Página 4916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Fevereiro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por IRACEMA NASCIMENTO CORDEIRO em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO APELANTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.

I - Em que a extinção do mandato com a morte do mandante, nosso ordenamento jurídico permite ao mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo da demora (art. 674 do CC/2002), e ao administrador representar o espólio em caráter provisório enquanto não nomeado o inventariante (art. 985 do CPC), o que indica a regularidade da representação do espólio in casu.

Preliminar rejeitada.

2 - A citação por edital é medida de caráter excepcional somente admitida quando não houver possibilidade de realização pelos demais meios admitidos em Iei face à presença das hipóteses previstas no art. 231, incisos I e II, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a existência de prejuízo na defesa do apelante. Preliminar acolhida.

3 Apelação conhecida e provida para anular o processo a partir da citação defeituosa. (e-STJ, fls. 260/261)

No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 535, 7º, 12, inciso V, 1.055, 1.062, 215, §§ 1º e , 333, incisos I e II, 231, incisos I e II, ambos do CPC/73; aos artigos 682, inciso II, 674 e 1.797, do CC/02, sustentando que o senhor Alírio dos Santos não possui poderes de representação do espólio e nem é parte legítima para recorrer. Assevera que a citação por edital não é nula.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 359/367).

É o relatório.

Passo a decidir.

O recurso especial não merece prosperar.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme disposto no Enunciado Administrativo n. 2/STJ.

Inicialmente, apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação