Página 2934 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2017

acordo com a Administração, a licença para atividade política somente pode ser contada para efeito de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, III da Lei nº 8.112/90.

Por outro lado, a LC 64/90, assim dispõe:

“Art. 1º São inelegíveis:

II – omissis:

l) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;”

O problema se coloca diante de verbas devidas exclusivamente em razão da função exercida. Pergunta-se se é possível, durante a referida licença, o recebimento de valores devidos em razão da produtividade do servidor, ou mesmo em razão do caráter perigoso ou insalubre da atividade. Nem a Lei nº 8.112/90 nem a LC 64/90 são explícitas a respeito.

Contudo, neste exame preliminar, vejo que o STJ não ampara o servidor que concorre a cargo eletivo e deixa de receber verba de caráter variável e referente à função exercida:

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENT AR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES.

1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90.

2. Recurso especial provido em parte.”

(STJ; REsp. 714.843/MG; Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; DJe de 19/10/2009)

“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DE DESEMPENHO. VANTAGENS PROPTER LABOREM. AFASTAMENTO PARA CONC ORRER A CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE.

I - A gratificação propter laborem só é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a enseja.

II - Na espécie, a lei estadual nº 8.207/02 assegura aos Procuradores do Estado da Bahia a Gratificação de Produtividade-GPE/P e de Desempenho-GPE/D "de acordo com a produtividade e desempenho" do servidor, vedando o pagamento, à exceção das hipóteses nele previstas, ao servidor que estiver afastado do cargo.

Recurso ordinário desprovido.” (grifei)

(STJ; RMS 20.682/BA; Rel. Min. Felix Fischer; DJ de 10/9/2007, p. 244)

“ADMINISTRATIVO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEP ÇÃO DA PARCELA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE.

1. A gratificação de estímulo à produção individual - GEPI – possui caráter propter laborem, ou seja, somente é percebida pelo servidor quando em exerc ício das atribuições pertinentes ao cargo ou em hipótese elencada pela lei.

2. Nos termos da legislação pertinente, o período de afastamento para concorrer à Assembléia Legislativa não é considerado como efetivo exercício das atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou outras a elas equiparadas, não havendo direito à percepção da gratificação de estímulo à produção individual.

3. O art. 3º, IX, do Decreto Estadual nº 37.262/95 considera como desempenho das atribuições do cargo efetivo o exercício de mandato eletivo de presidente de entidade representativa de classe de funcionários enumerados pela Lei Estadual nº 6.762/75, razão pela qual o recorrente, na qualidade de Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estadua is - FEBRAFITE, preenche os requisitos, previstos na referida legislação, à percepção da GEPI.

4. Recurso parcialmente provido.” (grifei)

(RMS 11.462/MG; Rel. Min. Fernando Gonçalves; DJ de 19/6/2000, p. 213)

Sendo assim, não enxergo plausibilidade do direito invocado, tendo em vista o posicionamento do STJ a respeito da matéria.

Não aproveito os precedentes citados pela parte autora (STJ: REsp. 599.751/DF; Rel. Min. Felix Fischer; DJ de 9/10/2006, p. 342; REsp. 656.636/DF; Rel. Des. Conv. Jane da Silva; DJ de 29/10/2007, p. 297; REsp. 842.034/DF; Rel. Min. Jorge Mussi; DJe de 5/10/2009) pois neles não houve enfrentamento direto sobre a percepção das vantagens probter laborem em cotejo com a licença de que trata o art. 86 da Lei nº 8.112/90.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, nos termos da fundamentação.

Este Juizado recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente o tema questionado. A partir disto, a realização da audiência de conciliação torna -se notadamente frustrada, pois sabe este Magistrado que nem mesmo o melhor negoc iador ou c onc iliador do mundo irá