Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2017

travessa da Rua Maurício Araújo Martins, e linha reta 4-5 com 98,80m, confrontando com lotes da Quadra 601 do Setor 112; pelos fundos: linha formada pelos pontos 5-6-7-8-9-10-11-12 com o total de 79,07m, confrontando com o alinhamento da Avenida Nordestina, sendo linha reta 5-6 com 29,58m, linha reta 6-7 com 27,31m, linha reta 7-8 com 8,63m, linha reta 8-9 com 2,14m, linha reta 9-10 com 0,30m, linha reta 10-11 com 8,54m e linha curva 11-12 com 2,57m.

Art. 11. O concessionário fica obrigado a apresentar, no prazo de 12 (doze) meses contados da data da lavratura da escritura de concessão de uso, os projetos e memoriais das edificações a serem executadas, para aprovação pelos órgãos técnicos municipais, bem como a iniciar as obras no prazo de 12 (doze) meses contados da data da aprovação dos projetos.

Parágrafo único. Os prazos previstos no "caput” deste artigo poderão ser prorrogados mediante requerimento justificado, a critério da Municipalidade.

Art. 12. O concessionário fica obrigado a disponibilizar área de, no mínimo, 800,00m² (oitocentos metros quadrados) dentro do perímetro da área de que trata este capítulo para a instalação da Inspetoria da Guarda Civil Metropolitana - GCM.

Art. 13. Além das condições que forem exigidas por ocasião da assinatura do instrumento de concessão, fica o concessionário no desenvolvimento de suas atividades, obrigado a, gratuitamente:

I - oferecer exposições de cunho artístico e/ou informativo, espetáculos e intervenções artísticas, realizados em espaços de convivência de livre acesso, palestras e debates de participação livre sobre temas ligados à saúde, cultura e meio ambiente;

II - manter acesso livre à biblioteca, com espaço de leitura e empréstimos de livros, bem como à área de internet, com instrutores e equipamentos para navegação virtual, e desenvolver atividades de artemídia e cultura digital,

III - promover jogos recreativos para crianças (Espaço Brincar), jovens e adultos (jogos de mesa);

IV - disponibilizar o uso das instalações da unidade a título gratuito para a concretização de ações dos órgãos públicos, mediante convênio a ser celebrado com as Secretarias Municipais;

V - oferecer oficinas de capacitação aos profissionais da educação que atuam na área esportiva ou artística;

VI - cumprir as contrapartidas sociais estabelecidas pelas Secretarias Municipais afetas às finalidades da concessão de uso, quando da celebração do respectivo contrato e das revisões periódicas.

§ 1º Caberá ao concessionário cumprir as contrapartidas sociais estabelecidas em seu Regulamento, na conformidade da legislação federal pertinente.

§ 2º As contrapartidas serão revistas, mediante trabalho conjunto entre as Secretarias Municipais interessadas e o concessionário, de acordo com as necessidades do Município de São Paulo, ou, ainda, na hipótese de eventuais alterações do Regulamento do concessionário.

Art. 14. A ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses implicará a resolução de pleno direito da concessão de uso:

I - extinção ou dissolução do concessionário;

II - alteração do destino da área;

III - inobservância das condições estabelecidas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão;

IV - inadimplemento de qualquer prazo fixado.

Art. 15. Fica assegurado à Prefeitura o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei e no instrumento de concessão.

Art. 16. Serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor venal do imóvel, se o concessionário utilizar a área para finalidade diversa ou cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II - de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor venal do imóvel, se o concessionário não prestar as contrapartidas fixadas nesta lei;

III - de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor venal do imóvel, se o concessionário descumprir qualquer uma das demais obrigações estabelecidas nesta lei ou no instrumento de concessão.

§ 1º Por ocasião da aplicação de qualquer uma das multas previstas no “caput" deste artigo, será fixado prazo para a correção da irregularidade, de acordo com a natureza e a complexidade das providências que deverão ser adotadas pelo concessionário.

§ 2º A não correção da irregularidade no prazo fixado acarretará a rescisão da concessão de uso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais, quando cabíveis.

§ 3º Fica expressamente ressalvado o direito de a concedente exigir indenização suplementar, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil.

