Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

5. 201305426 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE RHEMA INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - ME RUA MACUCO, 176, VILA ARATIMBO, ARAPONGAS/PR

6. 201359245 PEDAGOGIA (Licenciatura) 200 (duzentas) FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADASPIAUIENSE INSTITUTO DE EDUCACAO PIAUIENSE LTDA - ME RUA PROFESSORA MULATA LIMA, LOTES 07, 08 E 09, FÁTIMA,CAMPO MAIOR/PI 
7. 201415531 MARKETING (Tecnológico) 100 (cem) FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR PASCHOALDANTAS FACULDADE NOVA GERACAO LTDA. AVENIDA PIRES DO RIO, 2801, JARDIM SÃO SEBASTIÃO, SÃO PAULO/SP 
8. 201415142 PEDAGOGIA (Licenciatura) 100 (cem) FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR PASCHOALDANTAS FACULDADE NOVA GERACAO LTDA. AVENIDA PIRES DO RIO, 2801, JARDIM SÃO SEBASTIÃO, SÃO PAULO/SP 
9. 201305658 PEDAGOGIA (Licenciatura) 60 (sessenta) FACULDADE RHEMA INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - ME RUA MACUCO, 176, VILA ARATIMBO, ARAPONGAS/PR 

PORTARIA N 131, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Escola Superior de Relações Públicas - ESURP (código e-MEC nº 408), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo nº 23709.000226/2016-12.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2/3/2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 09/05/2006, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 27/2017 /CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, determina:

Art. 1º A instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de descredenciamento da instituição, nos termos do inciso IV do art. 52 do Decreto nº 5.773/2006, em face da Escola Superior de Relações Públicas - ESURP (código e-MEC nº 408), mantida pelo Centro de Relações Públicas de Pernambuco (código e-MEC nº 282).

Art. 2º A aplicação, em face da ESURP, de medida cautelar administrativa de suspensão de novos ingressos de estudantes, em todos os cursos ofertados pela IES, suspensão esta que deverá alcançar toda e qualquer forma de ingresso, seja por vestibular, outros processos seletivos ou por transferências.

Art. 3º A aplicação, em face da ESURP, de medida cautelar de suspensão de novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como restrição à participação no Programa Nacional de acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Art. 4º A aplicação, em face da ESURP, de medida cautelar de sobrestamento de todos os processos que a instituição tenha protocolado referentes aos atos de autorização, aditamento para aumento de vagas e de recredenciamento, bem como de vedação à possibilidade de protocolo de novos processos regulatórios de tais naturezas.

Art. 5º A interrupção imediata, pela ESURP, de eventual prática de terceirização irregular de ensino, dentro ou fora de sua sede, sob quaisquer designações, incluindo a oferta de cursos de extensão no âmbito de programa de extensão próprio.

Art. 6º A interrupção imediata, pela ESURP, de eventuais procedimentos que levem ao aproveitamento irregular de estudos cursados em instituições não credenciadas para oferta de educação superior ou ao aproveitamento irregular de estudos realizados em cursos de extensão ofertados pela própria IES.

Art. 7º A designação do Centro de Relações Públicas de Pernambuco (código e-MEC nº 282), mantenedora da ESURP, como depositária do acervo acadêmico; ou, na sua impossibilidade, a indicação da instituição que fará a manutenção e guarda do acervo, mediante documento formal probatório protocolado junto a este Ministério.

Art. 8º A reiteração para a entrega imediata dos documentos listados no Ofício nº 509/2016/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERESMEC, de 04/11/2016, quais sejam:

a ) Listagem de discentes, em formato digital (xls), com as seguintes colunas: nome do aluno, CPF, curso, ano de início, ano de conclusão, forma de ingresso (vestibular ou transferência) e, por último, caso a forma de ingresso tenha sido transferência, acrescentar coluna indicando a instituição de origem do discente transferido.

b) Cópias das atas de colação de grau no período compreendido entre os anos de 2012 até 2016;

c) Cópias dos convênios estabelecidos entre a IES e não-IES para a oferta de cursos de extensão ou graduação;

d) Históricos e diplomas de alunos certificados pela IES desde 2012 até o momento.

Art. 9º A notificação da instituição quanto à possibilidade de apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 51 do Decreto º nº 5.773/2006, e quanto à possibilidade de recurso administrativo ao CNE, em face da medida cautelar imposta, nos termos do que dispõe o § 4º do art. 11 do Decreto 5.773/2006.

Art. 10º A divulgação por parte da ESURP, da presente decisão ao seu corpo discente, docente e técnico-administrativo, por meio de aviso junto à secretaria ou órgão equivalente, por sistema acadêmico eletrônico, bem como mensagem clara e ostensiva no link principal de seu sítio eletrônico e nos links principais relativos aos cursos, esclarecendo as determinações da Portaria, inclusive a medida cautelar, o que deve ser comprovado à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da Portaria;

Art. 11º A designação da Coordenação-Geral de Supervisão da Educação Superior para a condução do processo.

Art. 12º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 21 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre a decisão de processo administrativo instaurado em face da FACULDADE PIEMONTE - FAP (cód. 2653). Processo MEC nº 23000.019894/2013-30.

Nº 21 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, tendo em vista os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, com fundamento expresso nos arts. 206, VII, 209, I e II e 211, § 1º, da Constituição Federal; no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. , I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº 194/2016 - CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

1.Seja a a FACULDADE PIEMONTE - FAP (cód. 2653), mantida pela Fundação Cultura e Educacional Gerônimo Moreira Mota (cód. 1723) (CNPJ nº 04.930.132/0001-73), descredenciada, com base no artigo 46, § 1º da Lei nº 9.394, de 1996 e no artigo 52, IV, do Decreto nº 5.773, de 2006;

2.A FACULDADE PIEMONTE - FAP (cód. 2653) e sua mantenedora, na pessoa de seus representantes legais, promovam os meios necessários para manter e guardar os documentos acadêmicos, bem como entregá-los aos alunos, preservando as atividades da secretaria da instituição ora descredenciada até que seja atendida a totalidade dos alunos no tocante ao recebimento de documentos acadêmicos;

3.Na hipótese excepcional de total impossibilidade, devidamente comprovada, de atendimento do item anterior, a FACULDADE PIEMONTE - FAP (cód. 2653) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, devem, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de certidão com firma reconhecida em cartório, informar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria, a cargo de que entidade ficarão os documentos acadêmicos a serem entregues aos alunos, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal;

4.A FACULDADE PIEMONTE - FAP (cód. 2653) e sua mantenedora, na pessoa dos representantes legais, publiquem, no prazo de 10 (dez) dias, em pelo menos 2 (dois) jornais de grande circulação de sua região, a decisão contida no presente Despacho, indicando o responsável pela instituição, telefone e o local de atendimento aos alunos para entrega de documentação acadêmica e demais orientações, bem como, no prazo de 5 (cinco) dias da última publicação, apresentar à Diretoria de Supervisão da Educação Superior desta Secretaria comprovantes das referidas publicações, sob pena de aplicação de medidas legais cabíveis, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal;

5.Nos termos do art. 54 e 57 do Decreto nº 5.773, de 2006, sejam cessadas de imediato o funcionamento da FACULDADE PIEMONTE - FAP (cód. 2653) e de seus cursos, que deverá promover os meios necessários para possibilitar a transferência para outra instituição de educação superior dos alunos que tenham ingressado na Instituição ora descredenciada de modo regular e em período anterior à aplicação de medida cautelar de suspensão de ingresso em todos os cursos de graduação e sequenciais, inclusive em cursos de pós-graduação lato sensu, conforme Despacho SERES/MEC nº 196, publicado em 25 de novembro de 2013, e de acordo com declaração de alunos apresentada pela IES no processo administrativo;

6.Nos termos do art. 57 do Decreto nº 5.773, de 2006, na hipótese excepcional de total impossibilidade, devidamente comprovada, de transferência para outra instituição de educação superior, deverão a FACULDADE PIEMONTE - FAP (cód. 2653) e sua mantenedora, no prazo de 30 (trinta) dias: (6.1) comprovar referida impossibilidade; (6.2) solicitar a esta Secretaria autorização excepcional para funcionar até que se integralizem os cursos superiores dos alunos, (6.3) apresentar declaração nominal, individual, datada, assinada e rubricada pelo preponente e proposto de cada um dos alunos que tenham ingressado na FACULDADE PIEMONTE - FAP (cód. 2653) de modo regular e em período anterior a 25 de novembro de 2013 e que desejem concluir o curso de graduação e sequencial na Instituição ora descredenciada; e (6.4) plano de trabalho de integralização dos cursos superiores em Administração (cód. 83830) e de Pedagogia (cód. 83832; 83833; 110701), devidamente caracterizados por semestre/ano de sua finalização;

7.Seja notificada a FACULDADE PIEMONTE - FAP (cód. 2653) do teor deste Despacho e intimada da possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade de descredenciamento ao Conselho Nacional de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do artigo 53 do Decreto nº 5.773, de 2006.

Decide o Processo MEC nº 23000.017945/2011-27

Nº 22 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, arts. e da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, arts. , 48 e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e arts. 46 a 49 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, com base na Nota Técnica nº 23/2017/ CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que:

I. Seja arquivado o Processo MEC nº 23000.017945/2011-27 com fundamento expresso no art. 49, do Decreto nº 5.773, de 2006.

II. Sejam revogadas as medidas cautelares aplicadas por meio do Despacho SERES/MEC nº 242, de 2011, restituindo as 120 (cento e vinte) vagas totais anuais do curso de EMFERMAGEM (cód. 51343), ofertado pela UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (UNIPAC) - CAMPUS VI - JUIZ DE FORA em Minas Gerais.

III. Seja notificada a Instituição do teor da decisão, por meio eletrônico, pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010.

Decide o Processo MEC nº 23709.000045/2015-05

Nº 23 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição, no art. da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. , e 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, nos Capítulos III e IV do Decreto nº 5.773, de 2006, e art. 34 e seguintes da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, com fundamento na Nota Técnica CGSE/DISUP/SERES/MEC nº 24/2017, determina que:

I. Sejam reduzidas de 200 (duzentas) para 100 (cem) o total anual das vagas autorizadas, para o curso de graduação, licenciatura em Matemática (cód. 9684), ofertado pela FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE ITAPETININGA (cód. 468), no município de Itapetininga - SP;

II. Seja a presente decisão de redução de vagas observada no âmbito do Processo e-MEC nº 201216449, como aditamento ao ato autorizativo; III. Seja a Instituição notificada do teor da decisão, pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, conforme disposto no art. 1º da Portaria Normativa MEC nº 40, de 2007, republicada em 2010, e informada da possibilidade de apresentar recurso ao Conselho Nacional de Educação no prazo de trinta dias, nos termos do art. 53 e § 3º do art. 63, ambos do Decreto 5.773, de 2006, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;

Decide o Processo MEC nº 23000.017368/2011-73.

Nº 24 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 8.066, de 7 de agosto de 2013, em atenção aos referenciais de qua