Página 577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2017

TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS em face de VLADIMIR RODRIGUES CARVALHO ME, empresário individual, CNPJ: 09.519.316/0001-69, CPF-MF: 087.538.338-64, cujo nome fantasia é Bandeirantes Urbanização, estabelecido na Avenida Cangaíba, nº 1090, Cangaíba, São Paulo/SP, CEP: 03712-002; Rua Hipólita de Moraes Magalhães, nº 1010, Parque Agrinco, Guararema/SP, CEP: 08900-000; EROALDO LIMA BRANDÃO, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 76385 MG, inscrito no CPF/MF 389.054.938-15, residente e domiciliado na Rua Brigadeiro Aguiar, nº 13, Centro, Santa Branca/SP, CEP 12380-970; MARIA DOLORES PARISI TELO, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 23.538.466-5, inscrita no CPF/MF 147.861.528-11 e CARLOS EDUARDO BITTENCOURT MACEDO, portador da cédula de identidade nº 44.279.374; inscrito no CPF/MF 325.906.568-74, ambos residentes e domiciliados na Rua Perpétua do Campo, Jardim Pedro José Nunes, nº 314, São Paulo/SP, CEP: 08061-160. Narrou a autora que conforme apurado nos autos do Processo Administrativo 3228/2015 os requeridos estão promovendo parcelamento irregular do solo, com a venda de lotes de 1.000 m² no Bairro do Paraitinguinha, sem prévio licenciamento, em desacordo com a legislação municipal. Pleiteou a antecipação de tutela para fixação de multa diária para que os requeridos se abstenham de promover o parcelamento do solo e atos de alienação, bem como para que afixem faixas noticiando tratar-se de parcelamento irregular do solo. O Ministério Público manifestou-se pela concessão das medidas liminares pleiteadas. Fundamento e decido. Wladimir Rodrigues de Carvalho ME, por meio de seu gerente Marco Antonio Mussato Júnior, nos autos do processo administrativo 3228/2015 da Estância Turística de Salesópolis confirmou que “o empreendimento que esta sendo implantado no município de Salesópolis é composto de aproximadamente 250 unidades habitacionais destinados a recreio e lazer, com área de aproximadamente 1.000 m². Será instalado energia elétrica, galerias de águas pluviais, água encanada, poços atersianos (SIC) guias e sarjetas, pavimentação asfáltica nos pontos críticos e cascalho nas demais ruas, rede de esgoto, áreas verdes recuperadas, praças e áreas institucionais” (f. 68-69). Veja-se que o imóvel adquirido por Eronaldo Lima Brandão para esta finalidade, conforme contrato particular de compra e venda (em verdade promessa de compra e venda) acostado em f. 54-59 está localizado na estrada da Capelinha km 08, Bairro do Paraitinguinha, Salesópolis. Assim, analisando-se o mapa de f. 30, em cotejo com o mapa anexo ao Plano Diretor Participativo de Salesópolis (Lei Complementar 03/07), bem como ao mapa anexo à Lei Estadual 15.913/15, conclui-se que de acordo com a legislação municipal trata-se Zona Florestal inserida em Macrozona de Proteção Ambiental, e do ponto de vista da legislação estadual, trata-se de Subárea de Conservação Ambiental.Dispõe o art. 19 do Plano Diretor de Salesópolis que a Macrozona de Desenvolvimento “abrange diferentes situações de uso do solo com o objetivo de proteger o patrimônio ambiental do Município e integrar usos urbanos e rurais, ficando dividida em 4 zonas em função das potencialidades par atividades de turismo e lazer, hortifrutifloricultura, silvicultura e presença de atributos paisagísticos especiais”. No caso específico da Zona Florestal, trata-se de área “constituída pelo conjunto mais significativo de áreas de reflorestamento e manchas remanescentes da Mata Atlântica a serem preservadas” (art. 19, § 1º, inc. IV, do Plano Diretor de Salesópolis). No que se refere a classificação da Lei Estadual 15.913/15 que disciplina a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras, aparentemente trata-se de Subárea de Conservação Ambiental, definida em seu art. 23 como “aquelas ocupadas predominantemente com cobertura vegetalnatural ou com usos agropecuários ou de agronegócios, bemcomo outros usos, compatíveis com a preservação da biodiversidadee dos ecossistemas de importância ambiental epaisagística”.Nestes termos, seja pela definição do art. 19 da Lei Complementar Municipal 3/2007 bem como pelo art. 23 da Lei Estadual 15.913/15, verifica-se que se trata de