Página 2535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2017

DA SILVA TAGLIETA (OAB 209056/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO SUZANA PEREIRA DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANE DOS SANTOS CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0135/2017

Processo 0003678-81.2016.8.26.0157 (processo principal 0006689-55.2015.8.26.0157) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - TIAGO DE ARAÚJO ARRUDA - Banco do Brasil S/A - Vistos.Ante a concordância do credor de fls. 34/35, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo banco-devedor, dou por solvida a dívida e julgo extinta a obrigação, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exeqüente da quantia devida (R$ 520,03), bem como expeçase mandado de levantamento em favor do banco-devedor no valor de R$ 44,68.Transitada a sentença em julgado, a serventia cuidará das anotações e comunicações de estilo.Solvidas eventuais custas em aberto pelo devedor, arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV: JACIRA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 132055/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDVANIO ALVES DOS SANTOS (OAB 293030/SP)

Processo 1003407-55.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Iolanda Celia Merin Reis - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos,Fls. 192/196 : Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Conforme já se decidiu, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14).Ademais, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio. (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel: Juiz Eduardo Andrade, Julg. Em 26/09/96, D.J. 27/12/96).Subsiste, assim, a sentença tal como lançada.P.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

Processo 1003408-40.2016.8.26.0157 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Cristina de Aquino Gil Ribeiro - TELEFÔNICA BRASIL S/A - Vistos,Fls. 214/218: Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, para o fim de negar-lhes provimento.Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença prolatada. Conforme já se decidiu, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14).Ademais, os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio. (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel: Juiz Eduardo Andrade, Julg. Em 26/09/96, D.J. 27/12/96).Subsiste, assim, a sentença tal como lançada.P.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)

Processo 1005251-40.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum - Seguro - Wagner Rodrigues Gatto - Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro Dpvat Sa - Vistos.As preliminares alegadas na contestação do réu se confundem com o mérito, razão pela qual com ele deverão ser analisadas. Partes legítimas e bem representadas.Não nulidades ou irregularidades a sanar.Dou o feito por saneado.Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de invalidez permanente do autor; e b) se essa invalidez permanente é total ou parcial.Para esclarecimentos dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial.Solicite designação de perícia, via e-mail, ao setor da Diretória Técnica de Serviço de Apoio Adm.às áreas de psiquiatria e perícias médico-acidentárias - Fórum da Comarca de Santos.(santosdiretoriatécnica@tjsp.jus.br ou avictal@tjsp.jus.br), informando-o que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, desde que o façam no prazo de 15 (quinze) dias.Laudo em 30 (trinta) dias.Intime-se. - ADV: EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), BRUNO CORREA OLIVEIRA (OAB 272829/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CARMEN SÍLVIA HERNÁNDEZ QUINTANA KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2017

Processo 0000087-14.2016.8.26.0157 (apensado ao processo 1000482-23.2015.8.26.0157) - Termo Circunstanciado -Difamação - Justiça Pública - FATIMA APARECIDA MORILLA - Vistos.Defiro o requerimento formulado pelo representante do Ministério Público para determinar a conversão destes autos para processo eletrônico mediante a digitalização de todas as peças. Após, providencie a serventia o seu apensamento aos autos principais registrados sob o nº 1000482-23.2015 em curso por este Juízo. Cumprida a providência ora determinada, dê-se vista ao representante do Ministério Público. Int. e dil. - ADV: CÍCERO JOÃO DA SILVA JUNIOR (OAB 278716/SP)

Processo 0000087-14.2016.8.26.0157 (apensado ao processo 1000482-23.2015.8.26.0157) - Termo Circunstanciado -Difamação - Justiça Pública - FATIMA APARECIDA MORILLA - Vistos.Intime-se o querelante, na pessoa do seu procurador, para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal.Int. - ADV: CÍCERO JOÃO DA SILVA JUNIOR (OAB 278716/SP)

Processo 0000711-97.2015.8.26.0157 - Termo Circunstanciado - Ameaça - J.P. - M.A.R. - Vistos.Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de março de 2017, às 16:00 horas.Cite-se e intime-se o autor dos fatos que deverá comparecer acompanhado de seu advogado, bem como deverá apresentar testemunhas de defesa em juízo ou requerer diligências até cinco dias antes da audiência, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei nº 9099/95.A fim de agilizar o andamento do processo e para que não haja prejuízo ao denunciado, desde já, expeça-se oficio a OAB local solicitando a indicação de advogado para defende-lo.Com a indicação, intime-se o (a) advogado (a) para que compareça à audiência, quando deverá apresentar defesa prévia oral ou escrita.Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia e notifique-se o (a) representante do Ministério Público.Providencie a serventia a elaboração de minuta ao IIRGD/SP, bem como pelo sistema VEC, para solicitação da folha de antecedentes do (a) (s) autor (a) do fato e certidões que dela constar.Int. e dil. - ADV: DIOGO SANTOS DA SILVEIRA (OAB 320423/SP)