Página 1679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Fevereiro de 2017

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da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviço daquela.

Certo é que tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente, de modo a harmonizar-se com o conjunto da legislação laboral e, em especial, com os princípios informadores do Direito do Trabalho, entre os quais o da primazia da realidade. Sendo assim, o objetivo da lei foi excluir do rol das relações empregatícias, apenas aquelas relações essencialmente inerentes às sociedades cooperativas, nos moldes da Lei n. 5.764/70, desde que, obviamente, ausentes os elementos da relação de emprego. Consoante leciona Maurício Godinho Delgado em Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, São Paulo, 4ª edição, p. 329:

"Para se avaliar a respeito da efetiva existência de uma relação de natureza cooperativista é necessário que o operador justrabalhista verifique a observância dos princípios que justificam e explicam as peculiaridades do cooperativismo no plano jurídico e social. Por isso é necessário conhecer e lidar, consistentemente, com as diretrizes da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Note-se que é necessário também examinar-se a presença ou não dos elementos componentes da relação de emprego: configurados estes, há efetivamente, o tipo legal regulado pela CLT. É que não permite a ordem jurídica civilizada a contratação de trabalho humano, com os intensos elementos formadores da relação de emprego, sem a incidência do manto normativo mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nesta seara da vida individual e socioeconômica. Os princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana não absorvem fórmulas regentes de relação de emprego que retirem tal vínculo do patamar civilizatório mínimo afirmado pela ordem jurídica contemporânea" (grifos nossos).

É de se observar que o princípio da dupla qualidade traduz a ideia de que o filiado à cooperativa é, ao mesmo tempo, cooperado e cliente, gozando de vantagens decorrentes desta situação; e que o princípio da retribuição pessoal diferenciada traz ínsita a noção de que a cooperativa permite que o cooperado obtenha uma retribuição econômica, em razão da atividade prestada, superior àquela que auferiria acaso não estivesse associado.

Insta acrescentar que o parágrafo 1º do art. 10 da Lei n. 5.764/71 reconhece além das modalidades de cooperativas já consagradas, outras que se apresentem, e que o art. 5º da mesma lei permite que as sociedades cooperativas adotem por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, exigindo-lhe apenas o uso da expressão "cooperativa" e a proibição do termo "banco". Diante de tais premissas é de se considerar que o ordenamento jurídico pátrio admite a existência válida das cooperativas de trabalho, todavia a questão da existência de relação de emprego entre o trabalhador e a cooperativa ou entre aquele e o tomador do serviço, deve ser analisada à luz do que já foi dito nessas poucas linhas.

Colaciono, ainda, a lição de Valentim Carrion em Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Editora Saraiva, São Paulo, 2004, p.274/275:

"Cooperativa de trabalho ou de serviços nasce da vontade de seus membros, todos autônomos e que assim continuam. As tarefas são distribuídas com igualdade de oportunidades; repartem-se os ganhos proporcionalmente ao esforço de cada um. Pode haver até direção de algum deles, mas não existe patrão nem alguém que se assemelhe; a clientela é diversificada; a fixação do operário em um dos clientes, pela continuidade ou subordinação, e a perda da diversidade da clientela descaracterizam a cooperativa."

Ressalte-se, por fim, no que tange a prestação de serviços de cooperados a terceiros as lições de Vilma Dias Bernardes Gil, em As Novas Relações Trabalhistas e o Trabalho Cooperado, Editora LTr, São Paulo, 2002, p.167 que: "quando a cooperativa contrata com terceiros, firma com eles um contrato de natureza civil, cujo objeto será representado por uma obra ou serviço determinado. É um contrato de resultado no qual o trabalho não sofre qualquer interferência no que tange à forma de execução. Ao contrário do contrato de trabalho, dito de trato sucessivo ou de execução diária -no qual o empregado coloca à disposição do patrão a sua energia de trabalho cuja destinação será dada por este último -, no contrato firmado pela cooperativa o associado terá completa autonomia quanto à sua execução, em especial do ponto de vista técnico, pois tem a qualificação (ofício ou profissão) necessária à execução do objeto do contrato. Em grupos ou equipes, os associados realizam o trabalho contratado, de forma autônoma, independente, sem qualquer pessoalidade - , respondendo a cooperativa pelo efetivo cumprimento do contrato avençado, que poderá conter, inclusive, cláusula penal. Devem colocar-se ante o tomador do serviço como sendo, como de fato o são, a própria cooperativa personificada, ou seja, em igualdade de posição."

Fixadas tais premissas, para a solução da presente demanda fazse necessário verificar a presença ou não dos elementos da relação de emprego em relação à primeira Reclamada.

Em seu depoimento pessoal a reclamante afirmou que foi contratada pela primeira ré em agosto de 2004, por meio das das cooperativas (segunda e terceira rés), recebendo ordens das funcionárias Mônica e Richeli, empregadas da primeira ré, sendo que sua CTPS somente foi anotada em 2010 por determinação do MPT.

O preposto da primeira ré confirmou a prestação de serviços da