Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2017

parte autora concordou (fls. 241).2. Posto isso, homologo o cálculo de liquidação apresentado a fls. 231/232, como valor a ser pago à parte autora, ou seja, a quantia de R$109.026,44 (para o mês de novembro/2016) a ser atualizada integralmente na data do pagamento, considerando se tratar de crédito de natureza alimentar (STF 1ª Turma, RE 195.819-7-PR, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 7.5.96, v.u. DJU 1.7.96, p. 23.888).3. Transitada em julgado, intime-se o INSS para manifestar de há compensação em relação ao precatório e; e após, expeça-se ofício requisitando o pagamento.4. Proceda a serventia as anotações necessárias para a fase de cumprimento de sentença.5. Publique-se, Intime-se e cumpra-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

Processo 0001927-10.2013.8.26.0660 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - José Eduardo de Oliveira - Caixa Beneficiente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.1. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, observando o disposto pelos Comunicados CG nºs 1631/2015 e 438/2016 e Provimento CG nº 16/2016, DJE 04/04/16, página 09/11. 2. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE (OAB 232615/SP), ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA (OAB 264902/SP)

Processo 0001990-90.2014.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Gilson Rodrigo de Souza Silva - Vistos.A Exequente requer a penhora de dinheiro do executado, em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira. Sua pretensão merece guarida, senão vejamos:a) Citado para os termos desta execução, o executado teve a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, quedando-se inerte; b) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (BACENJUD), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento (Gilson Rodrigo de Souza Silva - CPF 225975398-14, no valor de R$2.721,19). (A consulta Bacen resultou negativa, manifeste-se a exequente no prazo de 05 (cinco) dias) - ADV: GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP)

Processo 0001994-98.2012.8.26.0404 (404.01.2012.001994) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni Sa Crédito Financiamento e Investimento - João do Pilar Vieira - Vistos.Manifeste-se a parte autora, em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, no silêncio, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 0002067-36.2013.8.26.0404 (040.42.0130.002067) - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Maria do Socorro Ferreira - Município de Orlândia - Ciência ao Dr. Valdir Aparecido Ferreira de que a certidão de honorários encontra-se disponível para consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP), VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP)

Processo 0002109-51.2014.8.26.0404 - Procedimento Comum - Usucapião Especial (Constitucional) - Iraneide Maria de Sousa - Paulista Sa Comércio Participações e Empreendimentos - MARIA DO CARMO LOCATELI SILVA - - BAZILHO GONZAGA DE JESUS - - MARCIO CARLOS DAMACENO - Município de Orlândia - Dra. Mariana a certidão de honorários encontra-se disponível no site do TJSP; Dr. Carlos Roberto, nomeado para defender os interesses da parte autora, os autos encontramse à disposição. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), AUGUSTO GRANER MIELLE (OAB 103077/SP), FLAVIANO DONIZETI RIBEIRO (OAB 148042/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), MARIANA SPAGGIARI DE ALCANTARA (OAB 330503/SP), CARLOS ROBERTO ANTUNES (OAB 351076/SP)

Processo 0002383-49.2013.8.26.0404 (040.42.0130.002383) - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irineu Gati - - Luzia Ovídia Gati - José Roris da Silva - - Ana Maria Roris da Silva - 1. O processo demanda conversão em diligência. Com efeito, de ser acolhida sugestão apresentada pelo perito visando dirimir o impasse sobre a edificação na parte dos fundos do imóvel adquirido pelos autores. Para tanto, servindo o presente como ofício requisite-se junto a Prefeitura Municipal local, cópia do projeto original do imóvel do autor, para remessa no prazo de 10 (dez) dias; 2. Também sem prejuízo, como testemunha do juízo, convoco o alienante do imóvel ao autor Eugênio Alves dos Santos, cujo endereço se encontra anotado a fls. 12 no corpo da escritura pública de venda e compra, para depor como testemunha em audiência que designo para o dia 04 de abril de 2017, às 17h20min; 3. Pela imprensa, intimem-se os advogados das partes, saindo intimada a advogada presente. Intime-se a testemunha convocada pelo Juízo por mandado (diligência do Juízo). Cumpra-se”. - ADV: VALDIR APARECIDO FERREIRA (OAB 256162/SP), CARLA FERNANDA MANIEZIO (OAB 282046/SP)

Processo 0002606-65.2014.8.26.0404 - Monitória - Cheque - Douglas Ricardo Cardoso - JC Transportes ME - - Jorge Cambrea - - Waldimara Aparecido Fonseca Bizarri Duarte - Vistos.1. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Douglas Ricardo Cardoso contra JC Transportes Me, Jorge Cambrea e Waldimara Aparecida Fonseca Bizarri Duarte, sob a alegação de ser credor dos réus pela importância de R$ 12.538,03, representada por “Contrato de Locação de Tratores e Carregadeiras” (fls. 20/22). Citados, os réus apresentaram resposta à pretensão, em síntese, para arguirem carência de ação por ilegitimidade ad causam passiva (Jorge e Walquiria) e exceção de incompetência territorial (Walquiria), sob fundamento de que o juízo competente para processo e julgamento da presente ação monitória é o da Comarca de Pontal/SP, local de pagamento dos cheques emitidos como garantia do contrato de locação. Passo à análise.1.1. Exceção de Incompetência Relativa Inicialmente, considerando o fato de ter sido apresentada a exceção na vigência do CPC/73, anoto se tratar de mera irregularidade a arguição de exceção de incompetência relativa como preliminar de defesa, devendo ser apreciada pelo Juízo se preenchida a sua finalidade essencial e não trouxer prejuízo à parte contrária. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de incompetência territorial do juízo arguida em preliminar de contestação. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade, desde que inexista prejuízo processual à parte contrária. Decisão parcialmente reformada para que a preliminar de incompetência relativa do juízo seja devidamente apreciada. Juízo de admissibilidade. Artigo 526, do Código de Processo Civil. Comunicação que não cumpriu inteiramente a prescrição legal. Preservado o exercício do direito de defesa do agravado. Precedentes. Recurso conhecido. Agravo provido”. (TJSP, AI n.º nº 2107575-48.2014.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 14.08/14).Dessa forma, analiso a preliminar e o faço para rejeitar a exceção de incompetência arguida pela parte ré Waldimara.No caso dos autos, amparada a monitória em “Contrato de Locação de Tratores e Carregadeiras” (fls. 20/22), a alegação de o foro competente ser o local de cumprimento da obrigação ou domicílio do devedor não pode prevalecer, vez que o contrato prevê como foro competente a Comarca de Orlândia/SP, cláusula que não se reveste de nulidade, mormente por não se tratar de relação de consumo. Posto isto, rejeito a exceção de incompetência oposta por Waldimara Aparecida Fonseca Bizarri Duarte.1.2. Ilegitimidade ad causam passiva de Jorge Cambrea rejeito. Com efeito, na firma individual a atividade empresarial é exercida pela pessoa física em nome próprio, ou seja, pelo empresário individual, o qual responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações que assumir, não havendo distinção entre o patrimônio dele e o da firma individual, que se confundem.Em outros termos, o empresário individual é pessoa física e não há patrimônio destacado, ainda que para efeitos fiscais haja