Art. 17. Findo o prazo estabelecido no artigo 9º desta lei, bem como na ocorrência de qualquer hipótese prevista em seu artigo 14, o imóvel será restituído ao Município, incorporando--se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento de indenização, seja a que título for.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DA ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA JACU-PÊSSEGO, Nº 2.630, ITAQUERA

Art. 18. Fica o Executivo autorizado a ceder à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, mediante concessão administrativa, independentemente de concorrência, nos termos do disposto no artigo 114, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, pelo prazo de 90 (noventa) anos, o uso da área municipal situada na Avenida Jacu-Pêssego, nº 2.630, Itaquera, para os fins específicos de implantação do Campus Universitário Zona Leste.

Art. 19. A área referida no artigo 18 desta lei, configurada na planta DGPI-00.251_01, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara como parte integrante desta lei, delimitada pelo perímetro 7-8-9-10-11-3-4-5-6-7, de formato irregular, com 163.055,75m² (cento e sessenta e três mil e cinquenta e cinco metros e setenta e cinco decímetros quadrados), assim se descreve, para quem da Avenida Jacu-Pêssego a área olha, pela frente: linha segmentada 7-8-9-10-11 com 291,50m, composta pelos segmentos retos 7-8 com 69,08m, 8-9 com 30,00m, 9-10 com 40,00m, e 10-11 com 152,42m, todos confrontando com área destinada ao alargamento da Avenida Jacu Pêssego, pelo lado direito: linha curva 6-7, com 397,89m, confrontando com terreno de matrícula nº 12.287/9º O.R.I.; pelo lado esquerdo: linha segmentada 11-3-4-5 com 851,79m, composta pelos segmentos retos 11-3 com 230,29m e 3-4 com 166,60m, ambos confrontando com terreno de matrícula nº 223 573/9º O.R.l., e pelo segmento reto 4-5 com 454,90m, confrontando com terreno de matrícula nº 102.675/9º O.R.l, pelos fundos: linha curva 5-6 com 392,10m, confrontando com a Rua Abara, atual Rua Sho Yoshioka.

Art. 20. Além das condições que forem exigidas por ocasião da assinatura do instrumento de concessão, fica a concessionária obrigada a:

I - apresentar, no prazo de 1 (um) ano contado da data da assinatura do instrumento de concessão, os respectivos projetos e memoriais das edificações a serem executadas, para aprovação pelos órgãos técnicos municipais,

II - executar e concluir as obras no prazo de 3 (três) anos contados da data da aprovação dos projetos;

III - executar as obras, diligências, monitoramento, estudos complementares e demais atividades necessárias ao gerenciamento ambiental e descontaminação da área, nos termos do instrumento de concessão.

Art. 21. Nos termos do instrumento de concessão e mediante instrumento específico, fica o Executivo autorizado a fazer repasses à concessionária para fins de contratação e execução das medidas de remediação e monitoramento ambiental, conforme definição no processo de licenciamento ambiental e obedecidas as disponibilidades orçamentária e financeira.

Art. 22. A ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses implicará a resolução de pleno direito da concessão de uso:

I - extinção ou dissolução da concessionária;

II - alteração do destino da área;

III - inobservância das condições estatuídas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão;

IV - descumprimento de qualquer prazo fixado.

Art. 23. Fica assegurado à Prefeitura o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei e no instrumento de concessão, o qual deverá prever os correspondentes encargos, os prazos de sua observância e a cláusula de rescisão, para o caso de inadimplemento.

Art. 24. Findo o prazo estabelecido no artigo 18 desta lei, bem como na ocorrência de qualquer hipótese prevista em seu artigo 22, o imóvel será restituído ao Município, incorporando--se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento de indenização, seja a que título for.

CAPÍTULO IV

DA DESINCORPORAÇÃO DA VIA PROJETADA SITUADA ENTRE A AVENIDA MUTINGA E A AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA MAGALHÃES, DISTRITO DE PIRITUBA

