Página 579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2017

para o loteamento da área também é incompatível com a legislação. A requerida Wladimir Rodrigues de Carvalho ME afirmou nos autos do processo administrativo 3228/2015 da Estância Turística de Salesópolis que pretende utilizar a área para a criação de “unidades habitacionais destinados a recreio e lazer”. Ora, tal fim é próprio de áreas urbanas, conforme se pode extrair do art. 60, § 2º, da Lei Federal 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do art. 53 da Lei Federal 6.766/76, e na área rural só poderia ser realizada com anuência expressa do INCRA:art. 60, § 2º, da Lei Federal 4.504/64 O proprietário de terras próprias para a lavoura ou pecuária, interessados em loteá-las para fins de urbanização ou formação de sítios de recreio, deverá submeter o respectivo projeto à prévia aprovação e fiscalização do órgão competente do Ministério da Agricultura ou do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, conforme o caso.Art. 53 da Lei Federal 6.766/76. Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, do Órgão Metropolitano, se houver, onde se localiza o Município, e da aprovação da Prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.A ilegalidade da conduta dos requeridos é patente, considerando-se que não observaram o fracionamento mínimo de 20.000m² nos moldes da Lei Federal 5.868/72, tampouco o piso de 7.500 m² da Lei Estadual 15.913/15, tampouco submeteram o projeto ao INCRA conforme determina o art. 60, § 2º, da Lei Federal 4.504/64, tampouco obtiveram o licenciamento perante a CETESB tampouco providenciaram o registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis. Quanto ao requisito de urgência para a concessão das medidas liminares pleiteadas, verifica-se que o relatório e fotos de f. 25-29 indica a abertura de estradas e grande movimentação de terra na área. Deveras, as fotos de f. 26 revelam até mesmo indícios de processos erosivos decorrentes da abertura de vias de forma clandestina. É sabido que uma vez iniciada a implantação de um loteamento irregular clandestino dificilmente seus danos são revertidos, sendo portanto imperioso obstaculizar a abertura de vias e equipamentos próprios de área urbana antes que área venha a ser ocupada por vítimas do estelionato praticado pelos empreendedores do loteamento. Conforme acima exposto, resta patente que o empreendimento imobiliário promovido pelos requeridos além de atentar contra a economia popular, haja vista que estão enganando uma infinidade de consumidores, também representa um dano ambiental considerável, considerando-se que estão abrindo vias e lotes em Subárea de Conservação Ambiental inserida na Área de Recuperação e Proteção de Mananciais do Alto Tiête Cabeceiras. Assim, a probabilidade de os requeridos serem condenados a pagar indenização pelo dano provocado tem provas robustas nestes autos. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que os requeridos estão sendo demandados em mais de 40 ações na comarca vizinha de Santa Branca. Da leitura dos autos das referidas demandas listadas em f. 94-100, em sua maioria processos que tramitam de forma digital, verificase que os réus promoveram dezenas de loteamentos irregulares sem observar qualquer formalidade legal. Presentes portanto os pressupostos para o arresto cautelar de bens de Eronaldo Lima Brandão, CPF 389.054.938-15 bem como de Wladimir Rodrigues Carvalho CNPJ 09.519.316/0001-69 e CPF 087.538.338-64.Quanto ao valor do arresto cautelar de bens, há de se adotar como parâmetro o próprio valor pago pela área de R$ 800.000,00 sendo certo que o lucro pretendido pelos autores com tal empreendimento irregular, de acordo com suas próprias expectativas, certamente superaria tal montante (f. 54-58). Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para determinar o arresto cautelar de bens de Eronaldo Lima Brandão, CPF 389.054.938-15 bem como de Wladimir Rodrigues Carvalho CNPJ 09.519.316/0001-69 e CPF 087.538.338-64. Proceda-se o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD bem como a restrição total de veículos, inclusive para circulação, via RENAJUD. Intimem-se as partes para inspeção judicial na área designada para o dia 06/03/2017 às 14h conforme decisão de f. 80-87. Manifeste-se o Município sobre a inclusão de Marco Antonio Mussato Júnior no polo passivo da demanda no esteio da manifestação de f. 107-110.Salesopolis, 10 de fevereiro de 2017. - ADV: CARLOS WILSON COELHO DE SIQUEIRA (OAB 346905/SP), ANA PAULA SORIA (OAB 377947/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP), CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP), ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP)

Processo 1000503-31.2016.8.26.0523 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos.Fls. 52/53. Adite-se o mandado, caso já recolhidas as guias do oficial de justiça. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Processo 1000505-98.2016.8.26.0523 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Igeve Logistica & Distribuidora de Alimentos Ltda - Me - Vistos.Fl. 47. Adite-se o mandado.Int. - ADV: MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 296495/SP)

Processo 1000562-19.2016.8.26.0523 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Transtote Transporte e Comércio de Madeira Ltda - Petição de fls. 29:defiro sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. - ADV: CARLOS WILSON SANTOS DE SIQUEIRA (OAB 29786/SP)

Processo 1000939-54.2016.8.26.0534 - Tutela Cautelar Antecedente - Sustação de Protesto - Maria de Lourdes Miranda -Comprove o autor a distribuição da carta precatória de folhas 40/41. - ADV: MAGDA MARIA SIQUEIRA DA SILVA (OAB 52923/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ALEXANDRE MIURA IURA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0117/2017

Processo 0000098-17.2013.8.26.0523 (052.32.0130.000098) - Interdição - Tutela e Curatela - F.S.J. - R.S. - Considerando o não comparecimento do interditado ao IMESC, intime-se o requerente, através de sua advogada, para apresentar nos autos documento médico atualizado do interditado, afim de dirimir a controvérsia acerca do seu atual estado clínico.Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA DE ASSIS (OAB 278878/SP), ALAINE CRISTIANE DE ALMEIDA FEITAL (OAB 159930/SP)

Processo 0000581-86.2009.8.26.0523 (523.01.2009.000581) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Helio Ocanha Lorca e outro - Para citação das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, posto não ter comprovação de recolhimento de custas nos autos, providencie o requerente, a postagem das cartas que encontram-se à disposição em Cartório, comprovando nos autos. -ADV: MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA (OAB 147133/SP)

Processo 0000584-36.2012.8.26.0523 (523.01.2012.000584) - Inventário - Inventário e Partilha - Jocelynne Marie Fernandes - Antonio José Fernandes - Ciência à parte interessada de que a Carta de Adjudicação encontra-se disponível em cartório para retirada. - ADV: ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL (OAB 180359/SP)

Processo 0000734-80.2013.8.26.0523 (052.32.0130.000734) - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco Sa - Robson Bernardo de Campos Diniz Maciel - Petição de fls. 135: o autor deverá apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das taxas necessárias para a realização das pesquisas nos sistemas, conforme requerido. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 0003447-91.2014.8.26.0523 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Secr. da Fazenda do Estado de São Paulo - Finaustria Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. JULGO EXTINTA a presente