Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2017

Processo 0003648-46.2016.8.26.0157 (processo principal 0006967-90.2014.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BRUNO DA SILVA OLIVEIRA - BANCO SANTANDER S/A e outro - Vistos.Diante do pagamento do débito, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC.Expeça-se mandado de levantamento judicial do depósito judicial efetuado às fls. 18.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas, observadas as formalidades legais do artigo 30.2 do Provimento nº 1.670/09 do CSM.Pric. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 197050/SP)

Processo 0003876-21.2016.8.26.0157 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fortec Assessoria e Treinamento S/C Ltda. - Vistos.Anote-se o início de cumprimento da execução do débito.Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 9.367,70 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO CARMEN SÍLVIA HERNÁNDEZ QUINTANA KAMMER DE LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0033/2017

Processo 0000036-03.2016.8.26.0157 (processo principal 3006156-16.2013.8.26.0157) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Rezende Filho - CLARO S/A - Diga o (a) requerente sobre a impugnação apresentada pela executada. Prazo 15 dias. Int. E dil. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/ SP), FRANCISCO SIMÕES PACHECO SAVOIA (OAB 306475/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP)

Processo 0000243-36.2015.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - JOSE VIEIRA CUNHA - Vistos.Designe a serventia data para a realização de audiência de tentativa de conciliação.A seguir, cite-se o requerido por mandado no endereço fornecido às fls. 57. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, observada a advertência prevista nos artigos e 20 da Lei nº 9099/95. Int. e dil. - ADV: ARLETE COUTINHO SANTOS FREITAS (OAB 265231/SP)

Processo 0000243-36.2015.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - JOSE VIEIRA CUNHA - “manifeste-se o requerente sobre a certidão negativa do Oficial de justiça, em cinco dias.” - ADV: ARLETE COUTINHO SANTOS FREITAS (OAB 265231/SP)

Processo 0000272-28.2011.8.26.0157 (157.01.2011.000272) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Apolônio José dos Santos - Intime-se o (a) requerente para dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Int. e Dil. - ADV: LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS (OAB 168839/SP)

Processo 0000487-33.2013.8.26.0157 (015.72.0130.000487) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Wold Comércio de Peças para Autosme - manifeste-se o exequente sobre a não localização o réu Hilario Chmura, conforme certidão de fls.116. Prazo: 05 dias - ADV: FABIANA CRISTINA MENDES KHOURI (OAB 247661/SP), ROGERIO AMARAL KHOURI (OAB 217766/ SP)

Processo 0000865-52.2014.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gerson Jesuíno da Silva - iIntime-se para que procedam as devoluções dos feitos no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão. - ADV: DANIELA CRISTINA MANA E SILVA (OAB 201371/SP)

Processo 0001104-27.2012.8.26.0157 (157.01.2012.001104) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Severino Patrocinio de Souza - Intime-se para que procedam as devoluções dos feitos no prazo de cinco dias, sob pena de busca e apreensão. - ADV: ANA PAULA MASCARO JOSÉ IZZI (OAB 159288/SP)

Processo 0001174-39.2015.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Jamil Moveis e Decoracoes Ltda - ANDERSON ROGERIO LOCCHETTI - Vistos.Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. O pedido comporta acolhimento. Apesar de devidamente citado e intimado, o réu deixou de comparecer à audiência de tentativa de conciliação, pelo que deve ser aplicada a norma inserta no art. 20 da Lei 9099/95, segundo a qual, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Destarte, inexistindo qualquer controvérsia sobre os fatos narrados na inicial, bem como tendo em vista que a documentação acostada à inicial confere verossimilhança às alegações nela contidas, de rigor a condenação do réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.093,36 (MIL E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS).Ante o exposto, julgo a ação PROCEDENTE para CONDENAR o réu a pagar à autora a importância de -ADV: MARCELLO FERNANDES MARQUES (OAB 253362/SP)

Processo 0001305-48.2014.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Teixeira Lima - BANCO ITAÚ S/A - Vistos.Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Inicialmente, anoto que foi reconhecida a conexão entre as ações de indenização ajuizadas pelo autor, bem como que foi determinada a reunião destes e dos autos em apenso, consoante decisão proferida às fls. 28 dos autos 000-1306-33-2014.Registre-se desde logo a incidência do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor na análise do negócio jurídico celebrado pelas partes. Com efeito, trata-se de relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor, pois adquiriu o serviço, como destinatário final, das mãos da fornecedora, ora ré, assim qualificada por força do disposto no artigo , parágrafo 2º da Lei nº 8.078/90.Destaco que é certa a aplicabilidade do C.D.C. nas relações bancárias. Confira-se para tanto a Súmula nº 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.A propósito da responsabilidade bancária, observa Aguiar Dias: “depósito bancário é, com efeito, considerado depósito irregular ou de coisas fungíveis. Neste, os riscos da coisa depositada correm por conta do depositário, porque não se lhe aplica o disposto acerca do mútuo (Código Civil artigo 1.280 [atual artigo 645]). Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos. Assumir o risco é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia ou segurança sobre o objeto do contrato. Em outras palavras, compromete-se a guardar a coisa e restituí-la sã e salva no momento em que o exigisse o depositante sem poder recorrer a nenhuma escusa”. E mais: “Mesmo, porém, que se considerasse depósito regular, recordaríamos o princípio de que o depositário