Art. 25. Fica desincorporada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais do Município a área municipal correspondente à via projetada situada entre a Avenida Mutinga e a Avenida Raimundo Pereira Magalhães, configurada na planta DGPI-00.506_00, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara como parte integrante desta lei, delimitada pelo perímetro 4-13-14-15-16-18-7-6-5-4, de formato irregular, com 8.854,00m² (oito mil oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados), assim se descreve para quem da Avenida Mutinga olha a área, pela frente: linha segmentada 4-13-14 com 54,52m, composta pelo segmento reto 4-13 com 44,16m, confrontando com a Avenida Mutinga, e pelo segmento curvo 13-14 com 10,36m, confrontando com o alinhamento na confluência da Avenida Mutinga com a Rua Banabuiu; pelo lado direito: linha segmentada 7-6-5-4 com 566,50m, composta pelo segmento curvo 7-6 com 100,00m, pelo segmento reto 6-5 com 393,50m e pelo segmento curvo 5-4 com 73,00m, todos confrontando com a área institucional 3; pelo lado esquerdo: linha segmentada 14-15-16-18 com 423,90m, composta pelo segmento reto 14-15 com 75,11m e pelo segmento curvo 15-16 com 15,99m, todos confrontando com a Rua Banabuiu, e pelo segmento reto 16-18 com 332,80m, confrontando com quem de direito; pelos fundos: linha curva 18-7 com 88,74m, confrontando com o prolongamento da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 15.686, DE 26 DE MARÇO DE 2013, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE PIRITUBA

Art. 26. O artigo 2º da Lei nº 15.686, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A área referida no artigo 1º desta lei, configurada na planta DGPI-00.249_01, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara como parte integrante desta lei, delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-13-14-15-16-17-5A-9A-10-11-12-1, de formato irregular, com 53.157,90 m² (cinquenta e três mil cento e cinquenta e sete metros e noventa decímetros quadrados), assim se descreve, para quem da Avenida Mutinga olha a área, pela frente: linha segmentada 1-2-3-4-13-14 com 213,64m, composta pelo segmento reto 1-2 com 10,50m, pelo segmento curvo 2-3 com 77,12m e pelos segmentos retos 3-4 com 71,50m e 4-13 com 44,16m, todos confrontando com a Avenida Mutinga, e pelo segmento curvo 13-14 com 10,36m, confrontando com o alinhamento na confluência da Avenida Mutinga com a Rua Banabuiu; pelo lado direito: linha segmentada 9A-10-11-12-1 com 436,83m, composta pelos segmentos retos 9A-10 com 259,20m e 10-11 com 20,00m, e pelo segmento curvo 11-12 com 144,43m, todos confrontando com a faixa de domínio da Via Norte, e pelo segmento reto 12-1 com 13,20m, confrontando com terreno de propriedade de Benjamin Jafet Neto; pelo lado esquerdo: linha segmentada 14-15-16- 17 com 246,49m, composta pelo segmento reto 14-15 com 75,11m e pelo segmento curvo 15-16 com 15,99m, todos confrontando com a Rua Banabuiu, e pelo segmento reto 16-17 com 155,39m, confrontando com quem de direito; pelos fundos: linha segmentada 17-5A-9A com 121,60m, composta pelos segmentos retos 17-5A com 20,11m e 5A-9A com 101,49m, confrontando com área municipal a ser concedida ao SESC/ SP." (NR)

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA MAGALHÃES, DISTRITO DE PIRITUBA

Art. 27. Fica o Executivo autorizado a ceder ao Serviço Social do Comércio — SESC-SP, mediante concessão administrativa, independentemente de concorrência, nos termos do disposto no artigo 114, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, o uso de área municipal situada na Avenida Raimundo Pereira Magalhães, s/ nº, Distrito de Pirituba, para os fins específicos de instalação de unidade do SESC-SP e realização das atividades institucionais por ele desenvolvidas.

Art. 28. A área referida no artigo 27 desta lei, configurada na planta DGPI-00.507_00, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara como parte integrante desta lei, delimitada pelo perímetro 17-18-7-8-9-9A-5A-17, de formato irregular, com 22.993,10m² (vinte e dois mil novecentos e noventa e três metros e dez decímetros quadrados), assim se descreve, para quem da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães olha a área, pela frente: linha segmentada 18-7-8 com 165,74m, composta pelos segmentos curvos 18- 7 com 88,74m e 7-8 com 77,00, todos confrontando com o prolongamento da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães; pelo lado direito: linha reta 17-18 com 177,41m, confrontando com quem de direito; pelo lado esquerdo: linha segmentada 8-9-9A com 339,30m, composta pelo segmento reto 8-9 com 6,20m, confrontando com o Sistema de Recreio nº 15, e pelo segmento reto 9-9A com 333,10m, confrontando com a faixa de domínio da Via Norte; pelos fundos: linha reta 9A-5A-17 com 121,60m, composta pelos segmentos retos 9A-5A com 101,49m e 5A-17 com 20,11m, todos confrontando com área municipal concedida para o IFSP.

