Página 1186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2017

Processo 0001629-92.2013.8.26.0312 (031.22.0130.001629) Ação Penal Procedimento Sumário Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Maurício Matayoshi - Vistos.Fls. 107/109: Tratando-se de exigência legal, esclareça o réu e seu defensor, no prazo de 03 (três) dias, se efetivamente aceitam ou não a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pela Representante do Ministério Público a fls. 99.Int. ADV: CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB 202055/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ARMANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA MAYARA GOMES LINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0093/2017

Processo 0001061-76.2013.8.26.0312 (031.22.0130.001061) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - João Cândido da Silva - Vistos.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se que a prescrição ocorrerá aos 18.01.2018.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o MP.Deixo de arbitrar honorários advocatícios por se tratar de advogado constituído pelo réu a fls. 77/78.Expeça-se o necessário com urgência.Int. - ADV: RICARDO MARCELO GONÇALVES ARTEIRO (OAB 233024/SP)

Processo 0001593-21.2011.8.26.0312 (312.01.2011.001593) Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Fábio Junior Aparecido Desiderio - Vistos.Tendo sido recebida a denúncia a fls. 46, nos moldes do artigo 396, “caput” do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito. Observe-se que o réu não faz jus aos benefícios da Lei nº 9.099/95, conforme manifestação ministerial de fls. 44.DEPREQUESE à Comarca de Registro/SP, a inquirição da testemunha arrolada na denúncia, consignando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento; observando-se que não foram arroladas testemunhas pela defesa, conforme se vê a fls. 64/65.Oportunamente será designada audiência para a realização do interrogatório do réu neste Juízo.Por fim, concedo ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, conforme requerido. Anote-se. Expeça-se o necessário com urgência.Int. - ADV: CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT (OAB 194625/SP)

Processo 0001686-76.2014.8.26.0312 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - GILVAN HENRIQUE MARTINS DA SILVA - Vistos.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, anotando-se que a prescrição ocorrerá aos 24.08.2020.Deixo de arbitrar honorários advocatícios por se tratar de advogado constituído pelo réu a fls. 74.No mais, diante da sentença proferida, a qual concedeu ao réu o direito de apelar em liberdade, perderam o seu efeito as medidas cautelares aplicadas anteriormente; tornando-se assim, desnecessário o comparecimento em Juízo, mensalmente.Expeça-se o necessário com urgência.Int. - ADV: MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ARMANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA MAYARA GOMES LINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0106/2017

Processo 0001175-44.2015.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -JONATHAN SILVA DE ALMEIDA - Trata-se , em síntese, de pedido de reconsideração do despacho de fls. 378.Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, salientando, ademais, QUE cabe ao defensor acompanhar o ato no juízo deprecado. Outrossim, conforme previsão expressa, a oitiva de testemunhas por precatória não acarreta em inversão da ordem processual (art. 400, caput, c.c. 222, caput, ambos do CPP).No mais, aguarde-se o cumprimento dos atos.Int. - ADV: CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT (OAB 194625/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO ARMANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA MIYOKO KOBAYASHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0014/2017

Processo 0000499-96.2015.8.26.0312/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - JOSÉ ANTONIO RIBEIRO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código do Processo Civil. Expeça-se precatória. Decorrido, certifique-se. Int. - ADV: JACKCELI MENDES CARDOZO (OAB 348871/SP), CAROLINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 346466/SP)

Processo 0000662-42.2016.8.26.0312 (processo principal 0000367-73.2014.8.26.0312) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - MÁRCIO JOSÉ FUJII-ME - MANOEL MESSIAS PONTINELI RIBEIRO - - EDMAR CESAR CARVALHO DE LIMA - Vistos. Pág. 29/30: Defiro a penhora on-line, do valor constante à pág. 30, tendo em vista a preferência legal descrita no art. 835, I do C.P.C. Providencie o necessário. Int. - ADV: ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ELI MUNIZ DE LIMA (OAB 128711/SP)