área rural. O fracionamento mínimo do solo para esta área na dicção da Lei Estadual 15.913/15 é de 7.500 m², conforme consta do Anexo referida lei. Contudo, há de se considerar que o lote mínimo há de corresponder à Fração Mínima de Parcelamento de que trata a Lei Federal 5.868/72. Assim, em consulta ao site do INCRA, verifica-se que a Fração Mínima de Parcelamento em Salesópolis - SP é de 2 hectares, ou seja, 20.000 m². Ou seja, a pretensão de fracionar a área em lotes de 1.000 m² é absolutamente ilegal. Ainda, há de se destacar que a finalidade pretendida para o loteamento da área também é incompatível com a legislação. A requerida Wladimir Rodrigues de Carvalho ME afirmou nos autos do processo administrativo 3228/2015 da Estância Turística de Salesópolis que pretende utilizar a área para a criação de “unidades habitacionais destinados a recreio e lazer”. Ora, tal fim é próprio de áreas urbanas, conforme se pode extrair do art. 60, § 2º, da Lei Federal 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do art. 53 da Lei Federal 6.766/76, e na área rural só poderia ser realizada com anuência expressa do INCRA:art. 60, § 2º, da Lei Federal 4.504/64 O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.Art. 53 da Lei Federal 6.766/76. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.A ilegalidade da conduta dos requeridos é patente, considerando-se que não observaram o fracionamento mínimo de 20.000m² nos moldes da Lei Federal 5.868/72, tampouco o piso de 7.500 m² da Lei Estadual 15.913/15, tampouco submeteram o projeto ao INCRA conforme determina o art. 60, § 2º, da Lei Federal 4.504/64, tampouco obtiveram o licenciamento perante a CETESB tampouco providenciaram o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis. Quanto ao requisito de urgência para a concessão das medidas liminares pleiteadas, verifica-se que o relatório e fotos de f. 25-29 indica a abertura de estradas e grande movimentação de terra na área. Deveras, as fotos de f. 26 revelam até mesmo indícios de processos erosivos decorrentes da abertura de vias de forma clandestina. É sabido que uma vez iniciada a implantação de um loteamento irregular clandestino dificilmente seus danos são revertidos, sendo portanto imperioso obstaculizar a abertura de vias e equipamentos próprios de área urbana antes que área venha a ser ocupada por vítimas do estelionato praticado pelos empreendedores do loteamento. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORESMarco Antonio Mussato Júnior apresentou-se como Gerente Administrativo da empresa Wladimir Rodrigues Carvalho ME (f . 66). Independentemente da responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, o administrador da empresa ou seu gerente responde pelo dano ambiental decorrente de decisões por ele tomada, conforme se extrai da exegese do art. 2 e 3º da Lei 9.605/98. Na mesma esteira há de se considerar a responsabilidade patrimonial de Wladimir Rodrigues Carvalho enquanto pessoa física. Assim, manifeste-se em primeiro lugar o Ministério Público, e após o Município de Salesópolis, sobre a conveniência de inclui-lo no polo passivo da demanda. DO RISCO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIALOs requeridos são réus num número elevado de demandas na Comarca de Santa Branca, conforme pesquisa ao SAJ cujo extrato se determina a juntada nos autos. Pelo que se observa, os requeridos são réus em mais de 40 demandas atualmente em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Santa Branca na qual se pleiteia indenização em razão da implantação de diversos loteamentos irregulares na cidade vizinha. Deveras, em muitas destas demandas já existe sentença condenatória. Existe portanto razões para afirmar que o risco de os requeridos transferirem os bens que atualmente em seus nomes para terceiros é concreto e iminente. Assim, manifeste-se o Ministério Público e o Município sobre tais fatos. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADAPelo exposto acima, defiro a antecipação de tutela para: A) determinar que os requeridos se abstenham de toda e qualquer atividade no local, inclusive o corte de eucaliptos, e principalmente os atos tendentes ao loteamento da área, bem como abertura de estradas, eletrificação, e supressão de qualquer espécie de vegetação,