Art. 29. O concessionário fica obrigado a apresentar, no prazo de 12 (doze) meses contados da data da lavratura da escritura de concessão de uso, os projetos e memoriais das edificações a serem executadas, para aprovação pelos órgãos técnicos municipais, bem como a iniciar as obras no prazo de 12 (doze) meses contados da data da aprovação dos projetos.

Parágrafo único. Os prazos previstos no "caput" deste artigo poderão ser prorrogados mediante requerimento justificado, a critério da Municipalidade.

Art. 30. Além das condições que forem exigidas por ocasião da assinatura do instrumento de concessão, fica o concessionário, no desenvolvimento de suas atividades, obrigado a, gratuitamente:

I - oferecer exposições de cunho artístico e/ou informativo, espetáculos e intervenções artísticas, realizados em espaços de convivência de livre acesso, palestras e debates de participação livre sobre temas ligados à saúde, cultura e meio ambiente;

II - manter acesso livre à biblioteca, com espaço de leitura e empréstimos de livros, bem como à área de internet, com instrutores e equipamentos para navegação virtual, e desenvolver atividades de artemídia e cultura digital;

III - promover jogos recreativos para crianças (Espaço Brincar), jovens e adultos (jogos de mesa);

IV - disponibilizar o uso das instalações da unidade para a concretização de ações dos órgãos públicos, mediante convênio a ser celebrado com as Secretarias Municipais;

V - oferecer oficinas de capacitação aos profissionais da educação que atuam na área esportiva ou artística;

VI - incluir artistas locais em sua programação artística, realizando parcerias com movimentos culturais da região;

VII - oferecer, ao conjunto dos educadores da Rede Municipal de Ensino, atividades de formação voltadas às temáticas de arte, cultura e cidadania;

VIII - oferecer, aos estudantes, oficinas e outras atividades formativas nas linguagens midiáticas;

IX - realizar ações de educação ambiental que potencializem a conservação e defesa das áreas verdes da região, em especial as da Serra da Cantareira.

§ 1º Caberá ao concessionário cumprir as contrapartidas sociais estabelecidas em seu Regulamento, na conformidade da legislação federal pertinente.

§ 2º As contrapartidas estabelecidas neste artigo serão revistas, mediante trabalho conjunto entre as Secretarias Municipais interessadas e o concessionário, de acordo com as necessidades do Município de São Paulo, ou, ainda, na hipótese de eventuais alterações do Regulamento do concessionário.

Art. 31. A ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses implicará a resolução de pleno direito da concessão de uso:

I - extinção ou dissolução do concessionário;

II - alteração do destino da área;

III - inobservância das condições estabelecidas nesta lei ou nas cláusulas que constarem do instrumento de concessão;

IV - inadimplemento de qualquer prazo fixado.

Art. 32. Fica assegurado à Prefeitura o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o exato cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei e no instrumento de concessão.

Art. 33. Serão aplicadas as seguintes multas:

I - de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor venal do imóvel, se o concessionário utilizar a área para finalidade diversa ou cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II - de 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor venal do imóvel, se o concessionário não prestar as contrapartidas fixadas nesta lei;

III - de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor venal do imóvel, se o concessionário descumprir qualquer uma das demais obrigações estabelecidas nesta lei ou no instrumento de concessão.

§ 1º Por ocasião da aplicação de qualquer uma das multas previstas no "caput" deste artigo, será fixado prazo para a correção da irregularidade, de acordo com a natureza e a complexidade das providências que deverão ser adotadas pelo concessionário.

§ 2º A não correção da irregularidade no prazo fixado acarretará a rescisão da concessão de uso outorgada, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais, quando cabíveis.

§ 3º Fica expressamente ressalvado o direito de a concedente exigir indenização suplementar, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil.

Art. 34. Findo o prazo estabelecido no artigo 27 desta lei, bem como na ocorrência de qualquer hipótese prevista em seu artigo 31, o imóvel será restituído ao Município, incorporando--se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, independentemente de qualquer pagamento de indenização, seja a que título for.

Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 26.10.2016.

