Página 4915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ.

Constata-se, da análise da petição do presente recurso, que a agravante não rebateu especificamente todos esses fundamentos, pois não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese em exame.

Ressalte-se que não se pode ter como devidamente impugnado o mencionado óbice quando a agravante apenas limita-se a, genericamente, asseverar que é desnecessário reexaminar as provas dos autos, pois todas as matérias estariam delimitadas no acórdão recorrido.

O agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2017.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

(4418)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 656.665 - PA (2015/0015628-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO

ADVOGADO : MAISA PINHEIRO CORRÊA VON GRAPP E OUTRO (S)

AGRAVADO : BELMIRA SANTOS DUARTE - ESPÓLIO

REPR. POR : ALÍRIO DOS SANTOS ALMEIDA GONÇALVES -INVENTARIANTE

ADVOGADO : TATYANA JATAHY E OUTRO (S) - PA020235

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSENTE. SÚMULA 282/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE DECLARADA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO.