Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

PORTARIA Nº 119, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, a Instrução Normativa nº 02, de 29 de julho de 2014, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1º Ficam reconhecidos os cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 2006.

Parágrafo único. O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ofertado nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.

Art. Nos termos do art. 10, § 7º, do Decreto nº 5.773, de 2006, o reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 3º Em atenção ao disposto no art. 3º, II, da Instrução Normativa SERES nº 02, de 29 de julho de 2014, publicada em 30 de julho de 2014, os cursos reconhecidos por esta Portaria deverão passar por avaliação in loco quando da próxima renovação de reconhecimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

ANEXO (Reconhecimento de Cursos)

Nº deOrdem Registroe-MEC nº Curso Nº de vagas totaisanuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 
201405999 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO(Bacharelado) 80 (oitenta) UNIVERSIDADE FEDERALDE ALAGOAS UNIVERSIDADE FEDERAL DEALAGOAS RODOVIA AL 145, KM3, S/N, CIDADE UNIVERSITÁRIA, DELMIROGOUVEIA/AL 
201358732 GESTÃO FINANCEIRA (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE DE TECNOLOGIA ALVARES DE AZEVEDO CETTAA - CENTRO DE EDUCACAO TECNICA E TECNOLOGICA ALVARES DE AZEVEDO LTDA AVENIDA PAULISTA, Nº 302/306CONJUNTOS 10,20,30,40,50, 60, 70,80, 90, 100,110, 120 E 130, BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,ESTADO DE SÃO PAULO. 

PORTARIA Nº 120, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Decide pela instauração de Processo Administrativo - Processo MEC nº 23000.018047/2011-96.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção ao disposto no arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, art. da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e arts. 46 a 57 do Decreto n.º 5.773, de 9 de maio de 2006, acolhendo as razões da Nota Técnica nº 21/2017-CGSE/DISUP/SERES/MEC, resolve:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo, nos termos do art. 50 do Decreto nº 5.773, de 2006, para aplicação de penalidade perante o curso de graduação, bacharelado em Enfermagem (cód. 97453), ofertado no município de Sete Lagoas - MG, da FACULDADE CIÊNCIAS DA VIDA - FCV (cód. 3716).

Art. 2º Ficam mantidas as medidas cautelares aplicadas ao curso por meio do Despacho SERES/MEC nº 242, de 2011.

Art. 3º Seja a instituição notificada da decisão por meio eletrônico, pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 29 de dezembro 2010, e intimada para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 51 do Decreto 5773, de 2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 121, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da entidade denominada Faculdade INEPE do Rio Grande do Sul (código 20604). Processo nº 23709.000131/2016-91.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2/3/2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 09/05/2006, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 20/2017/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, determina:

Art. 1º A instauração de processo administrativo em face da entidade denominada Faculdade INEPE do Rio Grande do Sul (código 20604), que possui protocolo de credenciamento registrado no Sistema e-MEC sob nº 201502615, mantida pela empresa denominada Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão - INEPE -CNPJ 13.575.080/0001-55 (código 16051).

Art. 2º A aplicação de medida cautelar administrativa de suspensão de ingresso de alunos em qualquer curso voltado para a certificação ou diplomação em caráter de graduação e pós-graduação, sob quaisquer designações, na Faculdade INEPE do Rio Grande do Sul (código 20604).

Art. 3º A manutenção, em face da Faculdade INEPE do Rio Grande do Sul (código 20604), da medida cautelar determinada no item I do Despacho do Secretário nº 27, de 14/04/2016, publicado no DOU de 18/04/2016, de sobrestamento de todos os processos regulatórios tramitando em nome da entidade.

Art. 4º A divulgação, pela empresa denominada Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão - INEPE - CNPJ 13.575.080/0001-55 (código 16051), da presente decisão na página eletrônica do Grupo Educacional INEPE, http://facinepe.edu.br/, e nos principais links relativos à divulgação de cursos, por meio de mensagem clara e ostensiva, bem como ao seu corpo discente, docente e técnico administrativo, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da Portaria.

Art. 5º A designação da Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior para a condução do processo.