Alfredinho - PT - Presidente

Ari Friedenbach – PHS

Arselino Tatto – PT - Relator

Sandra Tadeu – DEM

Gilberto Natalini - PV

SECRETARIA DA CÂMARA

MESA DA CÂMARA

ATO Nº 1365/17

Institui o Termo de Responsabilidade do condutor, para o servidor que receber as chaves de veículo próprio da Câmara Municipal de São Paulo ou por ela alugado, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de se permitir que qualquer servidor lotado no gabinete de vereador venha a conduzir veículo automotor de propriedade da Edilidade ou por esta alugado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os serviços da Equipe de Garagem e Frota - SGA31, bem como dos Gabinetes de Vereador que tiverem à sua disposição veículos próprios ou alugados pela Edilidade, especialmente no que tange à identificação dos condutores que forem autuados por infrações de trânsito na condução de referidos veículos;

CONSIDERANDO a disposição constante do contrato de locação usualmente firmado pela Edilidade para a locação de veículos, dispondo sobre a informação do condutor em caso de infração de trânsito;

CONSIDERANDO o disposto no § 8º do artigo 257 do CTB, que atribui penalidade de multa à pessoa jurídica proprietária de veículo por não identificação de condutor infrator;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de adaptar a rotina dos serviços da SGA31 e dos Gabinetes de Vereador ao artigo 257 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como ao disposto no art. 5º da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º As chaves de veículo de propriedade da Edilidade ou por esta alugado, colocado à disposição do Gabinete de Vereador, serão entregues ao respectivo Chefe de Gabinete, ficando este responsável pela guarda do veículo e infrações às leis de trânsito que vierem a ser cometidas, nos termos do Anexo I deste Ato.

Parágrafo único. O servidor lotado no Gabinete de Vereador somente receberá as chaves, por parte do Chefe de Gabinete, de veículo colocado à disposição do respectivo Gabinete, mediante assinatura no Termo de Responsabilidade do Condutor, devidamente preenchido, constante do Anexo II deste Ato, ficando responsável pelas infrações às leis de trânsito que vierem a ser cometidas quando de posse de referidas chaves.

Art. 2º No caso de infração de trânsito cometida durante o período em que o veículo se encontrava sob a guarda de servidor lotado no Gabinete de Vereador, conforme Termo de Responsabilidade, constante do Anexo II deste Ato, constitui obrigação funcional do servidor que conduzir veículo próprio ou alugado da Câmara Municipal de São Paulo assinar o Formulário de Identificação de Condutor, conforme o modelo existente no sítio do Detran/SP na internet ou órgão de trânsito responsável pela imposição da multa, sempre que notificado pelo Chefe de Gabinete responsável pelo veículo, incorrendo a sua recusa em descumprimento de dever funcional, nos termos do inciso XI do artigo 178 da Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários do Município de São Paulo).

Parágrafo único. Quando do recebimento da correspondência relativa à infração de trânsito cometida, cabe à SGA31 fazer a identificação do Gabinete a que se refere o veículo autuado, para encaminhamento do auto de infração para adoção de providências por parte do Chefe de Gabinete respectivo.

Art. 3º O Chefe de Gabinete, ao receber a Notificação de Autuação de infração de trânsito, deverá proceder à imediata identificação do condutor, com as informações do Termo de Responsabilidade assinado pelo mesmo quando da retirada do veículo, bem como convocá-lo para assinar o Formulário de Identificação do Condutor, devidamente preenchido.

§ 1º O Formulário de Identificação do Condutor assinado deverá em seguida ser encaminhado para SGA para que esta, juntamente com o referido Termo de Responsabilidade e cópia da Carteira Nacional de Habilitação, envie ao órgão de trânsito, no caso de veículo próprio, ou à empresa locadora, no caso de veículo alugado.

§ 2º Na hipótese de veículo próprio, o servidor deverá ser convocado para assinar o Formulário em até 5 (cinco) dias antes do vencimento do prazo para identificação do condutor, de modo a possibilitar o seu reenvio ao órgão de trânsito, no prazo por este assinalado; na hipótese de veículo locado, o servidor deverá ser convocado para assinar o Formulário em até 5 (cinco) dias antes do vencimento do prazo para identificação do condutor, de modo a possibilitar seu reenvio à empresa locadora e por esta ao órgão de trânsito, dentro do prazo por este assinalado, a fim de evitar a imposição de multa por não identificação do condutor-infrator imposta à pessoa jurídica, nos termos dos §§ 7º e do artigo 257 do CTB.

