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Jusbrasil - Diários
26 de abril de 2017
Pg. 2470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/02/2017

Pág. 2470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 08 de Fevereiro de 2017

Página 2470 Judicial - JFRJ 08/02/2017TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo Jusbrasil) - 2 meses atrás

fl. 50); 3) comprovação da qualidade de dependente pelo autor, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

O autor produziu a juntada dos seguintes documentos: comprovante de residência em nome de Cinedia, emitido em 07/04/16, com endereço à Rua Manoel Andrade Ferreira, 191, CA 5, carta de indeferimento do benefício em nome do autor, emitida em 30/05/2016 para o referido endereço, declaração do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de que Cinedia está cadastrada na referida entidade como dependente de José Batista, na qualidade de companheira, desde 1990, carteira de dependente emitida pelo referido sindicato, em 19/01/2005, em nome de Cinedia, IPTU 2015, em nome da falecida segurada, relativo ao imóvel supracitado, cópia da CTPS do autor com anotação de que Cinedia era sua companheira, datada de 16/04/1991, certidão de nascimento dos filhos comuns nascidos em 1963 e 1974, dentre outros.

Embora inexista nos autos provas de domicílio comum em momento próximo ao do óbito de Cinedia, as provas acostadas indicam que ela era a proprietária do imóvel situado à Rua Manoel Andrade, onde o autor reside atualmente. Tal circunstância, aliada aos demais documentos constantes nos autos, indicam que Cinedia e José viveram em união estável por mais de 50 anos.

Em audiência, as testemunhas confirmaram que a Cinedia e José viveram em união estável até a data do óbito dela.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o Juízo de que o autor e a segurada mantiveram união estável até a data do falecimento dela.

A pensão do autor será vitalícia, tendo em vista que Cinedia verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 50 anos, bem como, pelo fato de José ter 86 anos na data do óbito da instituidora da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, V da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

A pensão por morte deverá ser concedido ao autor a partir da data do óbito, 28/12/2015, nos termos do artigo 74, I da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a partir de 28/12/2015 e a pagar os valores em atraso, com atualização

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