Página 3031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2017

Vistos.1. Optando a defesa por se manifestar somente quando da discussão do mérito da causa, e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2017, às 16 horas.2. Intime-se pessoalmente o (s) réu (s) acima qualificados para comparecimento no dia e hora designados, ocasião em que poderá ser interrogado, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia.Para este fim servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO.Caso sobrevenha informação de novo endereço fora da terra, a presente decisão servirá, igualmente por cópia, como CARTA PRECATÓRIA.No caso de eventual informação de prisão por outro processo, a presente decisão servirá, também por cópia, como OFÍCIO de requisição para a apresentação do réu neste juízo no dia e hora acima designados.3. Intime (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) pelas partes, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO.Caso seja necessária, expeçam-se cartas precatórias.4. Requisite-se a ao superior hierárquico a apresentação do (s) agente (s) públicos (s) arrolado (s) como testemunha (s) e acima qualificado (s) perante este juízo no dia e hora designados, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser enviado exclusivamente por e-mail.5. Em se tratando de autos digitais, as partes deverão providenciar os próprios meios para visualização dos autos na ocasião.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: BENEDITO MILLER (OAB 87824/ SP)

Processo 0017244-88.2016.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - B.C.F.O. - Intimação do defensor para apresentação da defesa preliminar, dentro do prazo legal. - ADV: FRANCISCO DUARTE PEREIRA (OAB 363516/SP)

Processo 1016784-84.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - J.A.C.A.Z. - Vistos.1. Fls. 6: concedo à querelante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Para a audiência preliminar de tentativa de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 24 de abril de 2017, às 12 horas e 45 minutos.Intimem-se as partes para comparecimento, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA PRECATÓRIA, ficando a querelante expressamente advertida que a ausência injustificada acarretará será declaração extinta a ação pela perempção (art. 60, IV, do CPP).Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: ZORIDE MARIA RODRIGUES CARBONI (OAB 62985/SP)

Processo 3008769-97.2013.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - João Carlos Calil Angelini -Vistos.Fls. 560: homologo a desistência formulada pela acusação acerca da produção da prova consistente na oitiva de Edson Amauri Ferraraz.Aguarde-se a audiência designada. - ADV: MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

Processo 3008769-97.2013.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - João Carlos Calil Angelini -Vistos.1. Designo o dia 23 de março de 2017, às 16 horas e 45 minutos para audiência de instrução em continuação.2. Intimese pessoalmente o (s) réu (s) acima qualificados para comparecimento no dia e hora designados, ocasião em que poderá ser interrogado, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia.Para este fim servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO.Caso sobrevenha informação de novo endereço fora da terra, a presente decisão servirá, igualmente por cópia, como CARTA PRECATÓRIA.No caso de eventual informação de prisão por outro processo, a presente decisão servirá, também por cópia, como OFÍCIO de requisição para a apresentação do réu neste juízo no dia e hora acima designados.3. Intime (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) pelas partes, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO.4. Requisite-se a ao superior hierárquico a apresentação do (s) agente (s) públicos (s) arrolado (s) como testemunha (s) e acima qualificado (s) perante este juízo no dia e hora designados, servindo a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser enviado exclusivamente por e-mail.5. Em se tratando de autos digitais, as partes deverão providenciar os próprios meios para visualização dos autos na ocasião.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ MIRANDA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0077/2017

Processo 0002210-73.2016.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - DANIEL DOS SANTOS SILVA - Vistos.Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fornece todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que as provas coligidas na fase policial evidenciaram a presença de indícios de autoria e participação no fato descrito na denúncia, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal; indefiro, de outro lado, a realização de audiência de conciliação, medida não prevista no procedimento.Fls. 69: defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.Quanto ao mais, em se tratando de matéria que toca ao mérito da causa e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de março de 2017, às 16 horas e 45 minutos.2. Intime-se pessoalmente o (s) réu (s) acima qualificados para comparecimento no dia e hora designados, ocasião em que poderá ser interrogado, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia.Para este fim servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO.Caso sobrevenha informação de novo endereço fora da terra, a presente decisão servirá, igualmente por cópia, como CARTA PRECATÓRIA. No caso de eventual informação de prisão por outro processo, a presente decisão servirá, também por cópia, como OFÍCIO de requisição para a apresentação do réu neste juízo no dia e hora acima designados.3. Intime (m)-se a (s) testemunha (s) arrolada (s) pelas partes, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO.Caso seja necessária, expeçam-se cartas precatórias.4. Em se tratando de autos digitais, as partes deverão providenciar os próprios meios para visualização dos autos na ocasião.Ciência ao Ministério Público.Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA TUTINO (OAB 121008/SP)

Processo 0003763-92.2015.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - Justiça Pública -Vistos.1. As teses articuladas pela defesa tocam ao mérito da causa e, assim, serão apreciadas no momento oportuno.Quanto ao mais, não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de abril de 2017, às 14 horas e 30 minutos.2. Intime-se pessoalmente o (s) réu (s) acima qualificados para comparecimento no dia e hora designados, ocasião em que poderá ser interrogado, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia. Para este fim servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO.Caso sobrevenha informação de novo endereço fora da