Página 32 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 20 de Fevereiro de 2017

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auto de infração, promover toda a apuração necessária e decidir, de forma definitiva, pela homologação do Auto de Infração e confirmação das sanções inicialmente aplicadas pelo Agente Ambiental.

A prescrição da pretensão punitiva ainda se subdivide em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e prescrição da pretensão punitiva intercorrente.

O Decreto nº 6.514, de 2008, por sua vez, dentre outras providências, estabelece o procedimento administrativo para apuração das infrações administrativas ao meio ambiente e as sanções aplicáveis, assim, seguindo o prazo prescricional comum fixado na Lei nº 9.873, de 1999, estabelece que “prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”.

Assim, uma vez praticado o ato ilícito contra o meio ambiente, ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade ilegal, iniciará para a Administração Pública a contagem do prazo de cinco anos para a instauração do processo administrativo ambiental e apuração da conduta ilícita.

Destaca-se também, que o prazo prescricional poderá ser superior a cinco anos, na hipótese em que o ilícito administrativo também configurar crime e, com base na pena aplicável, a prescrição penal for maior.

Deste modo, instaurado o procedimento administrativo ambiental (art. 98 do Decreto nº 6.514/2008), o prazo quinquenal da prescrição da pretensão punitiva poderá ser interrompido se ocorrer quaisquer das hipóteses elencadas no rol meramente exemplificativo do artigo 22 do Decreto nº 6.514, de 2008. Vejamos:

Art. 22. Interrompe-se a prescrição:

I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital;

II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e

III - pela decisão condenatória recorrível.

Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo.

Portanto, conclui-se que a prescrição da pretensão punitiva decorre do escoamento do prazo de cinco anos, este contado da data da prática do fato ou da cessação da conduta ilícita, o que acaba por retirar da Administração Pública o poder de impor sanções às condutas indesejadas.

Noutro giro, sabe-se que a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE poderá se dar enquanto perdurar o processo administrativo apuratório, bastando que, de forma injustificada, reste paralisado, sem qualquer movimentação, por mais de três anos.

No caso em tela, a autuação ocorreu em 2013, e o último ato praticado sucedeu-se no mesmo ano, quando foi certificado o não recebimento das alegações finais e os autos inclusos em pauta de julgamento, após isto, nenhuma outra movimentação visando à apuração da infração foi dada ao processo, estando até a presente data, pendente de julgamento.

Neste sentido, percebe-se que a última movimentação dada ao processo é meramente de expediente, portanto, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, eis que são exemplos de atos interruptivos, a confirmação da pena de multa; a verificação do estado dos bens depositados em nome do próprio autuado, ou à solicitação de análise de documentos de regularização, para fins de levantamento do embargo; ou qualquer outro ato, visando ao correto deslinde do feito.

Cabe dizer ainda, que a inércia não ocorreu em virtude da conduta do autuado, tampouco em virtude de determinação judicial, razão pela qual a prescrição não pode ser afastada.

Desta forma, resta cristalino que o processo foi atingido pela prescrição punitiva intercorrente, pois a Administração sem qualquer justificativa deixou de efetivamente adotar medida tendente ao exercício da pretensão de apurar a conduta ilícita, objeto do processo administrativo ambiental, e assim concluir o processo de auto de infração, haja vista, que não foi praticado nenhuma movimentação, ficando o processo paralisado por mais de 03 anos.

Importa frisar, que a responsabilidade do servidor poderá ser apurada, pois se houve dolo, ou mesmo negligência, do servidor público responsável pelo trâmite processual, este está sujeito às sanções previstas na Lei Complementar nº 003/2012.

III- CONCLUSÃO

Diante do exposto, ao verificar que apesar de o auto de infração reverter-se das formalidades a ele inerente, com a descrição objetiva e clara da infração e, a aplicação de multa em consonância com os consectários legais, vislumbro que o objeto da autuação foi atingindo pelo instituto da prescrição, nos moldes a seguir:

a) Considerando que os autos ficaram paralisados por mais de (03) três anos, sem prática de quaisquer atos que impliquem instrução do processo, inclusive pendente de julgamento, notória a incidência do instituto da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, sendo medida imperiosa o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do parágrafo 2º, do art. 21, do Decreto Federal nº 6.514/08, eis que esta determinação pode ser adotada tanto de ofício quanto à requerimento da parte;

b) Nestes moldes, o Autuado deverá comparecer a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente no endereço que consta no rodapé, na Assessoria Jurídica, em um prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação (AR), para tomar ciência de Decisão de Primeira de Instância;

c) Oficie-se a Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças - SEPF, dando ciência da Decisão de Primeira Instância, evitando a inscrição do débito em Dívida Ativa, de acordo com a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e Lei Municipal 459/98.

d) Por derradeiro, determino que o processo administrativo seja remetido à Procuradoria Geral do Município, com o fito de medidas voltadas à demolição ou desocupação da área, visando estancar a agressão ao meio ambiente.

Publique-se, notifique-se por AR o Autuado e que sejam tomadas as demais providências.

Boa Vista/RR, 14 de fevereiro de 2017.

Jorge da Silva Fraxe

Autoridade Julgadora

OAB/RR 078

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

SETOR JURÍDICO

ÓRGÃO JULGADOR

Processo nº 12688/12

Autuado: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

I- RELATÓRIO

Trata-se o presente processo administrativo de Auto de Infração de Multa nº 001407 - E, devidamente preenchido pelos fiscais ambientais do município, com incurso no art. 3º, inciso II, VII; e art. 111, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08 cumulado com art. , inciso II, alínea b da Lei Federal nº 12.651/12.