Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 20 de Fevereiro de 2017

Tais elementos probatórios revelam a caracterização da parceria rural e do comodato, não havendo qualquer evidência de fraude. Ao autor foi concedido uso da propriedade, inclusive com a cessão de uma casa (art. 96, IV, da Lei nº 4.504/64), onde mantinha animais próprios, produzia para sua subsistência e tinha participação na extração do leite e no cuidado com os animais, assumindo assim os riscos do negócio (alteridade - art. 96, § 1, II, da Lei nº 4.504/64).

Pelo exposto, considero verídica a tese de defesa no tocante à existência de relação de parceria rural e comodato a partir de 27/03/2012, este último formalizado no contrato de fl. 38.

Com relação ao período anterior alegado, ressalte-se que o réu, em depoimento pessoal, declarou que o autor morou em sua propriedade por volta de uns 10 anos, não sabendo precisar as datas de entrada e saída. Tal afirmação revela que o reclamante já residia na propriedade do reclamado antes da formalização do contrato de comodato.

Contudo, também não restou configurada a relação de emprego neste período precedente.

O autor admitiu que era ele "quem identificava a necessidade dos serviços e passava ao reclamado, que o autorizava a realizá-los; e que (...) não tinha horário certo de trabalho, sendo que era ele quem definia de acordo com os serviços a serem realizados nas propriedades" , o que demonstra eventualidade dos "serviços" e ausência de fiscalização por parte do réu, suposto empregador, além de enfraquecer a tese de existência de subordinação jurídica. Ressalte-se que o autor não comprovou sua tese, manifestada em depoimento pessoal, de que o réu comparecia todos os dias na propriedade, porquanto embora a testemunha ouvida a seu rogo tenha confirmado tal fato, a testemunha trazida pelo demandado declarou que este demorava a ir na propriedade, não indo sequer todo mês, o que gerou prova dividida, que gera presunção desfavorável a quem detinha o ônus de prova (no caso, o reclamante).

Ademais, o reclamante afirmou que sua esposa não o ajudava no trabalho de criação dos animais, o qual fazia sozinho, sendo que a testemunha por ele conduzida contradisse tal afirmação ao declarar que "conhece a esposa do reclamante; que esta ajudava o autor nas atividades da roça e inclusive na criação dos animais; (...) que às vezes via outra pessoa ajudando o reclamante na criação dos animais, mas não sabe informar de quem este era funcionário; que às vezes quando o autor não podia trabalhar, este podia ser substituído pela esposa; que a esposa fazia as mesmas atividades que o autor". Além da evidente contradição, o depoimento da testemunha ouvida a rogo do acionante aponta para a inexistência de outro elemento da relação de emprego, a pessoalidade.

Outra contradição manifesta nos autos refere-se ao valor do suposto salário fixo pago pelo réu ao autor. O reclamante alegou na exordial que passou a receber salário fixo mensal de R$ 600,00 a partir de fevereiro de 2013, ao passo que em depoimento pessoal afirmou que "a partir de 2013 passou a receber R$ 900,00 por mês para dividir com sua esposa" e a testemunha por ele trazida declarou que "o reclamante lhe contou que recebia R$ 800,00 por mês, sendo R$ 400,00 para ele e R$ 400,00 para a esposa dele". Imperioso mencionar que os documentos apresentados pelo autor às fls. 12/19, correspondentes a anotações de próprio punho do reclamante, são de difícil compreensão e portanto possuem reduzido valor probatório, não tendo o condão de demonstrar o pagamento de remuneração fixa ao demandante.

Por fim, quanto à afirmação da testemunha conduzida pelo reclamante de que "sabe que o reclamante começou a morar na propriedade do réu há"uns 33 anos", soa estranha a precisão do lapso temporal apontado pela testemunha, que coincide com a data de início da relação de emprego alegada na prefacial (13/10/1983), mormente em se tratando de período extenso (de difícil memorização) e de testemunha que afirmou residir a 5 km da propriedade do reclamado (distância razoável), além de ter demonstrado desconhecimento sobre vários fatos relevantes da controvérsia, não sendo o desconhecimento, pois, uma exclusividade da testemunha trazida pelo réu (conforme alegado pelo autor em razões finais).

Por todo o exposto, não há falar em subordinação jurídica do autor ao réu, em não-eventualidade, pessoalidade e ausência de alteridade, além de não ter sido demonstrado o pagamento de remuneração habitual.

Destarte, considero que no período precedente ao contrato escrito de comodato houve uma relação entre o autor e o réu muito mais próxima da parceria e do comodato, do que da relação de emprego, conclusão com a qual se coaduna o teor da declaração de fl. 11 (datada de 28/03/2005), na qual o réu atesta somente que o autor reside em sua propriedade, sem tecer qualquer consideração sobre a relação havida entre eles.

Não configurados os elementos do vínculo de emprego em relação ao réu, é o caso de se indeferir o pleito autoral de reconhecimento de vínculo de emprego e os pedidos consectários de parcelas contratuais típicas da relação empregatícia, verbas rescisórias, diferenças salariais, guias do FGTS e seguro-desemprego, e multas dos arts. 467 e 477 da CLT (à falta de verbas rescisórias).

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O exercício regular do direito de ação (acesso à justiça), garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), não gera litigância de má