados VITOR DA SILVA REIS OAB/RJ 180563 e ANDRE EDUARDO HEINIG OAB/SC 28532, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecerem o motivo pelo qual se quedaram injustificadamente inertes em apresentar as resposta à acusação, sob pena de configuração do abandono de causa, sendo que tal inércia é passível de sanção tanto na seara administrativa como judicial (art. 34, XI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 265 do CPP).

Considerando que DAVID BARBOSA DE CARVALHO ainda não foi citado, expeça-se novo mandado de citação em seu nome.

Publique-se.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2017.

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

VALERIA CALDI MAGALHAES

Juíza Federal Titular

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL

Exceção de Incompetência de Juízo - Exceções - Questões e Processos Incidentes - Processo Criminal 3 - 0510570-57.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.510570-7 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição por Dependência - 14/12/2016 18:25

08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) VALERIA CALDI MAGALHAES

REQUERENTE: CHARLES NELSON FINKEL

ADVOGADO: NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

ADVOGADO: JOAO FRANCISCO NETO

ADVOGADO: RAPHAEL DINIZ MENDES DE ARAUJO FRANCO

REQUERIDO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

8a VARA FEDERAL CRIMINAL

Processo nº 0510570-57.2016.4.02.5101 (2016.51.01.510570-7)

Autor: CHARLES NELSON FINKEL

Réu: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Trata-se de exceção de incompetência do juízo oposta pela defesa de CHARLES NELSON FINKEL, na qual se requer o declínio de competência deste Juízo para uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Aduz o excipiente que a empresa de que faz parte a corré MARIÂNGELA DEFEO MENEZES (MDI Consultoria Empresarial Ltda) está situada em Brasília; que o outro denunciado, MARCELO FISH DE BERREDO MENEZES, reside em Brasília; que a Casa da Moeda tem sede em Brasília; que as agências bancárias que, em tese, recebiam os valores transferidos pelo paciente têm endereço em Brasília e que a Coordenadoria Geral de Fiscalização – SICOBE Gerencial tem sede na Capital Federal.

Alega ainda a defesa que, como o relatório parcial da investigação prevê que o excipiente, de acordo com a acusação, seria a pessoa que negociava em nome da SICPA, em Brasília, junto ao alto escalão da Receita Federal, a ação penal deveria ter sido intentada no Juízo Federal da Capital Federal, já que a competência deverá ser definida pelo lugar em que o delito foi cometido.

Às fls. 40/44, o Ministério Público Federal se manifesta pela improcedência da exceção alegando que, no curso da investigação, não se sabia em que local os delitos de corrupção ativa e passiva consumar-seiam, que a intervenção do corréu MARCELO FISCH teve início em um ofício dirigido à Presidente da Casa da Moeda no Rio de Janeiro, além de elencar um memorando de entendimentos entre a CMB e a SICPA firmado no Rio de Janeiro e elegendo a Justiça Federal do Rio de Janeiro como foro, além da Concorrência Internacional CMB nº 01/2014 em que todos os atos foram praticados na cidade do Rio de Janeiro.

Aduz o MPF, por fim, que a fixação da competência, no caso em tela, deve se dar com base no artigo 70, § 3º do CPP, uma vez que não foi possível fixar no momento inicial das investigações o local exato em que as infrações seriam cometidas.

É o breve relatório.

A competência da 8ª Vara Federal Criminal já foi assentada pelo E. TRF da 2ª Região, ao julgar o Habeas Corpus 0006471-78.2016.4.02.0000 impetrado pela defesa de CHARLES NELSON FINKEL em seu favor.

Naquela oportunidade, a tese da incompetência deste Juízo foi devidamente afastada pela Primeira Turma Especializada da Corte, em acórdão que restou assim ementado, nesta parte:

“I- Embora a Casa da Moeda do Brasil tenha sede em Brasília, os fatos têm origem em supostas fraudes praticadas por servidores daquela empresa federal lotados no Estado do Rio de Janeiro, tanto que a noticia criminis foi feita pelo Presidente da CMB, que exerce suas funções neste Estado. Os fatos são conexos com os da ação penal nº 0802469-60.2013.4.02.5101 e ensejaram medidas constritivas