Art. 4º Se o condutor do veículo indicado no Termo de Responsabilidade constante do Anexo II não puder, ou recusar-se a assinar o Formulário de Indicação do Condutor, no prazo assinalado pelo Gabinete, o Formulário, devidamente preenchido e acompanhado de ofício identificando o condutor, de cópia do Termo de Responsabilidade assinado pelo servidor que retirou o veículo e da cópia da CNH do servidor que constar do Termo, deverão ser encaminhados ao órgão de trânsito, no caso de veículo próprio, ou à empresa locadora no caso de veículo alugado, sem a sua assinatura.

Parágrafo único. Na hipótese de não existir Termo de Responsabilidade assinado por servidor do Gabinete na data da infração, a responsabilidade pela infração cometida recairá sobre o Chefe de Gabinete, nos termos do artigo 1º e Anexo I deste Ato.

Art. 5º O Formulário de Identificação do Condutor poderá ser substituído por outro documento, como um ofício assinado pelo Secretário Geral Administrativo, desde que contenha as informações mínimas exigidas no artigo 5º da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 6º Em caso de recusa de lançar sua assinatura no Formulário de Indicação de Condutor, por parte do servidor responsável pelo uso do veículo no momento da autuação, ou pelo respectivo Chefe de Gabinete, caso não haja Termo de Responsabilidade assinado por servidor do Gabinete na data da autuação, a Secretaria Geral Administrativa, ao tomar conhecimento do fato, avaliará a conveniência e a oportunidade de instaurar procedimento administrativo disciplinar contra o servidor que figure no Termo de Responsabilidade pela retirada do veículo, considerando os antecedentes do servidor e eventual justificativa.

Art. 7º A Câmara Municipal somente ressarcirá a empresa locadora dos veículos pelo pagamento da multa se:

I - o Formulário de Identificação do Condutor tiver sido encaminhado à Câmara Municipal até 7 (sete) dias úteis antes do término do prazo para a realização da indicação;

II – a Notificação de Penalidade de Multa de Veículo tiver sido encaminhada até 7 (sete) dias úteis antes da data de seu vencimento, possibilitando a interposição de recurso pelo condutor infrator.

§ 1º Na ausência de devolução do Formulário de Identificação do Condutor à SGA nos termos e para os fins dos artigos 3º e 4º, bem como na ausência de interposição de recurso ou em caso de indeferimento deste, constatados por SGA31, SGA2 deverá ser comunicada para a realização do desconto em folha de pagamento do servidor responsável.

§ 2º No caso de deferimento de recurso interposto, constatado por SGA31, SGA deverá ser comunicada, a fim de solicitar à empresa locadora do veículo a devolução da multa eventualmente já ressarcida pela Câmara Municipal.

§ 3º A Câmara Municipal não ressarcirá a empresa locadora dos veículos pelo pagamento da multa por não identificação do condutor-infrator imposta à pessoa jurídica, nos termos dos §§ 7º e do artigo 257 do CTB se houver encaminhado à empresa o Formulário de Identificação do Condutor em tempo hábil para esta concluir sua remessa ao órgão de trânsito.

Art. 8º Até o último dia útil de cada mês, o Chefe de Gabinete deverá enviar à SGA31 relatório com a quilometragem do veículo, para fins de verificação de agendamento de revisões obrigatórias.

Art. 9º As solicitações para lavagem e manutenção do veículo à disposição do Gabinete deverão ser realizadas pelo respectivo Chefe de Gabinete à SGA31, que, no caso de manutenção, havendo necessidade, colocará à disposição do Gabinete carro reserva, observadas as disposições constantes do artigo 1º deste Ato.

Art. 10. As disposições deste Ato aplicam-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal de São Paulo que exerçam a função de motorista mas que não estejam lotados em Gabinetes de Vereador, os quais se reportarão diretamente à SGA31 para o recebimento das chaves do veículo, assinatura de Termo de Responsabilidade na forma do Anexo II deste Ato e assinatura do Formulário de Identificação do Condutor.

Art. 11. As despesas com a execução deste Ato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os Atos nº 858/04, nº 968/07 e nº 1342/16.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2017.