Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 17 de Fevereiro de 2017

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Rodrigo Mattar Costa A. d. 013 1570893-7

Silva

Sandra Regina Rodrigues 005 1545634-9

Sandro Rafael Bandeira 027 1598132-7

Sheila Santana de Oliveira 039 1611716-3

Sivonei Mauro Hass 017 1577384-1

Soraya Sotomaior J. d. S. 010 1568124-6

Machado

Suzana Valenza Manocchio 029 1599084-0

Petry

Valdir Judai 025 1592331-6

Vicente Lúcio Michaliszyn 005 1545634-9

Vinicius Carvalho Romero 014 1571315-2

Viviane Hadas Ascêncio 019 1581958-0

Viviane Krolow Bandeira 027 1598132-7

William Cesar Aparecido 023 1591930-5

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 1417287-7 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2015/228885. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0010430-05.2015.8.16.0021 Ressarcimento. Agravante: Borges Prado e Advogados Associados. Advogado: Marcelo Barzotto. Agravado: Oi Sa.. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Desª Josély Dittrich Ribas. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra. Julgado em: 30/11/2016

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, segundo o voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO ELEITO -IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO RELATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUCIAMENTO DE OFÍCIO - SÚMULA 33, DO STJ - RELAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA COMO DE CONSUMO -INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.RECURSO PROVIDO.

0002 . Processo/Prot: 1481401-4/01 Embargos de Declaração Cível

. Protocolo: 2016/300798. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 16ª Vara Cível. Ação Originária: 1481401-4 Apelação Civel. Embargante: Habitel Engenharia e Construções Ltda. Advogado: Luciano Cezar Vernalha Guimarães, Luiz Fernando Casagrande Pereira, Fernando Cezar Vernalha Guimarães, Andréia Salgueiro Schenfelder Salles, Giovanna Sartório Laureano dos Santos. Embargado: Darlan Simão, Fernando de Oliveira Facchin.

Advogado: Luciano Farias. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Dalla Vecchia. Julgado em: 08/02/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.1. Não restando configurados nenhum dos vícios autorizadores da oposição de embargos de declaração e considerada prequestionada a legislação suscitada no recurso, em face do estatuído no art. 1.025 do CPC/2015, os embargos não merecem acolhimento.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

0003 . Processo/Prot: 1501840-9 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/31910. Comarca: Altônia. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000376-83.2016.8.16.0040 Ação Ordinária de Suspensão de Cobrança. Agravante: Rosimeire Ferreira da Silva. Advogado: Etienne Wallace Pascutti, Marcus Vinícius Priori Minharo. Agravado: Tim Sa. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Muggiati. Julgado em: 08/02/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - RECONHECIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

0004 . Processo/Prot: 1507667-4 Apelação Cível

. Protocolo: 2016/35594. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0037049-71.2007.8.16.0014 Ordinária. Apelante (1): Sérgio Antônio Meda. Advogado: Celso Araújo Guimarães. Apelante (2): Anibal Costas e Águas e Mariliza dos Anjos Águas. Advogado: Alexey Gastão Conselvan. Apelado: Mario Conselvan, Cleusa Conceição Vicario Conselvan.

Advogado: Alexey Gastão Conselvan. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Muggiati. Julgado em: 08/02/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação 01 e LHE DAR PROVIMENTO; conhecer em parte do agravo retido e LHE NEGAR PROVIMENTO, bem como conhecer do recurso de apelação 02 e LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE SUPRIMENTO E NULIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO.AGRAVO RETIDO -CONHECIMENTO PARCIAL - JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL ?- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO 01 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ? DAÇÃO EM PAGAMENTO PACTUADA - DIREITO RECONHECIDO EM VÁRIOS DOCUMENTOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COM CONSTITUIÇÃO DE ACERVO COMUM PATRIMONIAL, INCLUINDO DIREITO E OBRIGAÇÕES -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RENÚNCIA PELO AUTOR NÃO VERIFICADA - REFORMA DA SENTENÇA.APELAÇÃO 02 - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DO CONTRATO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.507.667-4 fls. 2PÚBLICO NA DAÇÃO EM PAGAMENTO - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE PARCIAL EM RELAÇÃO A ÁREA PERTENCENTE AO AUTOR ? AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO PELO AUTOR PARA A VENDA DE SUA ÁREA - DIREITO À OUTORGA DE ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO EM RELAÇÃO À ÁREA DE 4960 HECTARES - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.1. Apelação 01 conhecida e provida.2. Agravo retido conhecido em parte e não provido. Apelação 02 conhecida e desprovida.

0005 . Processo/Prot: 1545634-9 Apelação Cível

. Protocolo: 2016/136392. Comarca: Pato Branco. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000587-74.2015.8.16.0131 Declaratória. Apelante (1): Loja Tel - Telecomunicações. Advogado: Vicente Lúcio Michaliszyn, Karla Scarati. Apelante (2): Edmundo Antônio Stefaniack. Advogado: Fábia Cristina Asolini. Apelado (1): Edmundo Antônio Stefaniack. Advogado: Fábia Cristina Asolini. Apelado (2): Loja Tel - Telecomunicações. Advogado: Vicente Lúcio Michaliszyn, Karla Scarati. Apelado (3): Oi S/a. Advogado: Sandra Regina Rodrigues. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Muggiati. Julgado em: 08/02/2017

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso 01 (LOJA TEL - TELECOMUNICAÇÕES S.A. E OUTRO) e conhecer e dar provimento ao recurso 02 (EDMUNDO ANTONIO STEFANIACK), nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TELEFONIA RURAL - PROBLEMAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS - FORNECEDORAS QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA ? NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INDEVIDA -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PRECEDENTES ? SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. RECURSO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO.

0006 . Processo/Prot: 1551033-9 Apelação Cível

. Protocolo: 2016/126118. Comarca: Iporã. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002299-16.2015.8.16.0094 Ordinária. Apelante: Gisele Aparecida Spancerski.

Advogado: João Luiz Spancerski. Apelado: Oficial do Serviço de Registro de Imóveis de Iporã. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Muggiati. Julgado em: 08/02/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE PENHOR AGRÍCOLA. IMPETRANTE QUE FIRMOU CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA COM PESSOA JURÍDICA QUE, POR SUA VEZ, ENTABULOU CONTRATO DE PENHOR COM TERCEIRO - TRANSCRIÇÃO DO PENHOR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA FEITA PELO OFICIAL DE REGISTRO QUE PODERIA SER DISCUTIDA E APRECIADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, CONFORME LEI DE REGISTROS PUBLICOS -HIPÓTESES LEGAIS DE CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 21, DA LEI Nº 492/1937, QUE REGULA O PENHOR RURAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

0007 . Processo/Prot: 1551582-7 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/161666. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 0010690-60.2016.8.16.0017 Exibição. Agravante: Vicente Costa de Moraes Neto. Advogado: João Del Col Neto.

Agravado: Tim Celular Sa. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Muggiati. Julgado em: 08/02/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

0008 . Processo/Prot: 1563457-0 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/195456. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 1ª Vara Cível. Ação Originária: 0009682-52.2010.8.16.0019 Indenização. Agravante: Liridiom de Oliveira, Oliveira Konopp Prestadora de Serviços em Obras de Construção Civil e Acabamento em Geral me. Advogado: Antonio Marcos Pedroso. Agravado: José Cezar Vargas.

Advogado: Ciro Alexandre Cosmoski Campagnoli. Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível. Relator: Des. Ruy Muggiati. Julgado em: 08/02/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS PARA