Art. 6º A notificação da empresa denominada Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão - INEPE - CNPJ 13.575.080/0001-55, na forma dos arts. 51 e 11, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, sobre a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de até 15 (quinze) dias, e sobre a possibilidade de apresentação de recurso ao CNE quanto às medidas cautelares, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

PORTARIA Nº 122, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da entidade denominada Faculdades Integradas do Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão - FACINEPE (código 18618). Processo nº 23709.000120/2016-19.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2/3/2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 09/05/2006, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 23/2017/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, determina:

Art. 1º A publicação de Portaria para instauração de processo administrativo em face da entidade denominada Faculdades Integradas do Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão -FACINEPE (código 18618), que possui processo de credenciamento registrado no Sistema e-MEC sob nº 201356041, mantida pela empresa denominada Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão - INEPE - CNPJ 13.575.080/0001-55 (código 16051).

Art. 2º A aplicação de medida cautelar administrativa de suspensão de ingresso de alunos em qualquer curso voltado para a certificação ou diplomação em caráter de graduação e pós-graduação, sob quaisquer designações, na entidade denominada Faculdades Integradas do Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão -FACINEPE (código 18618).

Art. 3º A manutenção, em face das Faculdades Integradas do Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão - FACINEPE (código 18618), da medida cautelar determinada no item I do Despacho do Secretário nº 28, de 14/04/2016, publicado no DOU de 18/04/2016, de sobrestamento de todos os processos regulatórios tramitando em nome da entidade.

Art. 4º A divulgação, pela empresa denominada Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão - INEPE - CNPJ 13.575.080/0001-55 (código 16051), da presente decisão na página eletrônica do Grupo Educacional INEPE, http://facinepe.edu.br/, e nos principais links relativos à divulgação de cursos, por meio de mensagem clara e ostensiva, bem como ao seu corpo discente, docente e técnico administrativo, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da notificação da Portaria.

Art. 5º A designação da Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior para a condução do processo.

Art. 6º A notificação da empresa denominada Instituto Nacional de Ensino, Pós-graduação e Extensão - INEPE - CNPJ 13.575.080/0001-55, na forma dos arts. 51 e 11, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, sobre a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de até 15 (quinze) dias, e sobre a possibilidade de apresentação de recurso ao CNE quanto às medidas cautelares, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

DESPACHOS DO SECRETARIO

Em 17 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre o arquivamento do Processo de Supervisão nº 23000.017731/2011-51.

Nº 19 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção ao disposto no arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, arts. , 48 e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e art. 49 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 22/2017-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

I.Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas pelo Despacho SERES/MEC nº 241, de 2011, ao curso de graduação, bacharelado em Odontologia (cód. 17955), ofertado no município de Porto Velho - RO, pela Instituição FACULDADES INTEGRADAS APARÍCIO CARVALHO - FIMCA (cód. 1087), restituindo as 60 (sessenta) vagas anuais autorizadas pela Portaria MEC nº 4.021, de 2003.

II.Seja arquivado o Processo de Supervisão nº 23000.017731/2011-51, com fundamento expresso no art. 49 do Decreto nº 5.773, de 2006.

III.Seja notificada a instituição, do teor da decisão, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, por meio eletrônico, pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010.

Decide pelo arquivamento do Processo de Supervisão nº 23000.020740/2013-91.

Nº 20 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção aos referenciais qualidade expressos na legislação e nos instrumentos de avaliação dos cursos e instituições de ensino superior, e às normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. e da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, art. , 48 e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 20/2017-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

I.Seja arquivado o Processo de Supervisão nº 23000.020740/2013-91, relativo à FACULDADE ESTÁCIO DO PA RÁ - ESTÁCIO FAP (cód. 2036), com fundamento expresso no art. 49 do Decreto nº 5.773, de 2006;

II.Seja mantido o trâmite regular do Processo e-MEC nº 20079340, de seu recredenciamento, retirado o sobrestamento, vedados seu cancelamento ou arquivamento; e

III.Seja a Instituição notificada do teor da decisão, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, por meio eletrônico, pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO