Página 889 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Fevereiro de 2017

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SSE PÚBLICO, MISTER SE FAZ PROCEDER A INTIMACAO POR EDITAL DO REU , DIANTE DO RISCO DE PRESCRIÇÃO DO CRIME EM QUESTAO. NESSE SENTID O: HOMICIDIO QUALIFICADO. JURI. DESIGNACAO DE DATA PARA A SESSAO PLENARIA. INTIMACAO POR EDITAL. REU FORAGIDO. DESNECESSIDADE DE N OTIFICACAO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE APLICACAO IMEDIATA DOS ARTIG OS 420 E 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. 1. AS LEIS PROCESSUAIS SÃO APLICADAS DE IMEDIATO , DESDE A SUA VIGENCIA, RESPEITADOS OS ATOS REALIZADOS SOB O IMPE RIO DA LEGISLACAO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL. 2. O ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL, ALTERADO COM A EDICAO E ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.6 89/2008, QUE PERMITE A INTIMACAO POR EDITAL DO REU SOLTO QUE NAO FOR ENCONTRADO, E NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER APLICADA DE FORMA IMEDIATA SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS PEN DENTES. PRECEDENTES. 3. DA MESMA FORMA QUE SE ADMITE A INTIMACAO POR EDITAL DA DECISAO DE PRONUNCIA DO REU SOLTO QUE NAO FOR ENCON TRADO, TAMBEM E POSSIVEL QUE ELE SEJA NOTIFICADO FICTAMENTE ACERC A DA DATA EM QUE SERA JULGADO PELO TRIBUNAL DO JURI. 4. SE A FINA LIDADE DO LEGISLADOR COM A CITADA REFORMA PROCESSUAL FOI JUSTAMEN TE A DE PERMITIR A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE JULGAMENTO PELA CORTE POPULAR DAQUELES ACUSADOS QUE, EMBORA CIENT ES DO PROCESSO, NAO ERAM ENCONTRADOS PARA SEREM INTIMADOS DOS ATO S PROCESSUAIS, NAO SE PODE ADMITIR QUE AQUELES QUE SE FURTAM DA A PLICACAO DA LEI PENAL, COMO OS FORAGIDOS, DEVAM SER PESSOALMENTE INTIMADOS PARA COMPARECER A SESSAO PLENARIA. 5. HABEAS CORPUS NAO

CONHECIDO. (HC 251.000/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TUR MA, JULGADO EM 10/12/2013, DJE 03/02/2014) ASSIM, DIANTE DO OFICI O DE FLS. 428, QUE A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENSEJOU O ADIAM ENTO DO JURI, DESIGNO A SESSAO PLENARIA DO JURI, AGENDADA AS FLS.

324, PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 2017, AS 09:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES, O MINISTÉRIO PÚBLICO, O DEFENSOR, A VITIMA E TESTEMUNH AS, COM URGENCIA QUE O CASO REQUER, DIANTE DE INUMERAS TENTATIVAS

FRUSTRADAS DE REALIZACAO DO JULGAMENTO. POR ESTAR O REU FORAGIDO , INTIME-SE O ACUSADO POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA PARA COMARCA DE NIQUELANDIA, COM O FIM

DE INTIMAR A VITIMA CLAUDERLEY FERREIRA MARQUES, NO ENDERECO: RU A ROMAO DA SILVA ROCHA, N 19, CENTRO, NIQUELANDIA-GO, COM PEDIDO DE URGENCIA. JUNTE-SE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RENOVE-SE O MANDADO

DE PRISÃO, CASO SEJA NECESSARIO. I.C. CRIXAS (GO), 01 DE FEVEREIR O DE 2017. ALEX ALVES LESSA JUIZ DE DIREITO